Comissão Rogatória

3594 resultados para Comissão Rogatória

  • Acórdão nº 2015/0038572-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos...

    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.832 - BO (2015/0038572-1) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... III  -  Conforme  descrito  na  comissão  rogatória,  o  prazo  comum  para  opor  ...
  • Acórdão nº 2015/0107301-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA INTERESSADA. PEDIDO ROGATÓRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM ATO DE MERA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. ENVIO À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE ...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.982 - ES (2015/0107301-6) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... comissão rogatória por correspondência ...
  • Acórdão nº 2014/0279580-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integral da comissão rogatória. II - No...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.599 - JP (2014/0279580-9) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... comissão rogatória ...
  • Acórdão nº 2015/0034924-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 216-Q DO RISTJ. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I - Segundo dispõe o art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. II - No ...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.824 - ES (2015/0034924-4) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... comissão ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... O ... da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construção ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A intimação da parte Interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Após o cumprimento, a carta rogatória deve ser encaminhada à Justiça rogante, por intermédio da...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 11.209 - EX (2016/0273729-0) ... : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ ...   da  parte  Interessada  consuma  o  objeto  da  comissão",  ... sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Após o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0275381-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.569 - ES (2014/0275381-5) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... COMISSÃO" QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE  ... DO  PRAZO \xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... § 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria ... adequado pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta ... ções de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
  • Acórdão nº AgRg na CR 5881 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. QUESTÕES REFERENTES À MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE. A comissão tramitou pela autoridade central brasileira, o que confere aos documentos a necessária autenticidade. Questões referentes à matéria de defesa na aç

  • Acórdão nº AgRg na CR 4971 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. APONTADA VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A comissão tramitou pela autoridade central brasileira, o que confere aos documentos a necessária autenticidade. Ademais, está devidamente instruída e objetiva a citação

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 5003 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. APONTADA VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A comissão tramitou pela autoridade central brasileira, o que confere aos documentos a necessária autenticidade. Ademais, está devidamente instruída e objetiva a citação

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.604 - EX (2016/0053776-5) ... : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ ... 2.  A  comissão ...
  • Acórdão nº 2015/0312572-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, em recente...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.434 - EX (2015/0312572-1) ... : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ ... comissão,  sendo  desnecessária  a  remessa  à  Justiça  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da...

    AgRg nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 6.986 - EX (2012⁄0152326-1) ... RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO ... 202 do CPC. (Precedentes) ... III - In casu, a comissão" objetiva a notificação do interessado e está acompanhada de documentaç\xC3" ...
  • Acordão do Corte Especial, 13-10-2020

    AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL AVISO DERECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. COMISSÃOINTEGRALMENTE CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ROGANTE. CUMPRIMENTO DADILIGÊNCIA.1. Intimação via postal assinada pelo próprio interessado éconsiderada plenamente válida, e a comissão, integralmente cumprida.2. Nesta hipótese, há de ser devolvida a carta rogatória à Justiçarogante,...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRAZO DE RESPOSTA. DUBIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. OBJETO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DISPENSA DO ENVIO DOS AUTOS PARA...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 11.037 - EX (2016/0198563-0) ... : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ ... 1.  Constata-se  que  a  comissão  foi  regularmente  instruída,  com  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A comissão tem por finalidade a intimação da parte Interessada para a exibição de documento, diligência que não traduz violação da ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento. 2....

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.605 - EX (2016/0053779-0) ... : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ ... comissão ...
  • Acordão do Corte Especial, 09-06-2020

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADADOS DOCUMENTOS. COMISSÃO. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADECENTRAL. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTEPARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO ART. 260 DO CPC.APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. CITAÇÃO. CONCESSÃO...

  • Acórdão nº 2014/0333806-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça rogante, &#x

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.709 - FR (2014/0333806-3) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... comissão ...
  • Acórdão nº 2015/0139326-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.053 - IT (2015/0139326-0) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... ão  do  exequatur ,  não  é  preciso  que  a  comissão  seja  ...
  • Acórdão nº 2015/0210588-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, CUSTÓDIA E ALIMENTOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - ...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg   na  CARTA ROGATÓRIA" Nº 10.231 - EX  (2015/0210588-3)      ... MINISTRO PRESIDENTE\xC2" ... da  comissão".  Precedentes:  AgRg  na  CR  5.490/EX,  relator  para  ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0279511-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - Quanto à alegada nulidade da citação via postal, foi superada com o comparecimento espontâneo da interessada (CPC,...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.593 - BO (2014/0279511-4) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... DOS  DOCUMENTOS.  COMISSÃO  QUE  TRAMITOU  PELA  AUTORIDADE  ...
  • Acórdão nº 2014/0266584-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletr&#

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.556 - PT (2014/0266584-8) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... comissão  à  Justiça  Federal,  quando  então  serão  ...
  • Acórdão nº 2014/0247539-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. AÇÃO DE ESTADO DA PESSOA. ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA COMISSÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO FIXADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.518 - DE (2014/0247539-7) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ...   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DA  COMISSÃO"  ... POR  MEIO  DE  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  PRAZO  FIXADO \xC2" ...

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