comissão de comércio do mercosul
- DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
- DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
-
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... II ? O Grupo Mercado Comum (GMC); ... III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); ... IV ? A Comissão Parlamentar Conjunta ...
-
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul; ... VI – fixar direitos antidumping e ... ências e seus impedimentos, que deverá ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo equivalente a 17 de Cargo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O prazo de que trata o caput ...
-
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 ... incisos II, III e IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pelos demais pases integrantes do MERCOSUL ... ARTIGO 243 ... Esta Lei entra em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... 1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação ... , regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio: ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa jurídica que ... Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 40 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ... , aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ... , drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... § 8º Não se ... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ...
-
Direito Internacional
... tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e ... classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul" (NCM), e os serviços vinculados à industrializa\xC3" ...
-
Organizações, Normas e Direito Privado
... de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência ... trabalhadores, a constituição de uma Comissão de representação dos trabalhadores ... A ... é o órgão executivo; c) Comissão de Comércio do Mercosul — CCM, que vela pela aplicação ...
-
DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... ções pelo ?Regulamento de Origem do MERCOSUL? que consta como Anexo I do presente Protocolo ... no artigo anterior serão aplicados no comércio intra-MERCOSUL para a qualificação dos produtos ... excepcionais a serem decididos pela Comissão de Comércio do MERCOSUL ... CAPÍTULO III ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Decreto - da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto de 15 de Setembro de 1994, que Cria a Seção Brasileira da Comissão de Comercio do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
-
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 ... ão seus suplentes, que deverão ser ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
-
Organizações, Normas e Direito Privado
... de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência ... trabalhadores, a constituição de uma Comissão de representação dos trabalhadores ... A ... é o órgão executivo; c) Comissão de Comércio do Mercosul — CCM, que vela pela aplicação ...
-
Secretária de Comércio Exterior rebate Macron e diz que Mercosul negocia com Comissão Europeia, não com países
Um dia depois de o presidente da França, Emmanuel Macron, pedir a suspensão das negociações para um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio ...
-
DECRETO Nº 7248, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execuçao do Septuagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (73paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... ômica N° 18 a Diretriz Nº 27/08 da Comissão" de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificaç\xC3" ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...