comissivos
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... - violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência; ... II - revitimização - discurso ou ...
- Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA ANUNCIADA PREVIAMENTE NO EDITAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA DECIDIR PELA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. LEGITIMAÇÃO PARA MANIFESTAR A VONTADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, sujeito ao regime de repercussão...
... atos emanados dessa autoridade Executiva (omissivos ou comissivos) ... poderão ser tomados como "inequívoca manifestação" de vontade da ... Administração Estadual. ... -
Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A REGULAMENTO. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Servi&
... comissivos lícitos ... depende da configuração de violação a direito pelo ato estatal, de que resulte ... -
Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO MILITAR TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima...
... 3. Logo, cabe à Justiça Militar Estadual processar e julgar as ações que questionam a validade de atos administrativos processuais, comissivos ou omissivos, ocorridos durante processo administrativo disciplinar militar ... 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência ... -
Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOPO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE - NECESSIDADE. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou...
... constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer ... cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ... ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou ... -
Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOPO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURANÇA PRETERITAMENTE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO PARA CONCEDER O QUE JÁ FOI CONCEDIDO - ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação...
... constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer ... cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ... ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou ... -
Acórdão nº 2009/0203717-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO PELO ESTADO E SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ATO CONCRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MARCO INICIAL. DECADÊNCIA EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte tem orientação firmada no...
... fixação, a alteração ou a supressão de cálculo da remuneração do servidor são ... atos comissivos" únicos e de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do ... prazo decadencial a partir da ciência \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0238559-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu pela decadência do direito à impetração, uma vez que a...
... cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de ... efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo decadencial ... a partir da ciência do ato impugnado ... -
Acórdão nº 2015/0218279-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99, QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À SUA PROMULGAÇÃO, INICIA-SE A PARTIR DA DATA DE SUA...
... Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se ... -
Acórdão nº 2015/0221250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo
... da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de efeitos ... permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação ... -
Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. CANCELAMENTO. FALHAS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. ART. 8º, I, CF/88. PORTARIA N. 186/2008. AUTOTUTELA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DENEGAÇÃO SEGURANÇA. 1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de...
... 1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de ... autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou ... -
Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ATO DE ANULAÇÃO DA DEMISSÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO NÃO PUBLICADO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ATO NÃO DATADO. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... 1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de ... autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou ... -
Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O recurso especial não é a via adequada para análise da suscitada afronta ao art. 5º, LXXIV e LV, da CF, cujo exame é da competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do contido no art. 103 da Carta Magna. 2. As condições gerais da ação popular são as mesmas para qualquer ação:...
... comissivos que possam causar danos ao meio ambiente ... 5. Pode ser proposta ação popular ante a omissão do Estado em promover condições de melhoria na ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1311034 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. 1. Nos termos que ficou esclarecido na decisão de primeira instância, a administração pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento da agravada. 2. Neste caso, o que a administração pública buscou foi a alteração de um parâmet
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Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de...
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Acórdão nº 2007/0168310-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em...
... - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se a evitação, que equivale, sem ser sinônimo, à causação dos crimes comissivos. (HC 7153, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 13/10/1998). Em tais crimes, o agente responde pelo resultado, não porque o tenha causado, mas ... -
Acórdão Nº 1249452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA LÍCITA. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável, na hipótese, o Tema 810 da repercussão geral, visto que não...
... Súmula ... 284 do STF ... 2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de ... direito público pelos atos comissivos e omissivos, independentemente da ... licitude ou não do comportamento do agente público, nos termos do art ... 37, § 6º, do Texto ... -
Acórdão Nº 32589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DA PORTOBRÁS. CONVÊNIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO, INICIADOS ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DOS VÍNCULOS DE EMPREGO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBSIDIÁRIAS DA ESTATAL EM LIQUIDAÇÃO. ATOS COMISSIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951 E REPETIDO...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DOS VÍNCULOS DE ... SOCIEDADES ... SUBSIDIÁRIAS DA ESTATAL EM LIQUIDAÇÃO. ATOS COMISSIVOS ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 18 ... DA LEI Nº 1.533/1951 E REPETIDO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 ... PRECEDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-139/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC. INEXISTÊNCIA. O dolo a que se refere o inciso III do artigo 485 do CPC é aquele de natureza processual, decorrente de procedimento desleal e com má-fé. Manifesta-se por meio de atos comissivos ou omissivos da parte vencedora, que obsta ou dificulta a atuação processual da parte adversa a ponto de influenciar o juízo do...
... Manifesta-se por meio de atos comissivos ou omissivos da parte vencedora, que obsta ou dificulta a atuação processual da parte adversa a ponto de influenciar o juízo do julgador, ... -
Acórdão Nº 1290437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A...
... pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da ... Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos ... omissivos ... II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso ... extraordinário, o reexame do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2851/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Só a hipótese de violação direta e literal de preceito da Constituição Federal autoriza a veiculação do recurso de revista contra decisão proferida na fase executória do processo trabalhista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. A ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, segundo a sua literalidade, só é aferível pela via indireta ou...
... , segundo a sua literalidade, só é aferível pela via indireta ou reflexa, pois exige que se demonstre existir lei disciplinando os atos comissivos ou omissivos a que se obriga o indivíduo obedecer e se ela foi, efetivamente, infringida ... Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 139, parágrafo único, do Código Penal). Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da especificidade da divergência transcrita, a autorizar o conhecimento da revista, nos termos...
... 139, parágrafo único, do Código Penal). Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas ...