Comissões parlamentares de inquérito -CPI
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- LEI 13367 de 05/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles ... Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
- Lei 13.367/16 Modifica a lei que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
- LEI 10001 de 04/09/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... , peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... 1 As comisses parlamentares de inqurito, no exerccio de sua competncia ...
- Lei nº 10.001 de 04/09/2000. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952. Dispõe Sobre as Comissões Parlamentares de Inquerito.
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos ... § 2º As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o ... § 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Cria o Serviço de Auditoria as Comissões Parlamentares de Inquerito, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... MISTA DE INQUÉRITO DOS ATOS DO DIA 8 DE ... JANEIRO - CPMI 8 DE ... órias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares ... de Inquérito, seguindo uma ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 188, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Cria Comissão para Elaborar Projeto de Regimento para as Comissões Parlamentares de Inquerito.
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EMCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO.QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVODESPROVIDO.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes deinvestigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsãoconstitucional (art. 58, §3º, da CF).2. Na instrução criminal, dentre...
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Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 16 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. DESVINCULAÇÃO DO QUE ALEGADO NO RECURSO COM O QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAFIRMAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 53, § 3º, DA CRFB/ AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO...
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Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
... – Processo de Impeachment; 6 – Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão ...
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Aras ingressa com ação no STF questionando regra do Ceará sobre CPIs
... para instaurao das Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) ... A jurisprudncia do ...
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Processo Nº 1974/011/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Abril de 2004
Servicos De Assessoria Juridica Junto As Comissoes Parlamentares De Inquerito E Comissao Processante
... Juridico As Comiss#es Párlamentares De Inqu¢rito E Comiss@o Processante $$ Em ... - Acórdão nº 3041 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; ... c) Gabinete; ... d) Secretaria-Executiva: ... ção preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito do pessoal da Diretoria; ... participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem ...
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Acórdãos nº 1000762-33.2017.8.26.0283 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO QUE PRESIDE INADMISSIBILIDADE, NO ... DILIGÊNCIAS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NÃO É ...
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Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... (E) Inquérito instaurado por comissões parlamentares ... Das assertivas acima, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... falta grave, devidamente comprovada em inquérito administrativo. Pela Lei n. 5.109, de 20.12.1926, ... que a defenderam e orientaram, aos parlamentares, principalmente aos membros da Comissão de ... do Ministério, que presidiram as comissões elaboradoras dos anteprojetos, foi antes de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do Estado e solidária dos parlamentares, para o qual, forte na jurisprudência desta ... Primeira Turma desta Casa, no Inquérito 3.590/DF, em que se analisou o ... -se o retorno da proposta às Comissões Temáticas. No entanto, por meio de uma ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... , são consideradas as práticas parlamentares que se seguiram a tais atos das Casas ... e 8) a suspensão do funcionamento das comissões. Considerando que, em alguma medida, todas essas ... e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), afetando a atividade legislativa ...