cominação de pena pecuniária

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  • Acórdão nº 1.0453.11.002751-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSUIDORES DIRETOS - JUSTO RECEIO DE ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de interdito proibitório, o possuidor direto tem direito à liminar que impeça a turbação ou esbulho iminente à sua posse, com a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento do preceito.

    ... esbulho iminente à sua posse, com a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
  • Acórdão Nº 0004303-38.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DOS AUTORES.(1) Aplicação da teoria da causa madura para reconhecer a abrangência do efeito devolutivo da apelação sobre a matéria possessória, que não foi objeto de exame na sentença, possibilitando a atividade jurisdicional em segundo grau, sem risco de configurar supressão...

    ... promovida pelos Réus, propiciando a cominação de pena ... pecuniária a incidir em caso de ...
  • Decisao Nº 0300578-82.2015.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL NO TEMPO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUZIR A REPRIMENDA. AFASTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE COMPUTAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA...

    ... AFASTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE ... PEDIDO PARA EXCLUIR A PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...

    ...   Admite-se  retribuição  pecuniária  quando  decorrente  de  ... cominação ...  na forma de inafastável dever e sob pena  ...
  • Acórdão nº 2001.01.00.032301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA COM O ESCOPO DE OBRIGAR O DNER A FISCALIZAR E AUTUAR AS EMPRESAS QUE OPERAM OS CHAMADOS "ÔNIBUS CLANDESTINOS", COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO. I -...

    ... a fiscalizar e autuar as empresas, sob pena de ser obrigado a pagar uma pena pecuniária de ...
  • Acórdão nº 80145857620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014585-76.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): LEONARDO JESUS DA CONCEICAO, AURELIO CANCIO PELUSO AGRAVADO: EDSON SANTOS Advogado(s):CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU     PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL...

  • Acórdãos nº 1004608-64.2014.8.26.0606 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer com cominação de pena pecuniária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de não conhecimento do apelo do autor suscitada nas contrarrazões da ré. Não acolhimento. Ainda que reproduza em grande parte a inicial, o apelo interposto pela autora preenche minimamente os requisitos previstos no artigo 514 do CPC/73 e no artigo 1.010

    ... cominação de pena pecuniária. Sentença de ...
  • Acórdão nº 0000309-05.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: (I) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PARA APRECIAR A MATÉRIA. (II) NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REPROCHE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO A REGRA DA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CF/88. (

    ... (V) PEDIDO ... PARA RETIRAR A PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... COMINAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0554852-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 226 DO CPP APENAS COM O CARÁTER DE RECOMENDAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE...

    ... PEDIDO PARA REDUÇÃO DA ... PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE ... PEDIDO PARA AFASTAR A PENA PECUNIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO LEGAL. APELO ...
  • Decisão Monocrática N° 07297587920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021

    Vistos etc. A decisão que deferira a tutela provisória reclamada e sobrestara os efeitos da decisão agravada, fora concedida na forma postulada pela agravante, não cabendo a este órgão revisor a expedição das diligências destinadas à consumação do decidido nem a velar pela efetivação do determinado, pois a ação transita em primeiro grau de jurisdição. Portanto, deixo de conhecer do aventado pela...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3715-45.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS. Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, na medida em que a decisão por meio da qual se determina o afastamento imediato do segundo Reclamado do cargo de Vice-Presidente do Sindicato-Autor para o qual foi eleito, com cominação de multa diária pelo descumprimento da decisão, sem norma do Estatuto Sindical que contenha...

    ... -Autor para o qual foi eleito, com cominação de multa diária pelo descumprimento da decisão, ... dano irreparável tanto pela existência de pena pecuniária como pelo transcurso do mandato para ...
  • nº 1998.34.00.024335-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2008

    PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DELITO DE FRAUDE. EXCLUSÃO. NE BIS IN IDEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Em se tratando de crime de loteamento irregular de solo urbano em terreno afeto à União, a competência para julgamento e processamento do feito é...

