comercio externo no brasil
87212 resultados para comercio externo no brasil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... Nacional para operações de crédito externo ou interno, destinadas a realização de obras e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº ... IV - o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo; ... V - o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e ... profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... por sua natureza, não configure trabalho externo ... #Redação dada pela Lei nº 14.442, de ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... , e que no tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo ... de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ... a) um externo, que conterá apenas o nome ou a função do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção com os órgãos de controle externo; ... f) no relacionamento e na articulação com ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... do comportamento dos mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ... IV - mercado externo ... #Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... SEÇÃO II Acesso ao Mercado Externo ... #Redação dada pela Lei Complementar ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... ério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... encarregada do registro do investimento externo no País ... ARTIGO 30 ... A partir ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI - atividades de construção e reparos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... de ensino fundamental, onde o espaço externo é restrito e tem que ser dividido com muitos ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... , natural ou plantada, isolada de pólen externo, onde são selecionadas matrizes por meio do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n 2.452, de 29 de julho de 1988, ...