cominatoria multa
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - admoestação pública;. II - multa";. III - proibição de prestar determinados serviços para as instituiç\xC3"... nesta Seção sujeitará o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o maior destes valores:. ...
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Multa cominatória é irrazoável quando devedor não tem como cumprir obrigação
Opinião: Quando a multa cominatória se mostra irrazoável
As multas cominatórias — que têm origem no Direito francês — tornaram-se meios fundamentais para assegurar a efetividade das ordens judiciais obrigacionais. A previsão de que o magistrado pode impor multa pelo descumprimento da o... -
Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
Criptografia em aplicativo não permite multa cominatória
Uma empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia d... - Multa cominatória e execução das decisões judiciais em matéria ambiental
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Arbitragem sobre multa cominatória, imposta por descumprimento da determinação judicial, é legítima
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.601.576/SP Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 22.06.2016 Relator: Ministro João Otávio de Noronha EMENTA Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa pelo des...
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Cabe multa cominatória em ação cautelar para fornecimento de dados, diz STJ
Cabe multa cominatória em cautelar para fornecimento de dados
Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para identificar um usuário de internet que cometeu ofensas, é possível impor multa cominatória (por desobediência de decisão judicial e também chamada de astreintes) para permitir uma eventual ação ... -
TST afasta limite temporal para forçar município a pagar multa cominatória
TST nega limite temporal para forçar pagamento de multa cominatória
A fixação de multa cominatória (astreinte), fixada pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais, é necessária e não deve ter limite de tempo, pois isso retiraria do juízo da execução um instrumento imprescindível à efetividade da determin... -
Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2013/0297249-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa...
...MULTA . COMINATÓRIA. . IMPOSSIBILIDADE. . PRECLUSÃO. . NÃO . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA APÓS A PRECLUSÃO DO DECISUM QUE A COMINOU. RESP 1.333.988/SP. RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. ASTREINTES. DESCASO DO DEVEDOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DESÍDIA DO DEVEDOR. REEXAME DA MATÉRIA...
...POSSIBILIDADE . DE . REDISCUSSÃO DO CABIMENTO DA MULTA" COMINATÓRIA . APÓS A PRECLUSÃO DO DECISUM QUE A \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0191948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA TEMPESTIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de
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3ª Turma do STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral
STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral
Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Isso porque os institutos em questão têm natureza j... -
Acórdão nº REsp 1333988 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão
...1. Para fins do art. 543-C do CPC:. 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo ... -
Multa cominatória não incide na base de cálculo dos honorários advocatícios, diz STJ
Multa cominatória não incide no cálculo dos honorários advocatícios
A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Proce... -
Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento de sentença
Multa cominatória pode ser alterada no cumprimento de sentença
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 4ª Tur... -
Acórdão nº 2012/0028828-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA E INÉRCIA DO DEVEDOR. 1. O valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou...
...ASTREINTES . MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA . ... -
Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL....
...MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE PATAMAR ESTÁTICO. INSUFICIÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2011/0196478-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM ATACADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 2016/0082205-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor
...MULTA . COMINATÓRIA. . AUMENTO. . ... -
Acórdão nº 2013/0038510-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NOS MESMOS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR CASSADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença...
...RESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NOS MESMOS TERMOS . ... -
Acórdão nº 2013/0095474-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MODIFICAÇÃO. 1. A teor da regra constante do artigo 461 do CPC, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar
...MULTA...cominatória, quando este se revelar insuficiente . ... -
STJ julgará cabimento de multa cominatória na vigência do CPC/2015
STJ julgará cabimento de multa cominatória na vigência do CPC/2015
O Superior Tribunal de Justiça julgará o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia foi reconhecida como re... -
Acórdão nº 2016/0267787-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido ...
...ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA COMINATÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0091875-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TUBULAÇÃO DE GÁS DE CONDOMÍNIO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Não há afronta
...OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA" COMINATÓRIA FIXADA. . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0074655-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE...
...MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. . ...