comitês de bacia
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política ... #Redação dada pela Lei 9.984, de 2000 ... III - os Comitês de Bacia Hidrográfica; ... #Redação dada pela Lei 9.984, de 2000 ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, ...
- Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
- Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... de Meio Ambiente, de gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... conlitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográica, que são os parlamentos das águas, conforme ... -
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ão Hidrográfica são informativos e consultivos; no Brasil os Comitês de Bacia Hidrográfica são negociadores e deliberativos. Portanto, as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... e dos arranjos produtivos recomendados para cada região ou bacia hidrográfica ... § 1º Os Planos de Irrigação conterão previsão das ... de Irrigação, as unidades da Federação deverão consultar os comitês de bacias de sua área de abrangência ... Art. 7º Os Projetos Públicos ...
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... g) analisar propostas de instituição de comitês ... g) analisar propostas de instituição de comitês de bacia ...
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Lei nº 10.881 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIAS DE AGUAS RELATIVAS A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... delegatária apresentar à ANA e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao término de cada exercício, relatório sobre a ...
- Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica ... § 3º A representação dos órgãos ...
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... bacia hidrográfica, conforme estabelecido no inciso V do caput do art. 1º da ... 3º; ... IV – implementar as ações aprovadas pelos Comitês Gestores e apresentar os seus resultados, em conformidade com os ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH N° 457, de 12 de dezembro de 2023 Aprova o Plano Plurianual de Capacitação do 3° Cicl
... Funcionamento ... Câmaras Técnicas ... e Conselho ... Comitês de ... Hidrográfica ... Informação ... Presencial ou ... Panorama das ... Hidrográfica ... Instrumentos ... Presencial ou ... Planos de Bacia ... Hidrográfica, Plano ... Estadual de ... Recursos Hídricos ... e ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco, cujos contratos de concessão sejam afetados por ... Art. 24. Os comitês gestores de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º desta Lei deverão enviar, ...
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Os pontos-chave
... Isso ocorre no Norte, onde não se formaram os comitês de bacia, exigência constitucional ... Copyright Grupo de Diarios ...
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O pacto das águas, o índice de sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável
... a devida adequação de toda e qualquer ação inter-ventiva numa bacia. Assim, qualquer intervenção hídrica, que importe numa retirada ou ... ça da água, classificação das bacias, gestão integrada e os comitês de bacia hidrográfica ... Os Comitês de Bacia Hidrográfica, com ...
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ART. 4º
... Domínio das Águas no Brasil e a Gestão Integrada por Bacia Hidrográfica: Reflexões Sobre o modelo vigente no Brasil. Trabalho ... áfica, o que evidencia a importância de sua participação nos Comitês de Bacia Hidrográfica, e a adequação de seu planejamento ao respectivo ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... No entanto, é comum, em uma mesma bacia hidrográfica, a ocorrência de corpos hídricos de domínios distintos, ... , estaduais e dos setores usuários ” 6 e que compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, “ promover ...
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Águas
... consideradas as vazões provenientes de território estrangeiro – Bacia Amazônica, Uruguai e Paraguai –, a vazão brasileira alcança o índice ... Ao incorporar a bacia hidrográfica e, mais ainda, ao instituir comitês de bacia hidrográfica com funções deliberativas nesses espaços ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), participação social nos Comitês de Bacia Hidrográfica (Lei 9.433/97, artigos 1º, VI, e 39, IV e V, e § ... -
DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos comitês de bacia hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, ...
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Conclusão
O Comitê de Bacia Hidrográfica no contexto jurídico brasileiro representou o órgão ... comitês de bacia, clarificando que são eles os responsáveis pela arrecadação, ...
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DECRETO Nº 8207, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 5.995, de 19 de Dezembro de 2006, que Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco Com as Bacias Hidrograficas do Nordeste Setentrional.
... X - Estado de Pernambuco; ... XI - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e ... XII - Comitês das bacias ...