cominação de pena

200169 resultados para cominação de pena

  • Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 12. Violar direitos de autor de programa de computador:. Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação ...ão para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação" de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. § 1º A aç\xC3"...
  • Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
    ...d) não estar sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou irreabilitação para o ...ARTIGO 26. Todos os atos de cominação aos tradutores e seus prepostos, das penas de suspensão e demissão ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;. IV - a petição inicial for instruída com prova documental ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ..., determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ...cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
    ...II - contestar a ação. § 1º Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão. § 2º Não recolhida nem depositada a importância, ...
  • Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
    ...ão ser cumpridas integralmente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. Parágrafo único. Será também ... para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito, cumulada de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- a cominação, se houver;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- o dia, hora ...
  • Acórdão nº 2009/0127170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA E/OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA. PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 117, X, c/c o art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a...

    ...PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. ...Nada impede, portanto, a cominação absolutamente excepcional de pena mais branda. Precedentes do STJ. . 3. ...
  • Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...

    ...ão  condicional  do  processo  não  implica  cominação  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0150041-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MERAS ILAÇÕES

    ...proceder possa implicar em cominação de pena mais gravosa ao increpado. ...
  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. ...#Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o ...
  • Acórdão nº 2011/0119286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal...

    ...PENA . DISCIPLINAR  DE  DEMISSÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENA  MAIS . ...cominação"  excepcional  de  pena  mais  branda   (REsp  1.147.380/PR,\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3&#x

    ...MERCANTIL.  COMINAÇÃO  DE  MULTA  DIÁRIA  EM  CASO  DE . ...pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o art. 921, . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ALTERNATIVIDADE. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DO EXAME DOSIMÉTRICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE...

    ...PENA . PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  DUAS  RESTRITIVAS  DE . ...cominação  cumulativa  de  pena  privativa  de . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FINAL DE 1 ANO, 11 MESES 10 DIAS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DESTA CORTE. ORDEM...

    ...PENA...cominação  cumulativa  de  pena  privativa  de . ...
  • Acórdão nº REsp 1433805 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO....

    ...ão figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. ...
  • Acórdão nº 2015/0083559-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspens&#

    ...ão  condicional  do  processo  não  implica  cominação  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0251495-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, §2º, DA LEI N. 9.099/95. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da...

    ...cominação  de  pena,  de  qualquer  espécie,  ao  acusado, . ...
  • Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. PROFESSOR DE CURSO PRIVADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA. I -

    ...III  -  Hipótese  em  que  a  cominação"  da  pena  pautou-se  em  critérios  de . razoabilidade  e\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0091588-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA APENAS EM RELAÇÃO À QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PEDIDO DE...

    ...PENA-BASE. . CULPABILIDADE, . MOTIVOS . E . CONSEQUÊNCIAS . DO . ...  já  consideradas  pelo  legislador  na  cominação  da  pena  em . abstrato. . ...
  • Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COERÊNCIA ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O DESPACHO DE INDICIAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE....

    ...PARA  IMPOSIÇÃO  DA  PENALIDADE.  COMINAÇÃO  EXPRESSA  DA . PENA . DE . DEMISSÃO. . PROVAS . ILÍCITAS, . ...
  • Acórdão nº 2008/0154079-0 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta...

    ...MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da ...
  • Acórdão nº 2013/0396666-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a manifesta violação dos...

    ...ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  DOSIMETRIA.  EXASPERAÇÃO . DA  PENA-BASE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. . ...considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato. . ...

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