como calcular custas legais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-21.2016.5.06.0009), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de ser válida a edição de nota técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre critérios para o cálculo da contribuição sindical patronal, destacando que não há violação ao disposto nos arts. 5º, II, da CF e 583, III, da CLT. Sendo assim, a base para...
... Sendo assim, a base para calcular a contribuição sindical patronal deve observar ... , por observadas as formalidades legais, bem como das contrarrazões, que regularmente ... o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas majoradas em R$ 40,00 (quarenta reais), para fins ... -
Do direito das famílias
... Como o art. 1.711 do Código Civil permite que o bem ... -se a autorização dos representantes legais ... Urge lembrar que o art. 6º, inciso I , ... para a morosidade e encarecimento das custas do processo ... Da necessidade de realização ... a divisão de todos os bens em natureza, calcular"-se-á o valor de alguns ou de todos para reposiç\xC3" ...
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Direito previdenciário
... auditiva e as condições de trabalho, bem como a redução da capacidade laborativa, faz jus o ... Não pode a Lei federal isentar o INSS de custas estaduais. Etapa 7. Juros de mora nas ações ... essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do ... ário de contribuição e que serve para calcular a renda mensal inicial do benefício ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Durante muito tempo, como aponta Robertônio Santos Pessoa 1 : “ ... Por força dos citados dispositivos legais, não se pode admitir haja categoria diferenciada ... MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 10.537/2002. Com a edição ... valor de 126,8621, como divisor, para se calcular ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , a legislação extravagante apresentou, como: i) possibilidade de a tutela específica das ... especiais não são formalidades legais tidas por essenciais para a prestação da ... ção e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.” Impõe-se, ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... , as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
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Acórdão Nº 0021222-76.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
CEEE. ANUÊNIOS. PARCELA INSTITUÍDA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ASSUNÇÃO DA NATUREZA SALARIAL À VANTAGEM. A despeito da ausência de referência expressa acerca da natureza jurídica dos anuênios quando instituídos por norma coletiva em 1999, a postura do empregador, ao incluir a parcela na base de cálculo de outras, por
... liberalidade, faz com que se defina a verba como de natureza salarial a repercutir em outras ... As rés deverão, ainda, pagar custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre ... , conforme item "3" da exposição, a calcular; ... c) o pagamento correspondente a ... , pagas e postuladas, com os percentuais legais previstos na NDRH-03.001, com sua integração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000520-68.2017.5.06.0002), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN,...
... ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como "o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... da justiça só abrange o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Salienta que a ... -
Artigos 611-A e 611-B
... ória de alocação da negociação coletiva como direcionada a construir melhores condições de ... Os patamares dos dispositivos legais se situam em condições essenciais, basilares, ... por tarefa ou peça produzida, de modo a calcular ganhos a partir da produtividade. O inciso IX do ... necessários, podem ser condenados em custas e honorários, caso haja procedência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-04.2013.5.06.0182), 19-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA EXECUTADA. QUANTUM REDUZIDO. O ônus do pagamento pela perícia contábil judicial realizada é, mesmo, da ora agravante, tendo em vista que os referidos cálculos dizem respeito, justamente, à condenação por ela sofrida, na presente reclamação...
