comissão mista de planos orçamentos públicos e fiscalização
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- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ... , bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, ... d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou ... § 2º No caso dos orçamentos das contratações integradas: ... I - sempre que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... financiados com recursos dos orçamentos; ... f) demais condições e exigências ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ... IX Da transparência, controle e fiscalização ... SEÇÃO I Da Transparência da Gestão ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ... 57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... XI – planos, programas, projetos e ações de: ... a) ... XII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ... neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... ções orçamentárias, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por meio de ... neste artigo será informada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... estudos, projetos, supervisão e fiscalização da execução, desapropriações e medidas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... ARTIGO 68 ... O trabalho em ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ... orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... para elaboração e controle dos orçamentos" estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de mar\xC3" ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ... , mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de ... empresas pblicas, as sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas e demais empresas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...
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Câmara vota projeto de lei orçamentária para o ano que vem nesta terça-feira
Agncia O Globo -A Comisso Mista de Planos,Oramentos Pblicos e Fiscalizao, da ...
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Câmara vota projeto de lei orçamentária para o ano que vem nesta terça-feira
Agncia O Globo -A Comisso Mista de Planos,Oramentos Pblicos e Fiscalizao, da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a ... , avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 01/07/1999. ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMPOF, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1995-CN.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a elaboração e ... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ...
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Relatório preliminar para Orçamento de 2017 é aprovado no Congresso
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao (CMO) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a ... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas ... ção Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a ... projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da ... § 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... II - a organização e estrutura dos orçamentos; ... III - as diretrizes gerais para a ... Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; ... XXVIII - (VETADO) ... § 4º Os ... § 5º (VETADO) ... § 6º A comissão mista permanente, prevista no § 1º do art. 166 ... a serem concedidos aos servidores públicos federais; ... II - com os demais grupos de ... , inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da ... IX – planos nacionais, setoriais e regionais - instrumentos ... DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO ... Art. 6º Os programas do PPA ... audiência pública a ser realizada na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ... fiscalização a que se referem o art. 70 e o inciso II do § ... no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ...