como calcular custas legais

13849 resultados para como calcular custas legais

  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ... caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo ..., nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível” (art. 466-C). ..., o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... efeito com a Astra Oil Company (Astra), bem como sobre a existência de estudos técnicos que ... são previstas três fórmulas para calcular o valor das ações, em caso de exercício da ... finalizados, uma série de providências legais relativas à solicitação de autorizações ... assunção, pela Petrobrás, de todas as custas judiciais, suas e da Astra, incluindo-se não ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geog...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 da ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade". Diante do ... e obrigações contratuais ou legais". "Art. 4º A expressão ‘salário mínimo’, ... DEC.-LEI N. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÃO. (inserido dispositivo) - DEJT ...

  • Introdução

    ...-se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... se tornasse o objeto de disposições legais que cresceram em número e importância no ...Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 8) servidor Público: A Lei n. ...

  • Decisão Monocrática nº 1386-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2010

    Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 15/16, Integrada Pela de Fls. 21/23, que Julgou Improcedentes os Embargos à Execução de Sentença Ajuizados Pelo Município de Salvador, Fixando em R$ 4.872.241,57 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e um Reais e Cinquenta e Sete Centavos) os Honorários de Sucumbência Devidos Aos Advogados do Embargado, Paes Mendonça S/a

  • Acordão nº 0000602-53.2012.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Comprovada a exposição habitual a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na forma do Anexo 13 da NR-15, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORD...

    ..., de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas processuais fixadas em R$ 140,00 (cento e ... reais), respectivamente, para os fins legais. RELATÓRIO. Inconformados com a sentença de ...04 do STF, e fixou-a como sendo o salário mínimo nacional. As partes ... salários, RSR's e FGTS, no valor a calcular; - (fl. 03 - sic). Na contestação apresentada ...

  • Acórdão nº 1.0090.12.001972-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - COMISSAO DE PERMANENCIA - SÚMULA 472 DO STJ

    ... Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que ..., a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ..., os juros podem ser ainda convencionais e legais:. "Os primeiros emanam de convenção entre as ... tem certeza das regras do jogo e pode calcular o tamanho do risco (que sempre existe em qualquer ...

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ...Durante muito tempo, como aponta Robertônio Santos Pessoa 1 : “.. ...Por força dos citados dispositivos legais, não se pode admitir haja categoria diferenciada ...MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 10.537/2002. Com a edição ... valor de 126,8621, como divisor, para se calcular o valor de uma UFIR, de forma que o MVR, ao ser ...

  • Da rescisão

    ... a UFIR — Unidade Fiscal de Referência — como medida de valor e parâmetro de atualização ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 1.2) O sTf e as diferenças do ... no erro de conceberem disposições legais, partindo da premissa de que todo dirigente ...Aí, o preceito que manda calcular a indenização com base na mais alta ...

  • Pressupostos recursais extrínsecos

    ... preclusão temporal (CPC, 183), formando-se, como consequência, a coisa julgada;. b) antes da ... oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem ... do depósito pecuniário e o pagamento das custas sejam comprovadas, no prazo legal, no juízo ... especializado, não cabe ao recorrente calcular o valor das custas processuais que, por ...

  • Acordão nº 20140362945 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    Recurso ordinário interposto pela autora contra a r.sentença de fls.66/68, cujo relatório passo a adotar, pleiteando sua reforma no que concerne às contribuições sindicais rurais pretensamente devidas pela ré. Afirma que a prescrição a ser aplicada ao caso é a decenal, e não a quinquenal, como consignou o Juízo de primeira instância. No mérito, arg...

  • Acórdão nº 1.0024.10.165797-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - LEGALIDADE

    ... Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que ...Enquanto as normas legais ganham cada vez mais importância no regime do ... autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ... tem certeza das regras do jogo e pode calcular o tamanho do risco (que sempre existe em qualquer ...

  • Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014

    “O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem

  • nº 2001.43.00.002555-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Maio de 2004

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 8.629/93 E LC Nº 76/93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM A OBSERVÃNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A FIXAÇÃO D JUSTA INDENIZAÇÃO DE QUE CUIDA A NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...O INCRA ofertou como prévia e justa indenização o montante de R$ ...As custas e despesas judiciais serão pagas pelo ... judicial atende a todos os parâmetros legais retromencionados, podendo, inclusive, afirmar-se ... a área registrada e com base nela calcular o valor da indenização, visto que a área a ser ...

  • Acordão nº (RO)01645.1998.171.06.00.5 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004

    A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da Constituição da República, que fala em "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 09 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho quando o enquadramento sindical consiste apenas em questão prejudicial ao mérito da demanda. Nos termos do art. 469, III, do...

    ...O Sindicato, como substituto processual dos empregados da TERPHANE, ..., dispensando-os do recolhimento de custas processuais. Quanto aos Reclamantes Fernando ..., competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu ... recolhimento, observadas as disposições legais aplicáveis, sob pena de serem executados tais ...

  • Modalidades de contrato de trabalho

    ... que seja a atividade empresarial permanente, como serviços de auditoria em uma empresa de ... de contratação submete-se às hipóteses legais tipificadas e estritas, no tocante à sua ... o ônus da sucumbência quanto às custas." (..). (TST, 5ª Turma, RR .... É necessário calcular, ainda, o reflexo das horas extraordinárias no ...

  • Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)

    ... I — A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito ... A dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal que beneficia a massa ..., nos autos do processo trabalhista, calcular, reter e recolher. I — As contribuições ... remuneratórias, observadas as normas legais respectivas, inclusive quanto a limites de ...

  • Cessação do contrato

    ...Como o tempo de serviço anterior ao regime único do ... 6) — indicamos uma outra maneira de se calcular a indeni- zação: em primeiro lugar, acha-se a ... recolhido, sem prejuízo das cominações legais.” (art. 18, caput, da Lei n. 8.036/1990). ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, ...

  • Acidente do trabalho

    ... da capacidade não serão tipificadas como acidentes. O art. 20 da Lei de Benefícios ... considerar os aspectos epidemiológicos e legais das doenças ocupacionais. Por outro lado, ... Único de Benefícios), poderia o INSS calcular a gravidade, a frequência e o custo dos ... "b" é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. As ações ...

  • Introdução

    ... entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de ...195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;. IX — ... em pecúnia; d) aplicam-se quanto às custas as disposições da CLT; e) as custas serão ..., nos autos do processo trabalhista, calcular, reter e recolher. I — As contribuições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...

    ... diário de intervalo para café seja pago como extraordinário, d) acrescer à condenação o ... de trabalho para todos os efeitos legais. Parcial razão lhe assiste. Restou incontroverso ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que ... não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Dá-se provimento para ...