cominação de pena pecuniária
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 (Criminal), 01-06-2020
Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 Apelante: ANDRÉIA GILDE CORREIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por ANDRÉIA GILDE CORREIA, através da defensoria pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 191/193, que condenou a apelante a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 347 do...
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Acórdãos nº 0006389-17.2006.8.26.0543 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
... demolição de construções, cominação de pena pecuniária reparação e ...
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Acórdãos nº 0377381-02.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
... demolição de construções, cominação de pena pecuniária, reparação e ...
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Acordão nº 03063-2004-000-04-00-8 (AA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2005
... o princípio da autonomia sindical, sob pena de pagamento de multa de R$ 200.000,00 (duzentos ... ção de não fazer, bem como de cominação de pena pecuniária, na medida em que a natureza ...
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Acórdãos nº 0351480-32.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito ...
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Acórdãos nº 9058104-17.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito ...
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Acórdãos nº 9058205-54.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito ...
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Acórdãos nº 9084744-57.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito ...
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Acórdãos nº 9184533-29.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito ...
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Acórdãos nº 9072343-26.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito ...
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Acórdãos nº 9089007-35.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito ...
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Acórdãos nº 0007911-17.2008.8.26.0541 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
... demolição de construções, cominação de pena pecuniária reparação e ...
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nº 1997.01.00.000594-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
... , sob a qual se lavrou o auto, pois a cominação de penalidade pecuniária: ... b) o Convênio ...
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Acórdão nº 1.0549.12.002108-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE ... DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002108-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE ... DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002108-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE ... DA SANÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ... - Acórdão nº 0554588-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 0500094-49.2016.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO ... MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA ... PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO ... LEGAL. MULTA ... A propósito, a cominação das ... penas (liberdade e pecúnia) decorre de ...
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Acórdãos nº 0003406-39.2006.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... Recomendável, no entanto, a cominação de pena pecuniária para o caso de nova ...
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Acórdão nº 2002.37.00.005455-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
... b) seja aumentada a pena de proibição do exercício de função de ... , penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por ... de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com ...
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Acórdão nº 24619-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2007
... RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ ... a readequação do quantum da pena pecuniária imposta, tanto com relação à condenação pela ... Vê-se, assim, que entre a cominação à pena privativa de liberdade e à aplicação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ... dois anos, mediante contraprestação pecuniária. Trabalho pessoal, porquanto ajustado ... Interpretação. A cominação de pena pecuniária contida em norma coletiva tem ...
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Acórdão Nº 0000076-98.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO ... DECORRÊNCIA DE ... EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA ... SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 4000301-29.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... Assunto Principal : Prestação Pecuniária ... Agravante : Glaci de Quadros ... Agravado : ... PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA E DETERMINOU A ... INTIMAÇÃO DA DEFESA ... NATUREZA ... CRIMINAL. COMINAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO ... PRIVATIVA DE ...