cominação de pena pecuniária

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  • Acórdão nº 0005373-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... NTA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR, COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, DETERMINANDO DEVOLUÇÃO E LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO ALIMENTANTE E OBSTANDO NOVOS DESCONTOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEM IMPEDIR O RECORRENTE DE BUS...

  • Acórdãos nº 085606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    ... ré se abstenha de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo das agravantes. Decisão mantida. Cabível a cominação da pena pecuniária a fim de estimular o cumprimento do preceito. Agravo improvido.

  • Decisão Monocrática nº 70055516058 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.Havendo discussão acerca da existência de relação negocial entre as partes, inexiste obrigação...

    ... para aquela espécie de pretensão é diverso da cominação da pena pecuniária pretendida. Inversão do ônus da prova que ...

  • Acórdão nº 70058418575 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 30 de Abril de 2014

    ... da confissão espontânea na dosimetria da pena, reduzindo-a em 06 (seis) meses, de acordo com o que prevê o art. 65, inc. III, do CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO E FURTO. Materialidade e autoria do crime de latrocínio suficientemente comprov...

  • Acórdão nº 1.0453.11.002751-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSUIDORES DIRETOS - JUSTO RECEIO DE ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de interdito proibitório, o possuidor direto tem direito à liminar que impeça a turbação ou esbulho iminente à sua posse, com a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento do preceito.

  • Acórdãos nº 140879 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    ... ais) por ato, respectivamente. Decisão mantida. A cominação da pena pecuniária visa compelir o cumprimento das decisões judiciais. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

  • Decisão Monocrática nº 70056555691 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    ... os honorários do cirurgião bucomaxilofacial, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor total da cirurgia. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Intelig...

  • Acórdão nº 70055473631 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... de arma de fogo de uso restrito. DA FIXAÇÃO DA PENA: Pena base para ambos os delitos corretamente fixada pelo julgador, considerando os ditames do art. 59 do CP, e, ainda, para o crime de tráfico de drogas o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o acusado negou a prática de ambos os delitos descritos na denúncia. DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. O art. 33 da...

  • Acórdão nº 70059786285 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 11 de Junho de 2014

    ... MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova colhida no processo a comprovar a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, tendo o réu abordado a vítima na via pública e a ameaçado com umrevolver, subtraindo da mesma seu celular. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. O crime praticado pelo réu foi o roubo consumado, na medida em que houve inversão da posse da res, que saiu da esfera de vigilância da

  • Acórdão nº 70049716111 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2013

    ... que a substância se destinava a mercancia. DA PENA CARCERÁRI...

  • Acórdão nº 70053690426 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2013

    ... de provas colhidos no feito. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 prevê expressamente a cominação de pena privativa de liberdade e multa. Assim, a pena pecuniária decorre de mandamento legal que não pode ser afastado pelo juiz, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado. Eventual dificuldade econômica a respeito do adimplemento da multa deverá ser formulada no Juízo da Execução...

  • Acórdão nº 70056888902 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, oportunizando aos réus,inclusive, o exercício pleno do direito à ampla defesa e o contraditório. DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP A nova redação dada ao art. 212 do CPP não veda o Magistrado de ouvir as testemunhas na audiência de instrução, estabelecendo apenas a possibilidade de as perguntas serem dirigidas pelas partes diretamente às testemunhas. E tal prática não retirou o

  • Acórdão nº 0007963-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... DE FAZER E NÃO FAZER INFUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA. MANTIDA A DECISÃO GUERREADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O agravante aduziu, em sede de preliminar, que não devem figurar como parte processual no presente feito, os sócios da empresa recorrida e os avalistas da operação de crédito, com est...

  • Acórdão nº 70043566421 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2011

    ... oprazo de validade vencido. Condenação mantida. PENA DE MULTA. PENA CORPORAL. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. APLICAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a imposição conjunta de pena de multa e pena corporal na condenação com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, pois a cominação é alternativa. Pena pecuniária afastada. Apelo defensivo provido, em parte. (Apelação Crime Nº 70043566421, Quarta Câmara Criminal,...

  • Acórdãos nº 069407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    ... recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária movida pela CESP. Área desapropriada para a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Contrato de cessão de uso a título oneroso realizado entre as partes. Demanda julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não há comprovação de que o requerido...

  • Acórdãos nº 377381 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... ntegração de posse c.c. demolição de construções, cominação de pena pecuniária, reparação e compensação pecuniária Área de proteção ambiental situada às margens de represa (Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da UHE de Ilha Solteira) Notificação dos réus para regularização da área não atendida - Permanência dos réus, que, com certeza, contribuirá, ainda mais, para a degradação ambiental da área em litígio Preponderância do interesse...

  • Acórdão nº 70053451167 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. NULIDADE LAUDO PERICIAL. Na espécie, tenho como comprovada a materialidade pelo laudo provisório elaborado por pessoa nomeada pela autoridade policial, cuja idoneidade se presume.Ademais, essa prova serve, tão só, para embasar o oferecimento de denúncia, sendo que o conteúdo desse exame pode ser contrariado...

    .... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ...33 da Lei n.º 11.343/06 prevê expressamente a cominação de pena privativa de liberdade e multa. Assim, a pena ... de pobreza do apelante, a imposição de pena pecuniária cumulativa é de rigor, por expressão previsão legal, em ...

  • Acórdão nº 70056134661 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 396 DO CPP Não há falar em nulidade do processo por não abertura de prazo para resposta à acusação após o recebimento da denúncia, em afrontaao que dispõe o artigo 396 do CPP, vez que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Soma-se que não restou...

    .... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 prevê expressamente a cominação de pena privativa de liberdade e multa. Assim, a pena ... do artigo 33-§ 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena pecuniária, na mesma proporção da carcerária, ora concedida de ofício. ...

  • Acórdão nº 1.0549.12.002108-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0549.12.002108-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0549.12.002108-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 253033 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    TUTELA ANTECIPADA ? Determinação da abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito ? Cominação de pena pecuniária pelo descumprimento de ordem judicial ? Razoabilidade ? Litigiosidade do débito ? Publicidade incorreta de dívida ? Abusividade da inscrição ? Propriedade da cominação de multa ? Subsistência da determinação ? Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 084744 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Dezembro de 2013

    ... RAÇÃO DE POSSE c/ PEDIDO LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito cumulado com reintegração de posse em face de compradores inadimplentes Extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista a vedação da negociação de lote irregular, prevista no art.39 da Lei n. 6.766/79 Descabimento Exceptio non adimpleti contractus constitui matéria de mérito Possibilidade jurídica do pedido manifesta diante do inadimplemento...

  • Acórdãos nº 351480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    ... RAÇÃO DE POSSE c/ PEDIDO LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito cumulado com reintegração de posse em face de compradores inadimplentes Extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista a vedação da negociação de lote irregular, prevista no art.39 da Lei n. 6.766/79 Descabimento Exceptio non adimpleti contractus constitui matéria de mérito Possibilidade jurídica do pedido manifesta diante do inadimplemento...

  • Acórdão nº 70032622011 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2012

    ... do crime de tráfico de drogas. 2. Aplicação da pena base em conformidade com os preceitos legais. 3. Necessidade de elevação de um ano da pena provisória do réu José ante ao reconhecimento da reincidência, e de redução de cinco meses pela confissão da prática do crime, impondo-se o recálculo da pena provisória, e, consequentemente, o redimensionamento da pena definitiva a ele imposta. 4. Manutenção da redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/