comissionista misto

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. DESCUMPRIMENTO. DEVIDO O PERÍODO CONTRATUAL TOTAL. O art. 71 da CLT institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. CABIMENTO. Em se tratando de comissionista misto, impõe-se a aplicação da Súmula nº 340 do TST, para efeito de apuração das horas extras. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Incontroverso que o obreiro recebia remuneração mista, sendo uma parte fixa e outra variável, aplicável, pa súmula nº 340 do C. TST, nos termos da OJ nº 397 da SDI-1, que trata do cálculo de horas extras do comissionista misto. Recurso patronal provido no aspecto.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA OJ 397 DA SDI-1 DO TST. Sendo incontroversa a forma de remuneração da obreira (comissionista misto), quando da apuração das horas extras deverá ser observada a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR SOBRE COMISSÕES. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REFLEXOS DAS COMISSÕES EM RSR, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 E MULTA DE 40% DO FGTS. PREMIAÇÃO CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das súmulas 296, 297 e 337 do c. TST e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. Restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Aplicável a Súmula nº 340 do TST aos...

RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a autorização expressa do artigo 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....

RECURSO DE REVISTA. horas extras. comissionista misto. súmula nº 340 do tst. limitação ao adicional. PARCELA VARIÁVEL. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula nº 340 do TST às hipóteses em que se tratar de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de...

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O entendimento cristalizado na Súmula nº 340 desta Corte é aplicável para fins de cálculo das horas extras tanto do comissionista puro, quanto do comissionista misto, indistintamente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL, NO QUE TANGE À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1/TST. Em se tratando de empregado comissionista misto, as horas extras, no que tange à parte variável da remuneração, serão pagas pelo adicional de 50% nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula nº 340 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO RECLAMADO. O acórdão recorrido está em consonância

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA MISTO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OJ 397 DA SDI1 DO TST. Em se tratando de empregado comissionista misto, as horas extras devem ser quitadas NA forma ordinária, com relação à parcela fixa da remuneração do trabalhador; e pago apenas o adicional, no tocante à parcela variável, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST. Inteligência da OJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 DO TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM ACT. NÃO FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo legal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CUMULAÇÃO COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Estabelece o art. 18 do CPC que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não se caracteriza a conduta tipificada de deslealdade processual, e sim o uso dos embargos de declaração com o fim de sanar omissão, que, todavia, não...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Aplica-se ao comissionista misto a orientação cristalizada na Súmula 340 do TST. Contudo, a aplicação do referido verbete limita-se à parcela variável da remuneração, devendo ser pagas, em relação à parte fixa, as horas extraordinárias com o respectivo adicional. Recurso Ordinário provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. FALTA GRAVE. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296/TST e da consonância do julgado regional com a OJ nº 397 da SBDI-1, do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. Em face da contrariedade à Súmula 340 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO OU IMPRÓPRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. A Súmula nº 340 do TST não faz distinção entre

RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMISSIONISTA MISTO - FIXO E COMISSÕES - SÚMULA Nº 340. Para o empregado remunerado mediante pagamento de salário e de comissões - comissionista misto ou impróprio - também é aplicável a Súmula nº 340 do TST. Logo, há direito à percepção de horas extraordinárias (horas normais acrescidas do respectivo adicional) em relação ao salário fixo e,

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. VENDEDOR COMISSIONISTA MISTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM ATIVIDADES INTERNAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O vendedor comissionista misto que executa seu trabalho em horário extraordinário tem direito apenas ao adicional de horas extras incidente sobre as comissões percebidas pelas vendas concretizadas em horário extraordinário,...

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST. Na forma preconizada na Súmula n° 340 do TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS.HORAS EXTRAS. TRABALHADOR COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340-TST. I -O trabalhador comissionista misto é aquele que recebe remuneração decomposta em duas partes: uma fixa, representada pelo seu salário-base, e outra variável, consistente nas comissões de venda. II - Nesse contexto, aplica-se a Súmula 340

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. A matéria foi examinada pelo Tribunal Regional e pela Turma do TST sob o prisma de que o reclamante era empregado comissionista misto. Estando a decisão turmária em consonância com as diretrizes da Súmula 340 e da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula n° 397. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA MISTO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. PROVIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...