como calcular custas legais

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ... caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo ..., nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível” (art. 466-C). ..., o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 1069189 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.

    ... consignada nos precedentes indicados como paradigma. 8.- Não admitido na origem, o Recurso ... da ação e acrescida de juros legais de mora de 0,5% ao mês a partir da citação nos ... a requerente ao pagamento das respectivas custas processuais e de honorários advocatícios que ...1 - calcular o valor de R$ 92.486,46, a cujo pagamento foi a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA (violação ao artigo 7º, XXVI, da CF e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 437, item II, desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

    ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... e 326, e comprovante do recolhimento de custas às fls. 206), cabível e adequado, o que ..., porquanto o priva das possibilidades legais de deduções, progressividade das alíquotas e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária

    ... os valores da liquidação, não há como se acolher a indicada ofensa aos arts. 5º, ... a Recorrente nos mais estreitos moldes legais, razão pela qual não se poderia preterir a ...Portanto, não se há falar em calcular o adicional de 100% em apenas 01 (um) feriado, ... sociais (previdenciárias) e custas processuais. Advogou a tese de que como as horas ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 da ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade". Diante do ... e obrigações contratuais ou legais". "Art. 4º A expressão ‘salário mínimo’, ... DEC.-LEI N. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÃO. (inserido dispositivo) - DEJT ...

  • Introdução

    ...-se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... se tornasse o objeto de disposições legais que cresceram em número e importância no ...Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 8) servidor Público: A Lei n. ...

  • Decisão Monocrática nº 1386-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2010

    Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 15/16, Integrada Pela de Fls. 21/23, que Julgou Improcedentes os Embargos à Execução de Sentença Ajuizados Pelo Município de Salvador, Fixando em R$ 4.872.241,57 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e um Reais e Cinquenta e Sete Centavos) os Honorários de Sucumbência Devidos Aos Advogados do Embargado, Paes Mendonça S/a

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-64.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... de trinta dias - com o acréscimo de um terço - e calcular tal valor sobre vinte dias de férias gozadas e dez convertidos em pecúnia, porquanto as duas formas de cálculo levariam ao mesmo resultado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ...Durante muito tempo, como aponta Robertônio Santos Pessoa 1 : “.. ...Por força dos citados dispositivos legais, não se pode admitir haja categoria diferenciada ...MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 10.537/2002. Com a edição ... valor de 126,8621, como divisor, para se calcular o valor de uma UFIR, de forma que o MVR, ao ser ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...2005.38.00.008364-1), certamente como medida cautelar antecedente”, diferiu “a ..., atualização, aplicações de juros legais, moratórios e compensatórios, observando-se o ....1993, com condenação do expropriante nas custas processuais e honorários advocatícios a serem ... de 1.472,3331 hectares, o que permite calcular o GEE em 239,77%. A meu ver os aspectos que ...

  • Da rescisão

    ... a UFIR — Unidade Fiscal de Referência — como medida de valor e parâmetro de atualização ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 1.2) O sTf e as diferenças do ... no erro de conceberem disposições legais, partindo da premissa de que todo dirigente ...Aí, o preceito que manda calcular a indenização com base na mais alta ...

  • Dos dissídios coletivos

    ..., portanto, uma representação verbal como acontece e é aceito nos dissídios individuais. ..., respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as ...27, sDC, TsT — Custas. Ausência de intimação. Deserção. ...10.192/01, o IBGE deixou de calcular e publicar o IPCr. Assim, "os salários e as ...

  • Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014

    “O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem

  • nº 2001.43.00.002555-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Maio de 2004

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 8.629/93 E LC Nº 76/93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM A OBSERVÃNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A FIXAÇÃO D JUSTA INDENIZAÇÃO DE QUE CUIDA A NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...O INCRA ofertou como prévia e justa indenização o montante de R$ ...As custas e despesas judiciais serão pagas pelo ... judicial atende a todos os parâmetros legais retromencionados, podendo, inclusive, afirmar-se ... a área registrada e com base nela calcular o valor da indenização, visto que a área a ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ... incluído no piso salarial da categoria, como afirma o reclamado. Nesse contexto, a revisão ... não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera ... de terem sido observados os ditames legais, a responsabilidade do contratante em matéria ... a utilização do salário base para calcular o adicional de insalubridade. Nesse passo, até ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ... incluído no piso salarial da categoria, como afirma o reclamado. Nesse contexto, a revisão ... não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera ... de terem sido observados os ditames legais, a responsabilidade do contratante em matéria ... a utilização do salário base para calcular o adicional de insalubridade. Nesse passo, até ...

  • Acordão nº (RO)01645.1998.171.06.00.5 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004

    A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da Constituição da República, que fala em "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 09 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho quando o enquadramento sindical consiste apenas em questão prejudicial ao mérito da demanda. Nos termos do art. 469, III, do...

    ...O Sindicato, como substituto processual dos empregados da TERPHANE, ..., dispensando-os do recolhimento de custas processuais. Quanto aos Reclamantes Fernando ..., competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu ... recolhimento, observadas as disposições legais aplicáveis, sob pena de serem executados tais ...

  • Modalidades de contrato de trabalho

    ... que seja a atividade empresarial permanente, como serviços de auditoria em uma empresa de ... de contratação submete-se às hipóteses legais tipificadas e estritas, no tocante à sua ... o ônus da sucumbência quanto às custas." (..). (TST, 5ª Turma, RR .... É necessário calcular, ainda, o reflexo das horas extraordinárias no ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...IV- emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...

  • Acordão nº 0000892-85.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Maio de 2013

    PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que as at...

    ... sobre as horas irregularmente compensadas, como tais consideradas as excedentes à 8ª diária, ... à condenação, de R$ 8.000,00 e custas fixadas em R$ 160,00, que se majoram para R$ ... e R$ 180,00, respectivamente, para os fins legais. RELATÓRIO . O reclamante, inconformado com a ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da ...

  • Acidente do trabalho

    ... da capacidade não serão tipificadas como acidentes. O art. 20 da Lei de Benefícios ... considerar os aspectos epidemiológicos e legais das doenças ocupacionais. Por outro lado, ... Único de Benefícios), poderia o INSS calcular a gravidade, a frequência e o custo dos ... "b" é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. As ações ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...

    ... diário de intervalo para café seja pago como extraordinário, d) acrescer à condenação o ... de trabalho para todos os efeitos legais. Parcial razão lhe assiste. Restou incontroverso ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que ... não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Dá-se provimento para ...