como calcular custas legais

13879 resultados para como calcular custas legais

  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ... caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo ..., nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível” (art. 466-C). ..., o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... efeito com a Astra Oil Company (Astra), bem como sobre a existência de estudos técnicos que ... são previstas três fórmulas para calcular o valor das ações, em caso de exercício da ... finalizados, uma série de providências legais relativas à solicitação de autorizações ... assunção, pela Petrobrás, de todas as custas judiciais, suas e da Astra, incluindo-se não ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geog...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 da ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade". Diante do ... e obrigações contratuais ou legais". "Art. 4º A expressão ‘salário mínimo’, ... DEC.-LEI N. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÃO. (inserido dispositivo) - DEJT ...

  • Introdução

    ...-se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... se tornasse o objeto de disposições legais que cresceram em número e importância no ...Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 8) servidor Público: A Lei n. ...

  • Decisão Monocrática nº 1386-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2010

    Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 15/16, Integrada Pela de Fls. 21/23, que Julgou Improcedentes os Embargos à Execução de Sentença Ajuizados Pelo Município de Salvador, Fixando em R$ 4.872.241,57 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e um Reais e Cinquenta e Sete Centavos) os Honorários de Sucumbência Devidos Aos Advogados do Embargado, Paes Mendonça S/a

  • Acordão nº 0000763-85.2012.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A concessão de promoções por merecimento, porque não estabelecido em lei, constitui ato discricionário do empregador, não ocorrendo de forma automática. Não havendo alegação de preterição da recorrente ou quebra ao princípio da isonomia, não cabe ao Judiciário intervir em tais atos. Posição majoritária da Turma.

    ... prescritas anteriores a 20.6.2006, bem como diferenças de salário padrão a partir de abril ...), com a reversão da responsabilidade das custas de R$ 500,00 (quinhentos reais) às rés. . ... dos regulamentos internos, das normas legais e constitucionais para o procedimento empreendido ... da RESERVA DE POUPANÇA para calcular o BENEFÍCIO SALDADO, esta reserva deverá ser ...

  • Acordão nº 0000602-53.2012.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Comprovada a exposição habitual a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na forma do Anexo 13 da NR-15, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORD...

    ..., de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas processuais fixadas em R$ 140,00 (cento e ... reais), respectivamente, para os fins legais. RELATÓRIO. Inconformados com a sentença de ...04 do STF, e fixou-a como sendo o salário mínimo nacional. As partes ... salários, RSR's e FGTS, no valor a calcular; - (fl. 03 - sic). Na contestação apresentada ...

  • Acórdão nº 1.0090.12.001972-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - COMISSAO DE PERMANENCIA - SÚMULA 472 DO STJ

    ... Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que ..., a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ..., os juros podem ser ainda convencionais e legais:. "Os primeiros emanam de convenção entre as ... tem certeza das regras do jogo e pode calcular o tamanho do risco (que sempre existe em qualquer ...

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ...Durante muito tempo, como aponta Robertônio Santos Pessoa 1 : “.. ...Por força dos citados dispositivos legais, não se pode admitir haja categoria diferenciada ...MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 10.537/2002. Com a edição ... valor de 126,8621, como divisor, para se calcular o valor de uma UFIR, de forma que o MVR, ao ser ...

  • Da rescisão

    ... a UFIR — Unidade Fiscal de Referência — como medida de valor e parâmetro de atualização ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 1.2) O sTf e as diferenças do ... no erro de conceberem disposições legais, partindo da premissa de que todo dirigente ...Aí, o preceito que manda calcular a indenização com base na mais alta ...

  • Pressupostos recursais extrínsecos

    ... preclusão temporal (CPC, 183), formando-se, como consequência, a coisa julgada;. b) antes da ... oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem ... do depósito pecuniário e o pagamento das custas sejam comprovadas, no prazo legal, no juízo ... especializado, não cabe ao recorrente calcular o valor das custas processuais que, por ...

  • Verbas fiscais e previdenciárias
  • Acordão nº 20140362945 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    Recurso ordinário interposto pela autora contra a r.sentença de fls.66/68, cujo relatório passo a adotar, pleiteando sua reforma no que concerne às contribuições sindicais rurais pretensamente devidas pela ré. Afirma que a prescrição a ser aplicada ao caso é a decenal, e não a quinquenal, como consignou o Juízo de primeira instância. No mérito, arg...

  • Acórdão nº 1.0024.10.165797-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - LEGALIDADE

    ... Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que ...Enquanto as normas legais ganham cada vez mais importância no regime do ... autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ... tem certeza das regras do jogo e pode calcular o tamanho do risco (que sempre existe em qualquer ...

  • Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014

    “O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem

  • nº 2001.43.00.002555-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Maio de 2004

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 8.629/93 E LC Nº 76/93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM A OBSERVÃNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A FIXAÇÃO D JUSTA INDENIZAÇÃO DE QUE CUIDA A NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...O INCRA ofertou como prévia e justa indenização o montante de R$ ...As custas e despesas judiciais serão pagas pelo ... judicial atende a todos os parâmetros legais retromencionados, podendo, inclusive, afirmar-se ... a área registrada e com base nela calcular o valor da indenização, visto que a área a ser ...

  • Acordão nº (RO)01645.1998.171.06.00.5 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004

    A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da Constituição da República, que fala em "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 09 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho quando o enquadramento sindical consiste apenas em questão prejudicial ao mérito da demanda. Nos termos do art. 469, III, do...

    ...O Sindicato, como substituto processual dos empregados da TERPHANE, ..., dispensando-os do recolhimento de custas processuais. Quanto aos Reclamantes Fernando ..., competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu ... recolhimento, observadas as disposições legais aplicáveis, sob pena de serem executados tais ...

  • Modalidades de contrato de trabalho

    ... que seja a atividade empresarial permanente, como serviços de auditoria em uma empresa de ... de contratação submete-se às hipóteses legais tipificadas e estritas, no tocante à sua ... o ônus da sucumbência quanto às custas." (..). (TST, 5ª Turma, RR .... É necessário calcular, ainda, o reflexo das horas extraordinárias no ...

  • Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)

    ... I — A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito ... A dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal que beneficia a massa ..., nos autos do processo trabalhista, calcular, reter e recolher. I — As contribuições ... remuneratórias, observadas as normas legais respectivas, inclusive quanto a limites de ...

  • Acidente do trabalho

    ... da capacidade não serão tipificadas como acidentes. O art. 20 da Lei de Benefícios ... considerar os aspectos epidemiológicos e legais das doenças ocupacionais. Por outro lado, ... Único de Benefícios), poderia o INSS calcular a gravidade, a frequência e o custo dos ... "b" é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. As ações ...