comitês de ética em pesquisa
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no ... ção e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa ... § 3º É vedada ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... á ser constituído por membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na Empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... VI - ... § 1o Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Ética do Ministério.” (NR) ... “Art. 7º-A. À ... ão da Secretaria do Tesouro Nacional nos comitês de avaliação de políticas públicas; ... técnicas e tecnológicas e de ensino e pesquisa nas questões temáticas referentes ao aumento da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... , dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos: ... instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129960920164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812996-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERICA CRISTINA ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Venceslau Carvalho De Sousa Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Claudio Jose Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... informações de que compõe o Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Tecnologia do ... ção a atividades de participação em Comitês de Ética e Pesquisa, não tendo sido tal ... -
Decreto nº 11.287 de 13/12/2022. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
... III – centros de pesquisa clínica, públicos ou privados, e comitês de ética em pesquisa com seres humanos; ... IV – associações de ...
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Decreto nº 10.515 de 08/10/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... qualificação profissional, o ensino, a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de pessoas e de ... ção da cultura da integridade, da ética, da transparência, e fortalecimento interno dos ... atividade de inteligência, inclusive em comitês, conselhos, eventos e missões nacionais e ...
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Ética na pesquisa científica com seres humanos - A dignidade como meta e como realização do estado democrático de direito
Trata o presente artigo de um estudo acerca do desenvolvimento técnico-científico e sua influência nas pesquisas com seres humanos. Igualmente, demonstra a necessidade de se adotar parâmetros éticos para a realização dessas pesquisas para que seja, assim, garantido o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destaca a importância da regulamentação das pesquisas envolvendo seres humanos
... Destaca a importância da regulamentação das pesquisas envolvendo seres humanos e o papel dos Comitês de Ética em Pesquisa. Ressalta o papel que tem a ética, no sentido de direcionar as pesquisas científicas, a fim de proporcionar ao homem uma vida ... -
Direitos da Personalidade
... ética" e a filosofia jurídica de Kant, bem como a tradi\xC3" ... ção prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com ... ção e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. § 3 o É vedada a ...
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Da bioética ao biodireito
... e a política desdobramento da própria Ética ... Interessa-nos compreender que a ... , onde, de 1932 a 1972, realizou-se uma pesquisa sobre a evolução natural da sífilis, sem ... científicas, sendo obrigatórios “comitês de ética em pesquisa” em instituições de ...
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Definição do direito
... Manipulação de Embriões Humanos para Pesquisa. Audiência Pública sobre o Início da Vida (STF ... ção, demonstra a necessidade de uma nova ética" do agir humano, uma ética de responsabilidade. \xE2\x80" ... ção e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa ... § 3º É vedada a ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se que: i) sejam para fins de pesquisa e terapia; ii) apenas aquelas fertilizadas in ... -se à apreciação e aprovação de comitês de ética em pesquisa; vi) é vedada a ...
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Capítulo 1 - Da bioética ao biodireito
... e a política desdobramento da própria Ética ... Interessa-nos compreender que a ... , onde, de 1932 a 1972, realizou-se uma pesquisa sobre a evolução natural da sífilis, sem ... científicas, sendo obrigatórios “comitês de ética em pesquisa” em instituições de ...
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Percepção dos pesquisadores de contabilidade sobre as diretrizes recomendadas pelos comitês de ética nas pesquisas
O objetivo do estudo é verificar a percepção dos pesquisadores sobre as diretrizes recomendadas pelo Comitê de Ética nas pesquisas em contabilidade no Brasil. Para melhor detalhar o estudo, as análises foram divididas e dois grupos: os pesquisadores que submeteram ou pretendem submeter seus protocolos de pesquisa para análise ética e aqueles que desenvolveram suas investigações sem ter submetido...
... o estudo, as análises foram divididas e dois grupos: os pesquisador es que submeteram ou pretendem s ubmeter seus protocolos de pesquisa para análise ética e aqueles que desenvolveram suas investigações sem ter submetido seu projeto de pesquisa para análise ética ... -
Da bioética ao biodireito
... e a política desdobramento da própria Ética ... Interessa-nos compreender que a ... , onde, de 1932 a 1972, realizou-se uma pesquisa sobre a evolução natural da síilis, sem ... cientíicas, sendo obrigatórios “comitês de ética em pesquisa” em instituições de ...
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Ética em pesquisa: breves considerações relacionadas à covid-19
... Além disso, no Manual Operacional para Comitês de Ética em Pesquisa brasileiro, é atribuído a noção de ética em pesquisa como: “pesquisa que, individual ou coletivamente, envolva o ser ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... os assuntos pertinentes à gestão da ética, em articulação com a Comissão de Ética do ... e desenvolvimento de tecnologias, da pesquisa, e da integração de bases de dados e ... , em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; ... material necessário para as Comissões de Ética cumprirem suas funções, nos termos do disposto ... ção em instâncias deliberativas de comitês e de fundos, com exceção dos fundos ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos, com o Código de Nuremberg e a ... ser continuamente submetidos a novos experimentos e testes; os comitês de ética em pesquisa passam a ter a prerrogativa de controlar as ... -
Acesso à saúde e evidência científica
... seja, é relação integrativa entre a pesquisa científica existente no momento da análise e a ... Além disso, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, do Conselho Nacional de ... a atuação conjunta com uma rede de Comitês de Ética em Pesquisa – CEP ... Por fim, a ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... que as questões e os desafios de natureza ética vinculados à biotecnologia sejam considerados na ... XIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... XIV - Banco Nacional ... Inserir nos Comitês assessores e ad hocs das agências de fomento e ...
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Recusa de Tratamento e Objeção de Consciência: o caso da Transfusão de Sangue envolvendo Pacientes Testemunhas de Jeová
O presente estudo visa analisar o direito à autonomia do paciente em escolher seu tratamento médico dentre as alternativas possíveis e recusar outros, inclusive por motivos religiosos. Isto tem sido motivo de muitas divergências nos tribunais, contrapondo a liberdade de crença e o direito à vida. Palavras-Chaves: direitos, fundamentais, consentimento informado, transfusão, sangue, recusa
... O consentimento informado nos comitês de ética em pesquisa e na prática médica: ... -
A Lei de Biossegurança e a Resolução CFM n. 2.320/2022
... modificados, bem como autorizou a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de ... e aprovação dos respectivos comitês35de ética em pesquisa (art. 5º, § 2º, da LB), sendo ... passaram a ser de competência dos comitês de ética das instituições pesquisadoras ...