cominação de pena pecuniária
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Decisao Nº 0002423-48.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADA. PLEITO PARA REDUZIR A PENA-BASE. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. PEDIDO PARA EXCLUIR A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO LEGAL. PLEITO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. NEGADO....
... PLEITO PARA REDUZIR A PENA-BASE. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA E ... IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO LEGAL. PLEITO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA ... o pleito de exclusão da pena pecuniária, formulado por Márcio Bispo de Jesus, pois tal ... -
Acórdão nº 0329266-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... 129, DO CP ... DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PENA DE MULTA - ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ... da pena de multa, por ausência de cominação legal ... Mantém-se o regime aberto para ... EX OFFICIO, ... AFASTA-SE A PENA PECUNIÁRIA COMINADA ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DETRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N.9.503/1997. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DOART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001878-56.2013.5.07.0010), 2016-08-04
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DESACOMPANHADA DE PENA PECUNIÁRIA. RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO ... da posse empresarial, recomendável a cominação de pena pecuniária, com o fito de prevenir o ...
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Direito Penal
... nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de ... sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP), ... de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa ...
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Ementas condominiais nos tribunais de justiça
... ções condominiais, e, encerrando a cominação" obrigação de fazer, deve ser fixada pena pecuni\xC3" ... : “verificandose que a sanção pecuniária mostrouse ineficaz, a garantia fundamental da ...
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Enfoques Especiais
... ízo, de ofício, pode estabelecer a cominação de pena pecuniária diária {astreinte) (arts ...
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Decisao Nº 8023682-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 5 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia ... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA COM FIXAÇÃO DE ...
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Decisao Nº 8003230-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-03-2021
... de empréstimo consignado nº 810864777, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 300,00 ... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA COM FIXAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 170196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2019
... (fraude à licitação), ao cumprimento de pena de 3 (três) anos de detenção, em regime ... direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com ...
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Decisões Monocráticas nº 170196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2019
... (fraude à licitação), ao cumprimento de pena de 3 (três) anos de detenção, em regime ... direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e ... do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com ...
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Decisão Monocrática nº 5009923-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2017
... ção de mandado proibitório, com cominação de pena pecuniária, para que os réus se ...
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Decisao Nº 8003609-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. EMBASAMENTO EM ...
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Decisao Nº 8045039-97.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... no mérito da ação originária, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 22774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... ência de se inibir, com a prévia cominação de pena pecuniária, a ocorrência de eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000040320174058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0000004-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MACIEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Cynthia Denize Silva Cordeiro De Lucena e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157,
... 70, caput, do Código Penal), fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... uma convenção acessória que acopla uma pena privada ao inadimplemento de uma obrigação ... da causa é consequência do fato da cominação da pena não responder a nenhum interesse ... que a pena seria sempre de natureza pecuniária. Resumindo, porém, a opinião gene-ralizada de ...
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Decisao Nº 8002392-92.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... DE SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. CONDICIONAMENTO DA ...
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Decisao Nº 8019573-04.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-11-2022
... SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Decisao Nº 8015349-28.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... podendo, a bem da verdade, ser mantida, sob pena de gerar uma enorme insegurança jurídica aos ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Interdito proibitório na Justiça do Trabalho
... ório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.” ... A ... cominação de pena pecuniária para eventualidade de ...
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Decisao Nº 8004451-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2021
... ções, no valor originalmente pactuado, sob pena de haver desequilíbrio imposto de forma ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8024987-22.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... COMINAÇÃO DE PENA ... PECUNIARIA DIÁRIA ...
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Decisao Nº 8030718-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... imóvel rural, no prazo de 72 horas, sob pena" de multa diária que estabeleço em R$ 200,00, at\xC3" ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 22774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... ência de se inibir, com a prévia cominação de pena pecuniária, a ocorrência de eventuais ...