comercio justo
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as políticas de ...ção de esforços pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo. 1.4. 2 Articular os marcos regulatórios dos mecanismos de fomento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, ... pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 5° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença ...
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Comércio justo e bioética: a legitimidade de regimes jurídicos privados
O sistema do Comércio Justo – Fair Trade – é uma estrutura de comércio em rede, certificada por boas práticas de sustentabilidade cujos conceitos e princípios dialogam pela inserção de regramentos éticos nos espectros sociais, econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os pressupostos do capitalismo liberal. Este modelo negocial inovador, por ser uma experiência
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. IX - de subvenções para ...ídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...127 não terá efeito suspensivo. § 1º Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade ...
- Decreto nº 7.358 de 17/11/2010. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DO COMERCIO JUSTO E SOLIDARIO - SCJS, CRIA SUA COMISSÃO GESTORA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 ... parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a ...
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Exigência de ‘comércio justo’ cresce no mundo
A decisão do governo de baixar uma portaria para mudar os critérios para classificar a prática de trabalho análogo à escravidão deve prejudicar a exportação de produtos brasileiros. E, mesmo que a portaria tenha sido suspensa por liminar no Supremo T...
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Exigência de ‘comércio justo’ cresce no mundo
Agência O Globo - RIO - A decisão do governo de baixar uma portaria para mudar os critérios para classificar a prática de trabalho análogo à escravidão deve prejudicar a exportação de produtos brasileiros. E, mesmo que a portaria tenha sido suspensa ...
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Eua apoiam livre comércio, desde que seja justo, diz trump
DAVOS (Suíça) O presidente americano, Donald Trump, fez ontem no Fórum Econômico Mundial de Davos, um discurso no qual justificou sua política protecionista. Ele se declarou favorável ao comércio internacional desde que os acordos sejam benéficos par...
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Association participation, fair trade and sustainable territorial development: the experience of 'Toca Tapetes'/ Associativismo, comercio justo e o desenvolvimento territorial sustentavel: a experiencia da Toca Tapetes/ Asociativismo, comercio justo yel desarrollo territorial sustentable: la experiencia de 'Toca Tapetes'.
1. INTRODUCAO O historico dos processos de desenvolvimento apresenta bases fortemente relacionadas ao modelo de producao em que prevalecem interesses economicos em detrimento de aspectos socioambientais. Nos paises em desenvolvimento, especialmente...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. ... a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo;. X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou ... por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos das firmas mercantis ... consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;. II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem ...ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. III - for inexistente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ...SEÇÃO V Da proteção à maternidade. ARTIGO 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...I – dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;. II – proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos ...
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O Fim do Programa de Aquisição de Alimentos: reviravoltas para mulheres extrativistas em Sergipe
O objetivo do artigo é analisar a experiência de um grupo de mulheres extrativistas, catadoras de mangaba, após cinco anos de participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A pesquisa foi realizada no povoado Pontal, Indiaroba, Sergipe, por meio de um estudo de caso com observações e entrevistas. As principais conclusões mostram que a execução do PAA: i) proporcionou a concretização de
... de mangaba; ii) possi- bilitou a participação em um comércio justo; e iii) incentivou a mobilização delas e de parceiros ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ção e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;. e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos ...ARTIGO 18. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justo, a 3 (três) reuniões consecutivas, perderá automàticamente o cargo. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. ... e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. § 14. O disposto no inciso V ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...92 desta Lei. § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de ... do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. SUBSEÇÃO II Dos Objetivos. ARTIGO 5. A Política ... poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. § 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de ...§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção orgânica e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta entre o produtor e o ...VIII - consumo responsável, comércio justo e solidário baseados em procedimentos éticos;. IX - oferta de produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do ... indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. ...