Cominação das penas
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... competente; porm, si se provar dolo ou falsidade na traduo, alm das penas em que o tradutor incorrer na legislao criminal e que lhes sero impostas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 2 ... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art ... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ... presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei ... 5. Ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... § 2º -A. Erros formais ou ... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ...
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Acórdão nº 2006/0283352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgador; c) irrazoabilidade e desproporcionalidade quanto à cominação das penas acessórias. Aduzem dissídio jurisprudencial ... 2. No tocante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ... será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for instruída com prova ...
- Em vigor Código Civil
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 283 Execução Penal – Individualização – Regime Fechado – Substituição. “A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-59.2015.5.06.0232), 23-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo decretou a revelia, atraindo, conseqüentemente, a aplicaçã
... intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo decretou a ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que: ... a) deixar de organizar ou negar ... ARTIGO 47 ... Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- a cominação, se houver; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-26.2012.5.06.0311), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a aplicação dos efeitos da confissão,...
... de que a sua aus ê ncia implicaria na comina ç ã o das penas legais. A decreta ç ã o da revelia atrai consequentemente a aplica ç ã ... -
Processo nº 0000027-72.2010.8.19.0019 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. EX-PRESIDENTE Da Câmara de Vereadores Do Município de Cordeiro. Contratação de Empresa para Promover Concurso Público. Valor Pago Muito Acima Da Despesa Média Suportada por Municípios Vizinhos Na Realização de Serviço Semelhante. Superfaturamento Caracterizado. Atuação Negligente Do Gestor Público, Ao Efetuar Despesa, Sem...
... IMPUGNADA ... INERESSADOS. COMINAÇÃO DAS PENAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010595-48.2013.5.06.0313), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamado não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimado e cientificado de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a aplicação dos efeitos da confissão, quanto à
... intimado e cientificado de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019815420204050000), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que,...
... adquirente da mercadoria, admitindo-se a incidência simultânea das penas em questão ... Portanto, a princípio, o procedimento adotado pela ... 8. Inexistência de bis in idem com a cominação cumulativa das penas de multa e de perdimento de bens cominados ao ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição ... ARTIGO 22 ... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, ...
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Processo Nº 24301/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Noviembre de 1993
Falta De Prestacao De Contas, Cominacao Das Penas De Devolucao Do Numerario Recebido, Com Os Acrescimos Legais, E De Proibicao De Novos Recebimentos.
... Falta De Presta$@o De Contas. Comina$@o Das Penas De Devolu$@o Do Numerario Recebido, Com Os Acr¢scimos Legais, E De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-60.2012.5.06.0191), 18-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai conseqüentemente a aplicação da pena de confissão,...
... de que a sua aus ê ncia implicaria na comina ç ã o das penas legais. A decreta ç ã o da revelia atrai conseq ü entemente a aplica ç ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo precedente ... ARTIGO 15 ... Os ... § 1º Todos os atos de cominação de penas aos leiloeiros e seus prepostos far-se-ão públicos por edital ...
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Processo nº 0070417-51.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ... COMINAÇÃO DAS PENAS, O CRIME DE ...
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Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... condições que também correspondem a penas restritivas de direitos, ... ão condicional do processo não implica cominação de ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... EXPRESSIVA DIFERENÇA NA COMINAÇÃO" DAS PENAS, ... O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA \xC2" ...
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Acórdão nº 70085103844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... ao tipo penal imputado, já valorada pelo legislador na cominação das penas, não pode ser considerada para agravar a pena-base. Pena ...