    ... e venda, o que torna atípica a conduta, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, já ... único, da Lei nº 6.766/1979 prevê a cominação da pena pecuniária de "dez a cem vezes o maior ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021915-59.2021.8.19.0004 (Cível), 20-07-2022

    APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (DUAS VEZES) EM CONCURSO FORMAL, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA COM OS SEGUINTES PLEITOS: A) ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM ESPECIAL PORQUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ART. 226 CPP; B) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO; C)

    ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; F) APLICAÇÃO DO ARTIGO ... multa, já que inexiste cominação legal de pena pecuniária. Ainda, ... necessário ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051308-90.2012.8.19.0021 (Cível), 10-04-2019

    APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR TESE AUTORAL. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 561, I, NCPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Como cediço, as ações possessórias buscam a tutela da posse, sendo o interdito aquela ação que objetiva proteger a posse ameaçada, bastando apenas o justo receio do possuidor de que sua posse venha ser molestada, nos termos do art. 923,...

    ... proibitória, na qual constará a cominação de ... pena pecuniária para as hipóteses de ...
  • Decisão Monocrática N° 07208252020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021

    Vistos etc. A decisão que antecipou os efeitos da tutela já fora concedida, inclusive, na sequência, na forma de efetivação alternativa postulada pelas agravantes, não cabendo a esse órgão revisor a expedição das diligências destinadas à consumação do decidido nem a velar pela efetivação do determinado, pois a ação transita em primeiro grau de jurisdição. Portanto, deixo de conhecer do aventado...

  • Acórdãos nº 0001638-56.2015.8.26.0418 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019

    Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, c.c. Demolição de Construções e Cominação de Pena Pecuniária – Sentença de procedência, determinando a reintegração de posse com a demolição da edificação existente no local e pagamento das despesas processuais - Bem público que é insuscetível de comercialização, usucapião ou posse, em relação ao qual o particular mantém mera...

  • Acórdão nº 689 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2006

    MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA INICIATIVA PRIVADA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE INJUNÇÃO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO MANDADO DE SEGURANÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O acesso de entidades...

  • Acórdãos nº 0005019-16.2009.8.26.0246 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRETENSÃO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE CONTRÁRIA – POSSIBILIDADE. 1. A parte autora sagrou-se substancialmente vencedora na...

    ... AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PROCEDÊNCIA ...
  • Acórdão nº0003014-12.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 18-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003014-12.2020.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Eugênio de Castro Montenegro – 28ª Vara Cível da Capital – Seção B AGRAVANTE: Banco BMG AGRAVADA: Davi de Melo Silva EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À...

  • Acórdãos nº 0165451-29.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013

    Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de indenização por danos morais. Pedido de tutela antecipada deferido, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, sob pena de multa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da agravante. A cominação da pena pecuniária visa compelir o cumprimento das decisões judiciais. Valor...

    ... de negativar o nome do autor, sob pena de multa correspondente a R$ 5.000,00 ... A cominação da pena pecuniária visa compelir o ...
  • Acórdãos nº 0085606-45.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013

    Responsabilidade Civil. Ação declaratória de negativa de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de tutela antecipada deferido, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo das agravantes. Decisão mantida. Cabível a cominação da pena pecuniária a fim de estimular o...

    ... negativar o nome do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo das ... Decisão mantida. Cabível a cominação da pena pecuniária a fim de estimular o ...
  • Acórdãos nº 0140879-09.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013

    Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela antecipada deferido para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e de realizar atos de cobranças. Incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$500,00 (quinhentos reais) por ato, respectivamente. Decisão mantida. A cominação da pena pecuniária visa compelir o cumprimento das decisõe

    ... Decisão mantida. A cominação da pena pecuniária visa compelir o ...
  • Acórdãos nº 0007613-54.2010.8.26.0541 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA Procedência parcial corretamente decretada Dano ambiental não configurado Posse precária dos requeridos reconhecida Inexistência de título aquisitivo, mas de contrato de cessão de uso a título oneroso e prazo determinado Área desapropriada, anterior à sua ocupação, destinada à formação...

    ... ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA Procedência ...
  • Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ART. 265 DO CTB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

    ... pecuniária, a suspensão do direito de dirigir, ... um pressuposto necessário para a cominação visada, o da motivação, para prevalência do ... ária a justificar fosse levada levasse a pena a tal extremo em razão da infração ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 (Criminal), 01-06-2020

    Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 Apelante: ANDRÉIA GILDE CORREIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por ANDRÉIA GILDE CORREIA, através da defensoria pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 191/193, que condenou a apelante a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 347 do...

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