cominação de pena pecuniária
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Decisao Nº 8021664-09.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... édito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 0803198-29.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE ... 273, DO CPC), COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ...
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Implacável tempo: é chegada a hora das sanções administrativas da LGPD
Pavon: Implacável tempo: é chegada a hora das sanções da LGPD
... , essa especialidade não impede a cominação de sanções previstas em outros diplomas legais ... e mitigação de risco de cominação de pena pecuniária. A adequação empresarial gera ... -
Decisao Nº 8007489-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Execução da Obrigação de Emitir Declaração de Vontade
... a opinar pelo cabimento de multa pecuniária (ainda que em tese) sempre que o devedor deixasse ... indicar, já na peça inicial, a cominação da pena pecuniária a ser suportada, mais tarde, ...
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Execução da obrigação de emitir declaração de vontade
... a opinar pelo cabimento de multa pecuniária (ainda que em tese) sempre que o devedor deixasse ... indicar, já na peça inicial, a cominação da pena pecuniária a ser suportada, mais tarde, ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃOATENDIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADECUMULADA COM MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORUMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE....
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Decisao Nº 8008264-88.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. CONDICIONAMENTO DA ...
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Decisao Nº 8033178-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... documentos e títulos, conforme inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ... útil do processo inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8003691-07.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento ... tratamento médico, inclusive com cominação de pena pecuniária a garantir cumprimento da ...
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Decisao Nº 8007191-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
... 3233, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8008631-78.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-09-2021
... , até ulterior decisão jurisdicional , sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8017480-39.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE ...
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Decisao Nº 8020614-11.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... consultório da psicóloga”, com cominação de pena pecuniária diária equivalente a ...
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Decisao Nº 8018475-86.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8016915-12.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... Município demandado, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8022252-79.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS ...
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Decisao Nº 8004269-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Acórdão Nº 7438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NA LEI N. 8.935/1994: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela ... continuidade da ... -
Acórdão, Processo nº 0007182-37.1989.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... 1.272 e cominação de pena pecuniária de NCZ$ 100,00,por dia de ...
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Decisao Nº 8018317-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-09-2021
... ÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ...
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Decisao Nº 8022074-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Decisao Nº 8010517-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ...
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Decisao Nº 8004094-39.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA E LIMITE RESPECTIVO ...
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Decisao Nº 8021289-03.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... EM SUA CONTA CORRENTE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...