como calcular custas legais
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Decisao Nº 0106631-81.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... Como o Demandante desconhece qualquer irregularidade ... -se que a não inspeção nos moldes legais implicará renúncia do direito de a Ré cobrar ... a violação do medidor, bem como para calcular o montante devido à concessionária de serviço ... 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ...
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Decisao Nº 0000448-83.2023.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-10-2023
... , a título de reparação moral, com juros legais desde a citação (responsabilidade contratual) e ... , houve a violação do medidor, bem como para calcular o montante devido à ... 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ...
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Acórdão Nº 0020710-20.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Existindo evidências de que a conduta praticada pelo empregador configurou violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade, justifica-se o deferimento de indenização por dano moral.
... Custas de R$400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor ... 2º, 9º, 462 e 466, da CLT, bem como o art. 3º da Lei 3.217/1957 ... Sem razão ... , acreditar que o reclamante sabia como calcular as suas "comissões", o que gera presunção de ... Todos os dispositivos legais ... -
Decisao Nº 0011016-39.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-12-2022
... ção monetária do desembolso e juros legais desde a citação; A parte devedora, a fim de ... , houve a violação do medidor, bem como para calcular o montante devido à ... 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ...
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Leis
... econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais ... Parágrafo único ... Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000524-04.2019.5.07.0004), 2019-10-15
... 4) FGTS (88 meses) ... (a calcular, conforme os salários das épocas próprias, que ... , acaso ainda não tenha sido levantado, bem como DETERMINADA a baixa em sua CTPS, pelo reclamado ... Ante o preenchimento dos requisitos legais", consoante declaração de pobreza anexa, DEFIRO \xC3" ... Custas no importe de R$500,00, pelo reclamado, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... réu no rol dos culpados, são cobradas as custas etc. A sentença absolutória pró- ... JULIO ... 171 a 179), bem como das terminativas de mérito referentes à anistia ... ções de admissibilidade e fundamentos legais que autorizam a decretação da prisão ... calcular-se o prejuízo resultante da prática do crime ...
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Legislação
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... 47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ça que denegou a Segurança, que visa calcular as Contribuições Previdenciárias sem a ... consentimento do Congresso Nacional, bem como estimativa de impacto orçamentário e previsão ... deduções da receita bruta por meios não legais acarretariam na desfiguração da legalidade por ... 53. Custas ex lege ... 54. Sem honorários ... 55 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007229820164058201), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0800722-98.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSALIE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Charles Félix Layme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA...
... o pedido inicial, para condenar a calcular o Adicional por Tempo de Serviço - ATS sobre o ... de trabalho de 20 horas/semanais, bem como a pagar as parcelas vencidas, devidamente ... condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem ... da causa, e os possíveis consectários legais a incidir sobre o valor da condenação caso ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001107-12.2016.5.06.0007), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como " o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Prejudicadas as demais matérias. Custas processuais invertidas, a cargo do sindicato ... -
Acórdão nº 50026922020178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL TRIBUTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I) É prescindível a descrição pormenorizada do imóvel que gerou a cobrança da dívida ou até mesmo a indicação do número da matrícula junto ao Registro de Imóveis. Para a identificação
... ção da cobrança protocolado pela executada como requerente/responsável pelo débitos. Ao final, ... , não há condenação ao pagamento de custas/despesas ... Por outro lado, face ao princípio ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do ... -
Da Petição Inicial
... na qual o pedido está contido, se apresenta como qualche cosa come la fondazione deli edificio ... maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... calcular o valor das custas, em casos como o de extinção ...
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Execução Trabalhista
... embargos de outras possibilidades executivas como veremos adiante ... Conceito ... Afirmamos ... pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários ... (212) Diz-se que o ... 195 da CF, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Acordão nº (RO)01645.1998.171.06.00.5 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004
... O Sindicato, como substituto processual dos empregados da TERPHANE, ... , dispensando-os do recolhimento de custas processuais ... Quanto aos Reclamantes Fernando ... , competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu ... recolhimento, observadas as disposições legais aplicáveis, sob pena de serem executados tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-05.2017.5.06.0017), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 605 DA CLT. ART. 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O art. 605 da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; já o art. 145 do CTN,
... 605 DA CLT. ART. 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O art. 605 da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como " o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Custas processuais invertidas, a cargo do sindicato ... -
Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém ... PARÁGRAFO ÚNICO. São ... por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas para o cálculo da cota ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Acórdão Nº 0020377-77.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. O reclamante não está obrigado a indicar valor exato a cada pedido de conteúdo econômico, bastando apontar mera estimativa razoável. Contudo, não apontada esta, mesmo quando oportunizado prazo para tanto, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º, da CLT, c/c art. 485,...
... que o tenha dispensado do pagamento das custas processuais. Alega que a declaração de ... 1) ... Inicialmente, ressalta-se que, como" a presente ação foi ajuizada em 11/04/2019, ap\xC3" ... , incidenter tantum, de todas as previsões legais prejudiciais ao empregado constantes da Lei ... a calcular; ... B) Pagamento de plus salarial, em razão do ... -
Decisão Monocrática nº 1386-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2010
... Adoto, como próprio, o relatório da sentença de fls ... ário extinto, com os acréscimos legais, a exemplo de juros e multa, que seriam devidos ... por falta de indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... Salvador] no pagamento das custas processuais e honorários advocatÃcios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034285720164058200), 29-10-2019
PJE Nº 0803428-57.2016.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo INMETRO para a cobrança de multa administrativa, julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de nulidade da CDA e prescrição. 2. Alega a...
... nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, como sustenta a recorrente ... A CDA que ... o termo inicial (01/07/2014), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados avés das respectivas fundamentações legais, tendo sido elencados, inclusive, os índices ... Sem custas. Honorários advocatícios fixados em R$3.984,95 ... -
Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Advogada ... “E assim como sei que toda a minha vida foi uma luta para que ... se inexistissem outros herdeiros legais", a fim de não serem arrecadados em prol do Munic\xC3" ... O procedimento para calcular a legítima está descrito no art. 1.847 do ... ítima se enriquece sem justa causa, às custas dos outros herdeiros, desrespeitando-se a ...
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As ações reais dominiais
... E, como o direito real que uma pessoa tem para com um ... Nos meios legais costuma-se dizer que “a justiça não socorre ... , os volumes, de modo que se lhes possa calcular o valor mecânico; IV – a indicação, por ... § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas para o cálculo da cota ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DE OLIVEIRA BARROS registrado(a) civilmente como JADYR DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA2812) ... REU: ... INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS TRAVAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA LEI ... pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que ...