... , e, diante do pequeno lapso contratual a calcular, o que, por certo, não demandou muito tempo ... do início da liquidação, defendendo, como primeira nulidade, a nomeação de perícia ... impugnados pelas partes através dos meios legais cabíveis, podendo o Juízo, inclusive, ... Custas reduzidas, em R$ 10,00 (dez reais) ... GCB ... -
Direito Processual Penal
... ) Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios ... legais (princípio da obrigatoriedade). Ainda dentro do ... como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido ... á levado em consideração para o fim de calcular os benefícios como o livramento condicional e a ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... a convivência integram o patrimônio comum? Como se fará a partilha das quotas? Qual o critério ... a ambos, devendo-se observar as exceções legais" ... A presunção de comunhão, nessas situaç\xC3" ... que a empresa cresceu e se desenvolveu às custas de sua exclusiva labuta, é passível, por outro ... pela entidade a que se refere, mas sim calcular a porção do sócio retirante na riqueza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102241220174058400), 22-06-2020
PJE Nº: 0810224-12.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Bianor Arruda Bezerra Neto RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
... ção no sentido de que a UFRN, da maneira como tratou a questão no Edital impugnado, ... Sem custas nem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº ... , ainda que a propósito de interpretar as legais ... 3. Ora, quando a Administração promove ... os mais diversos cargos, e em seguida calcular o número de cargos destinados aos cotistas, como ... -
Legislação para consulta
... Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de ... ência social, nos ter- mos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada ... é isento do paga- mento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Art ... , de 2009) (Produção de efeito) I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ...
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Introdução
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... se tornasse o objeto de disposições legais que cresceram em número e importância no ... Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” ... 8) servidor Público: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-07.2017.5.06.0121), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO DA DECISÃO DE MÉRITO. Nas contas hostilizadas apresentadas pelo i. perito, observa-se que procedeu o expert de forma correta ao calcular os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, e constata-se que os cálculos estão em consonância com o comando da sentença de mérito. Sorte diversa seguem as...
... procedeu o expert de forma correta ao calcular os reflexos das horas extras sobre o repouso ... matéria atinente à fase de conhecimento, como foi feita nas razões de recurso. Agravo de ... árias; e excesso na apuração das custas processuais e juros de mora ... Postos os ... afronta a quaisquer dos dispositivos legais ou constitucionais invocados no presente recurso ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... 2.1. Aspectos gerais. Marcos legais. Princípios ... A Lei nº 12.594, de 18 de ... Define-se Sinase como" o conjunto ordenado de princípios, regras e crit\xC3" ... de liberdade, deve ser contado para se calcular o efetivo tempo de cumprimento socioeducativo, ... o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000713-80.2017.5.06.0003), 20-08-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIVISOR PARA CÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO HORA. UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO 180 PELA RÉ. MANUTENÇÃO DESTE PARÂMETRO. Comprovado pelo empregado que o empregador tem como padrão calcular o valor do salário hora mediante aplicação do divisor 180, deve este parâmetro ser mantido no caso de deferimento de horas extras, independentemente da jornada praticada pelo...
... pelo empregado que o empregador tem como padrão calcular o valor do salário hora ... integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do adicional noturno ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-38.2017.5.06.0012), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN, notificaç
... ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como " o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Prejudicadas as demais matérias. Custas processuais invertidas, a cargo do sindicato ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado ... Índices/taxa Selic: ... Custas/Despesas antecipadas: ... Data do ... 3º do CPC, apontado como violado em sede de recurso especial, não ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelas horas extras, vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-61.2017.5.06.0016), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como "o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal ... -
Decisão Monocrática Nº 0302451-09.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... inicial, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados ... lhe move o Estado de Santa Catarina, tendo como substrato a CDA 15006055620, consubstanciando ... ção com os seus respectivos dispositivos legais, de modo que a alegação de que a falta da forma ... ão indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e parâmetro de atualização ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais" ... 2) Pagamento das verbas ... no erro de conceberem disposições legais, partindo da premissa de que todo dirigente ... Aí, o preceito que manda calcular a indenização com base na mais alta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003758620174058312), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800375-86.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ INACIO e outro ADVOGADO: Gustavo Emidson De Oliveira E Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... ência com outros encargos financeiros, bem como da cobrança de juros em percentuais superiores a ... que possa impedi-los de pagar as módicas custas iniciais ou de prover as despesas do processo." ... discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal ... de atualização monetária, juros legais e multa por atraso (ID 4058312.3361133) ... No ... -
Decisao Nº 0001297-15.2021.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2022
... ós o trânsito em julgado com as cautelas legais. ¿ ... Irresignada, a acionada ajuizou o ... , houve a violação do medidor, bem como para calcular o montante devido à ... 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ...