como calcular custas legais
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Livro V - Da tutela provisória
... Demonstrávamos que medidas como os protestos, as notificações, as ... áter incidental independe do pagamento de custas ... • Comentário ... Diz-se que a tutela ... , necessariamente, indicar os dispositivos legais em que o magistrado se baseou para formar a sua ... calcular o valor das custas, em casos como o de extinção ...
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Dos recursos
... o objetivo deste livro — como evidencia o seu título — é comentar as ... ), atendidos os demais pressupostos legais, solicita (em geral a um órgão superior) um ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... A primeira consiste em calcular a multa com base no valor da execução , quando ...
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nº 2001.43.00.002555-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2004
... O INCRA ofertou como prévia e justa indenização o montante de R$ ... As custas e despesas judiciais serão pagas pelo ... judicial atende a todos os parâmetros legais retromencionados, podendo, inclusive, afirmar-se ... a área registrada e com base nela calcular o valor da indenização, visto que a área a ser ...
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Relatório e Voto com número 5393330-39.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CALCULAR AS VANTAGENS PESSOAIS ... CONSIDERANDO A VERBA COMO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; C) EM ... 7.4. Note-se que todos os dispositivos legais mencionam a incorporação ao vencimento (e não ... Recurso conhecido e ... provido. Sem custas e honorários ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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MPV 752 de 24/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ferroviário adequado, entendendo-se como tal: ... a) o cumprimento das metas de produção ... § 2º A metodologia para calcular as indenizações de que trata o inciso VII do § ... adotará as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando-se o sobrestamento das ... § 2º As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... quais são alterados após certo período (como semanalmente, quinzenalmente, mensalmente), ... á o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ser paga. (grifo nosso) ... » ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... Nos termos da ... Etapa 5. Isenção de custas da autarquia seguradora. Etapa 6. Segurador ...
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Da extinção da punibilidade
... de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... · Vide art. 2º, parágrafo ... Com esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena ... do nome do réu no rol dos culpados, custas, reincidência, execução no civil) ... Obs.: ... de subsumi-la a qualquer um dos tipos legais configuradores do delito de abuso de autoridade ...
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Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois ... a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram ... (B) todos os ... da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes ... , determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... específicos desse tipo de ação tais como a origem da comunhão e a denominação; a ... lei determina a forma pela qual se deve calcular o valor da causa como, por exemplo, na locação ... ção em honorários advocatícios e custas judiciais; juros e correção monetária; ... valor à causa tão-somente para efeitos legais ... No geral, o autor tem liberdade para fixar ...
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Acórdão nº 1.0145.15.015858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO INCIDENTE - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - APURAÇÃO DO SUJEITO...
... de Divrcio e de Alimentos, nas quais figurou como parte o representante da Empresa; que, no ... Quanto aos requisitos legais da Certido de Dvida Ativa, assim dispe o Cdigo ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... Custas recursais, ao final, pela Agravante, observada a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000063-35.2010.5.07.0008), 2014-06-27
... quanto à data de prescrição, bem como por ... equívocos diversos nas planilhas ... 930/933, para que surtam ... seus efeitos legais ... III. CONCLUSÃO ... ISTO POSTO e ... À Secretaria para calcular os valores ... eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, ... custas processuais e imposto de renda ... Publique-se ...
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Acórdão, Processo nº 5004313-22.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... e doze reais e dois centavos), bem como os valores das parcelas do mútuo adimplidas pela ... A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao ... , sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ógicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Direito processual tributário
... como condição de procedibilidade de recurso na ... ão atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio ... da execução fiscal, e seus consectários legais", para o sócio-gerente da empresa, somente é cab\xC3" ... , segundo o qual "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido", ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao ... , para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado ... Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundos os termos dos arts ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 651 da CLT e seus parágrafos, tendo como regra geral o local da prestação dos serviços ... á arquivado com o consequente pagamento de custas calculadas sobre o valor da causa, não sendo ... , é importante lembrar dos fundamentos legais desse pedido ... A CF/88 trata do tema, nos ... Ainda, assim, não será necessário calcular o valor de cada verba. Veja item 1.8 ... 1.6 ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos ... ção do cumprimento das obrigações legais da empresa terceirizada, que a Justiça ... suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela ... da incidência; o outro, o modo de calcular ...
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Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... decisão devem ser considerados como válidos ... os do contrato rescindido, tendo em ... da Agravante de se locupletar às custas da Agravada” ... Para tanto, enalteceu que ... determinações legais aplicáveis ao caso, respondendo a todos ... os ... necessidade/possibilidade de se calcular as perdas e danos ... sofrido s pela CEL G p o r ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... Como visto em capítulo anterior, a partir de novembro ... Para calcular a RMI deste benefício, temos que somar duas ... JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS ... A controvérsia nos autos ... que, até a data das modificações legais, havia cumprido os requisitos para quaisquer ...
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Legislação Complementar
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... 47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 da ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" ... Diante do ... ários e obrigações contratuais ou legais"\" ... \"Art. 4º A expressão ‘salário mínimo\xE2\x80" ... DEC.-LEI N. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÃO. (inserido dispositivo) - DEJT ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código ... do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", ... condenou as partes ao pagamento de custas processuais de forma pro rata, e de honorários ... Infração, inclusive com as indicações legais pertinentes à conclusão que chegou o Fisco ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Como é possível perceber da simples leitura deste ... , e não especificamente aos dispositivos legais que estabeleçam a respectiva norma de ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ... , condenando a recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais (respeitada a imunidade da ...
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Da execução
... Como será examinado à frente, para o processo ... ção, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível” (art. 466-C) ... ção, o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... for superior ao limite de isenção, calcular-se-á o imposto progressivo, sem se atender ... 6º, c); ... d) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... empresa individual e demais dispositivos legais, como se fosse ele o único titular da operação ...