Comité de regulamentação CE
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032976820214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803297-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: KELSON EMANOEL CAVALCANTI LEITE FILHO ADVOGADO: Adélia Marques Formiga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800237-22.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
.... Por derradeiro, tem-se por escopo o delineamento da regulamentação" jurídica da web . Em outros termos, como responde o fenômeno jurídico \xC3"...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... alcançado, os limites e o poder decorrente do excesso de regulamentação. 4 Novamente, quando se retoma o fenômeno globalizatório, surgem alguns ...
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Direito digital
...ção, esta norma vem acrescentar importante avanço na regulamentação das investigações na web. É sabido que o território da internet exige ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei complementar não demore muito, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de apresentar a realidade do Brasil, haverá passagens da regulamentação e tratamento das situações de superendividamento no campo internacional. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...qual devem ser estabelecidas diretrizes básicas para regulamentação geral. do imposto discutido na espécie vertente, que, apesar de sua ... -
Legislação
..., ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; . XVII — ...
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Legislação Complementar
..., ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; . XVII — ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ...Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Bruxelas, 15 abr. 1997, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... muitos projetos de lei sobre a Internet visam iniciar a regulamentação da Rede no país por transformar condutas corriqueiras de usuários em ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a. competência da Agência para “implementar, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas. atividades. 24. A LC nº ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... a legalidade (garantindo-se o respeitos à legislação e regulamentação aplicáveis); a ética (observando-se os princípios e valores éticos); e ... Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões : aumentar a ...
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Direitos da Personalidade
... e CONSIDERANDO a necessidade, bem como a inexistência de regulamentação" sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente no contexto da ética m\xC3"...
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Direito digital do trabalho
...ípico de aplicação de tecnologia que está a carecer a regulamentação e que, assim, o proprietário do imóvel pode estabelecer as regras que ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
..., por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei. . Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) ...
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Outras formas de contratação
... empresarial, é necessário adotar meios de regulamentação da deslocalização e da relocalização e incrementar a ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
..., será analisado o tratamento dado pela OMC para a regulamentação . 3 SILVA, Clóvis do Couto e. A obrigação como processo . FGV: ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ...
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Legislação Complementar
..., ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; . XVII — ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... senão por destoar, em sua regulamentação, de exigências constitu cionais derivadas do art. 15 da ...
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Normatização do Teletrabalho
... Junior Normatização do Teletrabalho A necessidade de regulamentação do Teletrabalho mostra-se uma premente, notadamente em decorrência da ...