como calcular custas legais
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071196-69.2017.8.19.0021 (Cível), 24-02-2022
APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTOR, POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE O REESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, TRIÊNIO, NO VALOR DE 50%. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA PARA CONDENAR O RE¿U A IMPLEMENTAR O PERCENTUAL DE 50% NOS PROVENTOS DE REFORMA DO AUTOR, RELATIVO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO...
... apenas, como" é feita a contagem do tempo efetivo ... de servi\xC3"ço, trazendo datas inicial e final para calcular ... 3. Apelado que comprova o tempo de 30 anos e ... 5. O Estado é isento do pagamento de custas ... judiciais, nos termos do artigo 17, IX, da ... legais que devem observar os ... termos do Recurso ... -
Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... da exclusão do reajuste do ano de 2021, bem como a condenação das corrés em restituir os ... a metodologia utilizada pela ANS 1 para calcular o índice de reajuste anual dos planos ... IV- Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários ... Assim, são legais os reajustes por VCMH ¿ Variação de Custos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... A Súmula n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803630-37.2021.8.19.0213 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803630-37.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: MÁRCIO RONALD DE MIRANDA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdãos nº 1000917-71.2018.8.26.0648 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... mínimos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio ... a ser observado para se calcular o valor devido é a remuneração ... que cabe à ré buscar os meios legais adequados a fim de comprovar ... o autor e seu paradigma, bem como a diferença de horas extras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012486-05.2020.8.19.0004 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012486-05.2020.8.19.0004 Recorrente: ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO E SOUZA- Autora Recorrida: PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA- Réu Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... ção de que para o deslinde da questão, bem como" para o efetivo convencimento do ... magistrado, s\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-13.2020.8.19.0023 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800154-13.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrido: ROSELENE MACHADO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028903-73.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0028903-73.2019.8.19.0002 Recorrente: Rogério Simões Soares Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES LEGALMENTE INCORPORADAS AO VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. VERBAS EM ESPÉCIE QUE SÃ
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Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ferroviário adequado, entendendo-se como tal: ... a) o cumprimento das metas de produção ... § 2º A metodologia para calcular as indenizações de que trata o inciso VII do § ... adotará as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando-se o sobrestamento das ... § 2º As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010099-77.2012.5.07.0005), 2020-02-17
... o acordo foi assinado pelo reclamado, bem como pela reclamante e sua patrona.Certifico, ao ... houve a comprovação de recolhimento das custas processuais e da contribuição ... 07205e7, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressalvada, todavia, a obrigação da ecutada de calcular e recolher das custas processuais e da ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como sua inscrição na dívida ativa do Estado ... Depreende-se dos dispositivos legais acima, que deve o alienante preencher o DUT ... ção, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109229-96.2014.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
Processo 0109229-96.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Renê Xavier Barreto JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 639 DO STF. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO REFERIDO TEMA RELATÓRIO Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Tira dúvidas
... Há categorias com jornadas menores, como: bancários (6h diárias e 30h semanais), ... a interpretação dos três textos legais acima colocados, concluímos que ferroviários, ... para uma mesma época, para que possamos calcular a média real. Caso contrário, o valor ... ça de horas extras? Terá que pagar as custas do processo? ... Vamos ver o que diz a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... além das penalidades e demais acréscimos legais (Lei n° 8.313/91, art. 30) ... Art. 104. Para ... comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto mensal com base no lucro arbitrado (Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ógicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215291-24.2018.8.19.0001 (Cível), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0215291-24.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SIDNEI DE LIMA FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO ACERTO DO VALOR QUE PODE SER RETIFICADO A QUALQUER TEMPO. ART. 518 DO CPC. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por SIDNEI DE LIMA FREITAS em face da
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 2.1. Morte do agente ... Como a responsabilidade penal é personalíssima, a ... Com esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena ... natureza, em desacordo com as normas legais ... Quando ocorre uma causa de aumento ... causa dessa condenação e não paga as custas processuais. O ressarcimento do dano resultante ...
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Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... gratuidade da justiça, bem como determinado a citação da parte ré ... o seu descontentamento pelas vias legais ... 4. O valor de 0,5% ao mês fixado pelo ... seguida, são usados para calcular os juros par ao próximo ... período. Isso ... Lima a pagar as custas processuais no percentual de 70% (setenta por ...
- Acórdão nº0002897-60.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 08-05-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801853-11.2022.8.19.0042 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801853-11.2022.8.19.0042 Recorrente: FRANCISCO LOPES DA SILVA Recorridos: ACG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0350559-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0350559-16.2019.8.19.0001 Embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: NORMA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125903-13.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0125903-13.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON DANIEL DIAS DA SILVA EMENTA: RESTITUIÇÃO DE VALOR DE IR SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. VALOR HISTÓRICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090931-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0090931-80.2019.8.19.0001 RECORRENTES: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECORRIDO: ELCIO BRANDÃO GALINDO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO....