comissão de inquéritos
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... O órgão fiscalizador de seguros, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as ...
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CPI do 8 de Janeiro: STF nega pedidos da comissão para compartilhar inquéritos sobre atos e fake news
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou à CPI do 8 de Janeiro o acesso a informações sobre inquéritos abertos contra autores de ataques golpistas. "Informo, que no momento, a existência de diligências em curso inviabiliza o ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; ... VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco ... da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos Direitos do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração ... competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; ... III – de homologação ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... XXVII - ... da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso; ... XII - organizar os concursos para provimento dos ... , em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar ...
- DECRETO Nº 64147, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Extingue a Comissão de Coordenação Dos Inqueritos e Sindicancias e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
- Americanas: cvm vai apurar se houve uso de informação privilegiada
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 123, DE 04 DE JUNHO DE 1965. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inqueritos para Estudar Problemas Relativos Ao Petroleo.
- DECRETO Nº 57676, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Reorganiza a Comissão de Coordenação de Inqueritos e Sindicancias e da Outras Providencias.
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1º poderão examinar quaisquer ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações ...
- Agenda de empresas: CVM abre inquérito para investigar falhas contábeis e ‘insider’ na Americanas
- Americanas: CVM abre inquérito para apurar uso de informações privilegiadas para negociação de ações da varejista
- Em resposta à CPI, Aras lista inquéritos contra governadores da Bahia, Pará e Amazonas
- Comissão Arns diz que Funai faz 'constrangedor papel' ao ir à PF contra lideranças indígenas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... O órgão fiscalizador de seguros, o Banco Central do Brasil e a Comissão" de Valores Mobiliários (CVM) manterão permanente intercâmbio de informa\xC3" ... inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as ...
- Supremo enviará informações de inquéritos para CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do DF
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