comissão parlamentar conjunta do mercosul
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre a Representação do Congresso Nacional Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 20/08/1992. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Representação Brasileira Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
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As funções do parlamento entre o Estado-nação e a integração regional: esgotamento orgânico ou adaptação institucional?
O absolutismo europeu atingiu em pouco tempo as finalidades de centralização do poder e organização do Estado no pós-Idade Média. Contudo, depois de aproximadamente dois séculos, o regime começou a oferecer sinais de esgotamento - os privilégios das minorias mostravam-se incompatíveis com as demandas do povo. A partir de...
... Já o papel da Comissão Parlamentar Conjunta, união de delegações das assembléias nacionais do Mercosul, será abordado no item 4 ... O presente ... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... do Mercado Comum, estabelecer-se-á uma Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. Os Poderes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... , abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ... mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); ... IV ? A são Parlamentar Conjunta (CPC); ... V ? O Foro Consultivo ...
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Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... , onde foi discutido e relatado na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, sendo ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... O relatório de conclusão da Comissão Spaak foi no intuito de que se formasse um ... comuns, prevendo-se uma política conjunta para a agricultura e políticas comuns para a ... controvérsias na União Europeia e no Mercosul. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin (Orgs) ... ém em 1991, foi criada a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, por iniciativa de deputados ...
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Decisão da Presidência nº 26600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2007
... ção Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências ... Sul - Mercosul, previu a criação da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul - CPC Mercosul, ...
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Decisão da Presidência nº 26600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2007
... ção Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências ... Sul - Mercosul, previu a criação da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul - CPC Mercosul, ...
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Conflito e cooperação na bacia do prata: os interesses e contextos políticos como base para a (in)efetividade de um regime internacional
Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, analisando a (in)efetividade do Tratado da Bacia do Prata. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilidade de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, nas décadas de 1960 e 1970, caracterizam...
... os objetivos fundamentais de uma ação conjunta dos países platinos para o desenvolvimento ... Cooperação Argentina-Brasil (PICAB) e MERCOSUL ... No que diz respeito, especificamente, ao ... 4. Brasília, Congresso Nacional, Comissão ... ília, Congresso Nacional, Comissão Parlamentar ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento das ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ... , até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9., § 5., da Lei Complementar ...
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RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre a Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul, Sua Composição, Organização e Competencias.
... ção da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul pela ...
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DECRETO Nº ., DE 26 DE JUNHO DE 2000. Cria a Seção Nacional de Coordenação Dos Assuntos Relacionados a Associação Inter-regional Mercosul-união Europeia.
... X - Seção brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; ... XI ...
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Decreto de 26/06/2000. CRIA A SEÇÃO NACIONAL DE COORDENAÇÃO DOS ASSUNTOS RELACIONADOS A ASSOCIAÇÃO INTER-REGIONAL MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA.
... X - Seção brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; ... XI - ...
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Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... ário da ONU para Direitos Humanos e da Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos ou de ... (caracterizadas pela diplomacia parlamentar configurada na ONU) e comissões parlamentares ... (como no caso da Comissão Parlamentar Conjunta" do Mercosul) ... Ocorre, ainda, a substituiç\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 1405/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-07-2008
RELATÓRIO DA AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL NO SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO MERCOSUL E DESTE COM A BOLÍVIA E O CHILE. VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MRE EM RELAÇÃO AOS CONTENCIOSOS ESTABELECIDOS. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS BRASILEIROS NO PROCESSO DE SOLUÇÃO DOS CONTENCIOSOS E À ATUAÇÃO DO MRE NO...
... controvrsias estabelecidas no mbito do Mercosul e deste com a Bolvia e o Chile,ACORDAM os ... da Representao Brasileira na Comisso Parlamentar Conjunta do Mercosul, Consultoria Legislativa do ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... do Grupo Mercado Comum, de Diretivas da Comissão de Comércio do MERCOSUL e demais normas do bloco ... MERCOSUL. Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. D isponível em: Acesso ... -
A igualdade jurídica do trabalhador fronteiriço
... econômicos regionais, a exemplo do Mercosul — Mercado Comum do Sul, onde ainda não existe ... sobre Integração Fronteiriça, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul 9 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo poderá ... orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; ... VI - para o ... , até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9o, § 5o, da Lei Complementar ...
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Perspectivas de desempenho do parlamento do mercosul
A assinatura do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, em 2005, abriu novas perspectivas parlamentares ao processo de integração que se desenvolve no Cone Sul. A designação “parlamento”, a previsão de sufrágio universal e novas funções legislativas e de controle evidenciam possibilidades de uma atuação inovadora. Mas é possível considerar que esse novo órgão foi criado em meio às condiç
... A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC) ... -
O direito empresarial no mercosul
... Grupo Mercado Comum e as diretrizes da Comissão de Comércio ... @3. O tratado de ... - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul: é o órgão representativo ...
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A execução do direito da integração do Mercosul: uma limitação da autonomia dos estados partes
Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das...
... do poder executivo ou por aprovação parlamentar 26 ... Como ocorre na Europa comunitária, ... , projetado desde o advento da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC) 43 , ...