como calcular custas legais
53721 resultados para como calcular custas legais
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Execução de medidas socioeducativas
... 2.1. Aspectos gerais. Marcos legais ... A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de ... Define-se Sinase como" o conjunto ordenado de princípios, regras e crit\xC3" ... de liberdade, deve ser contado para se calcular o efetivo tempo de cumprimento socioeducativo, ... , ficou consignado que “a isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069/90 (Estatuto ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... faz com que o Poder Público figure como o maior litigante do país, respondendo por cerca ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... identificadas, conforme disposições legais específicas ... Realiza-se o lançamento ... sua defesa e comprovar o recolhimento das custas correspondentes ao procedimento arbitral ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... Como dito acima, são fundamentos do direito ... considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta ... 180 ... É necessário, entretanto, se calcular o valor efetivo dos bens que estão no acervo ... o costume do lugar; II – o crédito por custas ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL.METODOLOGIA CORRETA. OBSERVÂNCIA DO PADRÃO MONETÁRIO VIGENTE NOMOMENTO EM QUE HOUVE O CREDITAMENTO A MENOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especialinterposto em 21
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0163100-36.2008.5.07.0001), 2012-12-12
... éditos do reclamante,para todos os efeitos legais ... À Secretaria da Vara para calcular os es devidos ... concernentes às custas processuais, contribuição previdenciára e ...
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Sentença nº 1000241-48.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... a reclamante e o preposto da reclamada, bem como colhidos os depoimentos das testemunhas. Sem ... solucionar um problema, não tem como calcular quanto tempo demora para resolver o problema.” ... ência de recursos para o pagamento das custas do processo. O artigo 790, § 4º, da CLT impõe ... partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). E o ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 174 do CTN e de seu parágrafo como regra do direito ... Formularemos novas ... á curso após os vencimentos dos prazos legais de pagamento”. 330 ... 8.2.2.1.1 Com a ... o termo inicial da cobrança, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... privilégios outros tais como isenção de custas (art. 39 da Lei 6.830/1980), intimação pessoal ...
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Direito processual do trabalho
... , inegável que a subordinação existente como premissa de uma relação de emprego foi mitigada ... CUSTAS JUDICIAIS ... As disposições do art. 844, ... ção das verbas trabalhistas deferidas, calcular as contribuições cabíveis e somente proceder ... 13.467/17. Dentre os entraves legais para o acesso à Justiça Especializada do ...
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Sentença nº 1000567-36.2023.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... da demanda a parte autora é capaz de calcular os riscos e custos do processo à luz da ... contrato jamais foi entregue ao autor, bem como nunca recebeu os salários ou ajuda de custo ... legais: V - com a dispensa imotivada do ... ência de recursos para o pagamento das custas do processo. A parte autora, no caso, juntou aos ...
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Artigos 611-A e 611-B
... ória de alocação da negociação coletiva como direcionada a construir melhores condições de ... Os patamares dos dispositivos legais se situam em condições essenciais, basilares, ... por tarefa ou peça produzida, de modo a calcular ganhos a partir da produtividade. O inciso IX do ... necessários, podem ser condenados em custas e honorários, caso haja procedência da ...
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Novo CPC
... agravo interno; VII — as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
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Novo CPC
... agravo interno; VII — as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
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Direito Processual Civil
... (deve levar em conta o conjunto probatório como um todo), mas deve fundamentar sua decisão ... de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento ... (C) Os pressupostos ... sem observância das prescrições legais (CPC, art. 280), não há se falar em vício ... ção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo ... Diante dessa situação ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... , portanto, uma representação verbal como acontece e é aceito nos dissídios individuais ... , respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as ... 27, SDC, TST - Custas. Ausência de intimação. Deserção ... 10.192/01, o IBGE deixou de calcular e publicar o IPCr ... Assim, "os salários e as ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em trâmite nesta Corte fosse admitido como prova emprestada, nos termos do art. 427 do ... deste feito é saber se é possível calcular o peso advindo exclusivamente deste último ... e simplesmente que referidos dispositivos legais se viram revogados implicitamente pela Lei n° ... , sujeitando-se apenas na condenação em custas ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em trâmite nesta Corte fosse admitido como prova emprestada, nos termos do art. 427 do ... deste feito é saber se é possível calcular o peso advindo exclusivamente deste último ... e simplesmente que referidos dispositivos legais se viram revogados implicitamente pela Lei n° ... , sujeitando-se apenas na condenação em custas ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... os débitos especificamente tributários como os demais, albergados pela expressão dívida ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... êmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... em geral ou de outras obrigações legais ... § 3º. O valor do crédito da Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011892-63.2017.8.19.0014 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CDA, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PRINCIPO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.223/2003 E DA LEI MUNICIPAL 6.652/98. ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032705-42.2006.8.19.0000 JULGADA PELO ...
... dívida ativa nº 16731, e requer, como consequência, a extinção da Execução ... 1º, da ... Custas e honorários de 10 % sobre ... o valor da ... acordo com os parâmetros legais, sendo certo que o ... patamar elevado dos ... inicial e a forma de calcular os juros de mora e ... demais encargos previstos ... - nº 1998.01.00.003023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1998
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... à apuração das horas extras e reflexos legais, inclusive em relação ao repouso semanal ... se entende titular e apontado o recorrente como responsável pelos mesmos, ocorre a pertinência ... pelo HIPERCARD, acrescidos de encargos, custas e honorários advocatícios ... A simples ... , competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu ... -
Da execução trabalhista
... o princípio da separação dos poderes, bem como por pertencer à União o dever de Legislar sobre ... no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver ... § 1º Não ocorrendo pagamento ... Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante ... ça é líquida, sendo necessário apenas calcular os juros e a correção monetária ... Termos em ...
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Legislação
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... 47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR CONTINÊNCIA - MODIFICIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDONos termos do art. 54, do CPC, apenas a competência relativa poderá modificar-se...
... procedente a Exceo de Pr-Executividade bem como declarada a continncia da Execuo Fiscal com a Ao ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... Aplicvel", constam apenas os fundamentos legais dos crditos atinentes ao IPTU, inexistindo ... 2, 5, III, da Lei n 6.830/1980. Custas ex lege. como voto ... -
Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e de Recuperação de Empresas ... Por isso, em que pesem os dizeres legais, a jurisprudência já pacificou entendimento de ... numa dívida líquida, podendo a empresa calcular qual será o montante do depósito a ser ... por dolo, o requerente, além das custas judiciais, será condenado ao pagamento de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... , no que concerne ao direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o ... distorções causadas pelas regras legais ... A sucessão que é a transmissão de ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ... ão de bens de forma rápida evitando, custas judiciais, procedimentos desnecessários e ...