cominação de pena pecuniária
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Decisao Nº 0540626-25.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO EXCECIONAL DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DIGITAL. SUPEDÂNEO NO ART. 185, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A...
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE NA ... IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO LEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ... o pleito de exclusão da pena pecuniária, pois tal reprimenda é cominada pelo próprio ... -
Decisao Nº 8004451-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2021
... ções, no valor originalmente pactuado, sob pena de haver desequilíbrio imposto de forma ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8024987-22.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... COMINAÇÃO DE PENA ... PECUNIARIA DIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 22774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... ência de se inibir, com a prévia cominação de pena pecuniária, a ocorrência de eventuais ...
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Decisao Nº 8030718-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... imóvel rural, no prazo de 72 horas, sob pena" de multa diária que estabeleço em R$ 200,00, at\xC3" ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 792404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 792404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DESVIO DE FINALIDADE. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STF AFASTADA. CABIMENTO.I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não conhecer quanto à controvérsia...
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Decisão da Presidência nº 792513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Decisao Nº 8011337-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária a garantir cumprimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 792513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... 7 ... A cominação de pena pecuniária à hipótese de ...
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Decisao Nº 8018838-05.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8018286-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR O ...
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Sentença nº 1000339-89.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... infrutíferas.Requer, ainda, a cominação de pena pecuniária (astreintes).Em Defesa a ré ...
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Decisão da Presidência nº 150627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com a pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por ...
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Decisão da Presidência nº 1212211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 14, CAPUT, DA LEI 10.826/ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com a pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por ...
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Decisões Monocráticas nº 1212211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 14, CAPUT, DA LEI 10.826/ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com a pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... 71 do Código Penal), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de ... e 4 (quatro) meses, e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ... ou até mesmo o fechado (no caso de cominação de pena de reclusão superior a 08 anos) ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. NÃOCOMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE ADVOGADA A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO.POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA...
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Decisao Nº 0538875-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, POR CONTA DO CENÁRIO DE PANDEMIA EM VIRTUDE DA COVID-19. MATÉRIA REGULAMENTADA PELAS...
... PENA" DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRE DE COMINA\xC3" ... o pleito de exclusão da pena pecuniária, pois tal reprimenda é cominada pelo próprio ... Impossibilidade. Cominação legal ... Ainda, deve ser afastado o pleito ... -
Consolidação das leis do trabalho
... remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de ... Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, ... , expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ...
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Processo nº 0012199-25.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Reparatória. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela de Urgência, Sob Pena de Constrição On Line. Inconformismo Da Companhia/ Ré Restrito Ao Anseio de Redução Do Valor Da Penalidade Pecuniária. Entendimento Desta Relatora Quanto À Mantença Da Decisão Agravada. a Cominação Pecuniária Tem...
... da tutela de urgência, sob pena de constrição on line ... Inconformismo da ... reduç ão do valor da pena lidade pecuniária ... Entendimento desta Relatora quanto à ença da decisão agravada. A cominação pecuniária tem como objetivo ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
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Acórdão Nº 0000958-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COMINAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL ALCANÇADO. ART. 114, INC. II, CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Por sua natureza criminal, a pena de multa não se submete ao prazo de prescrição da pretensão executória de 5 (cinco
... NEGOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA , APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA NÇA. COMINAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ... pecuniária pelos órgãos estatais, verifica-se a ... -
Decisão monocrática Nº 213758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... Diogenes Anderson Mota foi condenado à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial ... direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com ...