cominação de penas

43088 resultados para cominação de penas

  • Em vigor Código Penal
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:. a) deixar de organizar ou negar aos ...cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com ...
  • Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
    ...; porém, si se provar dolo ou falsidade na tradução, além das penas em que o tradutor incorrer na legislação criminal e que lhes serão ...ARTIGO 26. Todos os atos de cominação aos tradutores e seus prepostos, das penas de suspensão e demissão ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. Ninguém pode ser ... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...
  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. ...penas e casos de exclusão;. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002. ...
  • Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
    ...2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo precedente. ARTIGO 15. Os ...b) por denúncia dos prejudicados. § 1º Todos os atos de cominação" de penas aos leiloeiros e seus prepostos far-se-ão públicos por edital. \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido. § 2º -A. Erros formais ou materiais ... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ...
  • Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1

    ...cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei. 5. Ação ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato ...Frações não computáveis da pena. Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
  • Acórdão nº 2006/0283352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM SEUS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MESMO APÓS A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 301, INCISOS II e X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊN

    ... julgador; c) irrazoabilidade e desproporcionalidade quanto à cominação das penas acessórias. Aduzem dissídio jurisprudencial. 2. No tocante às ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ARTIGO 249. ... será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;. IV - a petição inicial for instruída com prova documental ...
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

    ...283 Execução Penal – Individualização – Regime Fechado – Substituição. “A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, ...
  • Acórdão nº 1993/0019121-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RESP - PENAL - PENA CUMULATIVA - PENA PRIVATIVA DO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE POR MULTA - AS NORMAS INTEGRAM-SE LOGICAMENTE. NÃO OCORRE SOMA ARITMETICA. EM CONSEQUENCIA, CUMPRE LEVAR EM CONTA O SIGNIFICADO DE CADA UMA. NO TOCANTE AS PENAS, PODE OCORRER COMINAÇÃO A) ISOLADA; B) CUMULATIVA; C) ALTERNATIVA. TELEOLOGICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM. COMINAÇÃO CUMULATIVA TEM, COMO ANTECEDENTE, SITUAÇÃ

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- a cominação, se houver;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- o dia, hora ..., públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;. ...
  • Acórdão nº 1994/0016287-1 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. LEI DE TOXICOS. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUA INVIABILIDADE, QUER SOB O ASPECTO DE TRATAR-SE DE LEI ESPECIAL, DE REGENCIA INCOMPATIVEL COM TAL FAVORECIMENTO (COD. PENAL, ARTS. 12 E 60, PAR. 2.), QUER SOB O ASPECTO DA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE ESPECIES DE PENAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (REsp 49241/SP, Rel. Ministro JOSÉ...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-59.2015.5.06.0232), 23-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo decretou a revelia, atraindo, conseqüentemente, a aplicaçã

    ... intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo decretou a ...
  • Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...

    ...condições  que  também  correspondem  a  penas  restritivas  de  direitos, . ...ão  condicional  do  processo  não  implica  cominação  de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019815420204050000), 04-05-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que,...

    ... adquirente da mercadoria, admitindo-se a incidência simultânea das penas em questão. . Portanto, a princípio, o procedimento adotado pela .... 8. Inexistência de bis in idem com a cominação cumulativa das penas de multa e de perdimento de bens cominados ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-26.2012.5.06.0311), 29-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a aplicação dos efeitos da confissão,...

    ... de que a sua aus ê ncia implicaria na comina ç ã o das penas legais. A decreta ç ã o da revelia atrai consequentemente a aplica ç ã ...
  • Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9.º, POR DUAS VEZES; ART. 147, POR DUAS VEZES; E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, TODOS NOS MOLDES DA LEI N.º 11.340/06. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA...

    ...cominação...elementos  concretos  para  exasperar  as  penas-base  relativas  aos  crimes . ...
  • Processo nº 0000027-72.2010.8.19.0019 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. EX-PRESIDENTE Da Câmara de Vereadores Do Município de Cordeiro. Contratação de Empresa para Promover Concurso Público. Valor Pago Muito Acima Da Despesa Média Suportada por Municípios Vizinhos Na Realização de Serviço Semelhante. Superfaturamento Caracterizado. Atuação Negligente Do Gestor Público, Ao Efetuar Despesa, Sem...

    ...COMINAÇÃO"  DAS  PENAS . PREVISTAS  NO  ARTIGO  12,  INCISO  II,  DA\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010595-48.2013.5.06.0313), 27-11-2014

    RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamado não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimado e cientificado de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a aplicação dos efeitos da confissão, quanto à

    ... intimado e cientificado de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a ...
  • Acórdão Nº 5014233-91.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMSSIBILIDADE. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL, FORMULADO EM CONTARRAZÕES. PROEMIAL RECHAÇADA. APELANTE QUE DEIXOU CLARAS AS RAZÕES ENSEJADORAS DE SEU INCONFORMISMO, REFUTANDO SUFICIENTEMENTE A COGNIÇÃO...

    ... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé.  Após, vieram-me ...
  • Acórdão Nº 5014353-37.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMSSIBILIDADE. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL, FORMULADO EM CONTARRAZÕES. PROEMIAL RECHAÇADA. APELANTE QUE DEIXOU CLARAS AS RAZÕES ENSEJADORAS DE SEU INCONFORMISMO, REFUTANDO SUFICIENTEMENTE A COGNIÇÃO...

    ... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé.  Após, vieram-me ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...APELO DO ÓRGÃO DO. PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-. BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS. FORAM CONDENADOS. APELOS ...seguintes do Diploma Repressivo, bem como a cominação. sancionatória do tipo penal em tela, resguardada a devida. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT