como calcular custas legais

como calcular custas legais

29608 resultados para como calcular custas legais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70026205138 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO ENTRE O MOMENTO DA EXAÇÃO. EXCESSO DEMASIADO ENTRE UMA AVALIAÇÃO E OUTRA. Trata-se de ação ordinária de revisão do valor venal do imóvel, relativamente a três imóveis cadastrados junto à Fazenda Municipal de Santa Cruz do Sul/RS, para cálculo de...

  • Em vigor Código Civil

    ... se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão ...Consideram-se imóveis para os efeitos legais:. I - os direitos reais sobre imóveis e as ... peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV - a pretensão contra os ... a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para ...

  • Acórdão nº 70056303175 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula...

  • Acórdão nº 70052303922 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    Apelação cível. Ensino particular. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Débito confesso. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Alegação de encargos moratórios abusivos. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333, II,...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. ...

  • Decisão Monocrática nº 70043457688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. LEALDADE E BOA-FÉ. CONCEPÇÃO TELEOLÓGICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043457688, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 20/06/2011)

  • Decisão Monocrática nº 1386-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2010

    Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 15/16, Integrada Pela de Fls. 21/23, que Julgou Improcedentes os Embargos à Execução de Sentença Ajuizados Pelo Município de Salvador, Fixando em R$ 4.872.241,57 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e um Reais e Cinquenta e Sete Centavos) os Honorários de Sucumbência Devidos Aos Advogados do Embargado, Paes...

  • Acordão nº 20110244154 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Março de 2011

    PROCESSO TRT-SP Nº 02832200143202006 (20100768851) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: CLAUDINEI FRANCISCO DE AGUIAR I. RELATÓRIO O acórdão do TST de fls. 538/543, acolhendo o recurso de revista do autor, afastou a quitação decorrente da ades...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma solidária...

  • Acórdão nº 70044904167 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1.No que tange a ausência de nexo causal entre o suposto evento e o dano sofrido, não merece guarida a pretensão da parte recorrente, uma vez que esta reconheceu a invalidez...

  • Acordão nº 20110705275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

    EMENTAS: 1. SEMANA ESPANHOLA. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada dos controles de freqüência que apontam horas extras, e invocando como fatos desconstitutivos (impeditivos e/ou modificativos) do pedido do autor, a existência de acordo de compensação e implementação da chamada “semana espanhola”, a teor do art. 333, II, do CPC, a demandada atraiu para...

  • Acórdão nº 70031690688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

    REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO-VERIFICADA. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DE IPI E ICM DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. O fato de receber percentual menor a título de comissão, para as intermediações realizadas pela autora, não importa, em regra, em alteração tácita do contrato. Assim, a ...

  • Acórdão nº REsp 1069189 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. ...

  • Acordão nº 20110469660 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    PROCESSO TRT/SP nº 01467.2006.034.02.00­7 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE : ONDINA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 2º RECORRENTE : SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS 1º RECORRIDO : ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA. 2º RECORRIDO : ARMCO DO BRASIL S/A. 3º RECORRIDO : LORENZETTI S/A. Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. B...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...IV- emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...

  • Acordão nº 20110598584 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2011

    REVELIA E CONFISSÃO. A confissão não é pena, e sim consequência do não uso do direito de defesa pela parte, que leva o Estado, pragmaticamente, a preferir que os fatos narrados pela outra sejam, sem mais, considerados como admitidos (CHIOVENDA). HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340, DO C. TST. Existindo cláusula convencional dispondo acerca d...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0075896-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Agosto de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre aos seguintes argumentos: a) o recurso não merece trânsito em face dos verbetes 283 do STF e 7 do STJ; b) quanto à divergência, os acórdãos colacionados não refletem as circunstâncias do autos. O recurso especial obstado enfrenta acórdão, assim ementado: EM...

  • Acórdão nº 70043170992 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ..., independentemente de outras penalidades legais. #Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006. ...I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ..., desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...

  • Acórdão nº 70040835340 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS. Tendo em vista que a decisão transitada em julgado condenou a Companhia ao pagamento de valor certo a ser indenizado, não existe razão para discussão acerca do valor patrimonial da ação, uma vez que este é utilizado para calcular a quantidade de ações devidas. COTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1997.51.01.102447-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 07 de Julho de 2009

    1- Trata-se de Apelações em MANDADO DE SEGURANÇA, interpostas por ALCINO ALVES DE ARAUJO FILHO, e pela UNIÃO FEDERAL às fls.432/448 e 461/467, respectivamente, em face da r. Sentença de fls. 411/429, que denegou segurança, julgando improcedente o pedido em feito no qual o Impetrante buscava, inclusive liminarmente, a percepção de sua aposentadoria

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189340-95.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S (alegação de violação ao artigo 191, inciso II, da Consolidação...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0157091-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Junho de 2011

    SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. JUROS LEGAIS COM FUNDAMENTO NO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CC DE 1916 ATÉ 2003 E, A SEGUIR, O CC DE 2002. TESE NÃO DEBATIDA. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. DEMAIS CRÉDITOS NÃO ESPECIFICADOS NA SENTENÇA. REPETIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENT...