Comissão del credere
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou ... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ... #Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... credere do banco administrador, limitado a até três por cento ao ano, está ... Lei fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos de incentivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 45-A ... ARTIGO 31-C ... A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão ...
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Acórdão nº 2015/0226581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ....
... INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. COMISSÃO ... cobrança da taxa del credere ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... ções contratadas a partir de 1º de julho de 1995, cobrar del credere compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e ... , do Espírito Santo e da Região Amazônica, concebidos pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, para controle da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou ... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....
... não se desincumbiu de provar a existência da cláusula del credere no contrato por ele firmado. Com efeito, da análise do Processo ... administradores dos Fundos Constitucionais poderiam cobrar a comissão del credere com base na autorização constante artigo 1º, §1º, da ... -
Acórdão nº 2008/0049462-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA "DEL CREDERE". SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. É inadmissível o recurso...
... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA "DEL CREDERE". SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Incidem aos juros remunerat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0078014-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... Embargante às fls.29, em relação à última comissão não paga é datada do dia 15 ... de maio de 2006, e ação monitória foi ... ( ... ) Ora, o Contrato de Comissão Mercantil com cláusula del credere, pactuado ... entre as partes, tem por objeto principal um posto de ...
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Acórdão Nº 0003005-44.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... RESP 1.333.977/MT. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEL CREDERE. LEGITIMIDADE, DESDE QUE ... NÃO ULTRAPASSE AO PATAMAR DE 12% ...
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Acórdão nº 0001444-88.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... EXPRESSA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. "DEL ... CREDERE". NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...
... a substituio da TJLP pelo INPC e o afastamento da clusula del credere. Da mesma forma, pugnam pelo afastamento da comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...
... a substituio da TJLP pelo INPC e o afastamento da clusula del credere. Da mesma forma, pugnam pelo afastamento da comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 0000170-21.2000.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... credere, comissão de permanência e capitalização mensal de juros, ...
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Acórdão nº 1.0351.10.003882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. DEL CREDERE. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A recente Lei 13.340/2016 que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural prevê a suspensão das execuções em...
... que esto sendo cobrados sobre o saldo devedor, juros bsicos, del credere, multa contratual (encargos normais e encargos de inadimplemento), devendo ... -
Acórdão nº 0302891-96.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... comissão de permanência com juros moratórios e a chamada cláusula "del credere" ...
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Acórdão Nº 0096625-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). CABIMENTO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0000435-37.2001.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... procedente a ação, declarando abusiva a cobrança “Del Credere”, no importe de 2,5% a.a, bem como encargo financeiro e ilegal a comissão de permanência, por falta de previsão legal ... Por outro lado, julgou ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 0318696-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. COBRANÇA ... DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 0000176-86.2004.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... abusivas as cláusulas que impõem a cobrança de del credere, comissão de permanência e ... capitalização mensal de juros, ...
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Acórdão nº 0000170-21.2000.8.05.0110/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... Argumentou que o entendimento de inaplicabilidade do Del credere também ... foi contraditória, haja vista que sua cobrança é permitida ... previa a cumulação da comissão de permanência com os encargos normais ou ... com juros de mora, mas sim ...
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Acordao N° 1644388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ
... MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA ... CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUTORIZAÇÃO ... DE USO DE EQUIPAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0300469-54.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... , e de R$ 6.630,00 em decorrência da prática de cláusula "Del credere", além da incidência dos respectivos consectários legais. Feito ... e/ou de entregas.Aplicou-se ao caso a cláusula de não comissão que em nada se confunde com cláusula del credere. Citado dispositivo ...
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Acórdão Nº 0015578-93.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO ... CLÁUSULA DEL CREDERE CONFIGURADA ... IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA ...