comissão permanente de acessibilidade
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a) áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3o da Lei ... leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão; ... V - o leilão público será realizado ... a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... I - pré-qualificação permanente; ... II - cadastramento; ... III - sistema de registro de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de capacitação deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, independentemente ... Da comissão de seleção ... Art. 13. O órgão ou a ... ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam ... ílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência ... de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... ões de segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta de áreas disponíveis ao ... comissão pecuniária, em cada operação, do agente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ... X - a permanente fiscalização ... ARTIGO 128 ... Ao ... de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de ... I - requisitos relacionados a` acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, ... II e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de políticas e ações de acessibilidade cultural; e ... VIII – formulação e ... e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, ... ção funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ... divulgados na internet de forma permanente e cumulativa ... Art. 9º A empresa pública e a ... VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventos de incapacidade temporária ou permanente" para trabalho e idade avançada; ... #Redaç\xC3" ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... ção funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... á submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua ... VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência ... poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 0007474-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2021
... ÇA DO ESTADO DO TOCANTINS perante a COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... reger as ações e a Comissão de Acessibilidade e Inclusão, tudo em observância à Resolução ... Resolução que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI, suas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão ... ência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou ... permanente ou especial ... § 1º As comissões de que ... ção, aos impactos ambientais e à acessibilidade ... § 1o Deverão constar do anteprojeto, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ... ância dos elementos técnicos de acessibilidade, conforme normas técnicas vigentes ... § ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE INTEGRADO Nº 0198.2021.CPL II.PE. 0016.FUNDARPE Processo Licitatório Nº 0198/2021. Comissão Permanente de Licitação-CPL II. Contratação de empresa para execução do projeto de acessibilidade e serviços complementares no Museu de Arte Sacra de Pernambuco - MASPE, conforme projeto e os anexos, situad...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção da cidadania cultural, da acessibilidade às atividades artísticas e da diversidade ... á as diretrizes recomendadas pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura, responsável por ... ídas as suas atividades de caráter permanente ou continuado e as demais ações constantes do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; ... ção, aos impactos ambientais e à acessibilidade ... § 3º A celebração de termos aditivos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... X - comissão de seleção: órgão colegiado da ... linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15 ... e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... ância dos elementos técnicos de acessibilidade, conforme normas vigentes ... Art. 99. As ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências