como calcular custas legais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-73.2017.5.06.0015), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do...
... ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como "o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados ... -
Sentença nº 1000344-83.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... no importe de R$ 1.200,00 por mês, assim como seja devidamente anotado o pacto laboral na sua ... , I, a , e II, bem como seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular); salário de abril/2019, 4/12 de décimo ... 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à ...
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Acórdão nº 1.0521.18.000902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os...
... (CDA); condenou o exequente no pagamento de custas, suspensa a exigibilidade (art. 10, I, da Lei n ... juros de mora, alm de todos os requisitos legais; c) - consta do ttulo executivo a discriminao ... CTN pela LC n 118/2005, possuindo, portanto, como causa interruptiva da prescrio, o despacho que ... constar na CDA, entre eles a maneira de calcular os juros de mora, ou seja, a indicao da taxa e a ... -
Regime não cumulativo
... 69 da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um ... de um simples reembolso – como as custas judiciais adiantadas por um advogado em processo ... relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001718-47.2016.5.07.0003), 2017-02-08
... notificada, quedou-se inerte, tenho como verídicos os fatos declinados na exordial, ... à cota-parte do trabalhador(6%); (a calcular) ... i) 40 horas extras por mês de labor, ... que o autor, caso preencha os requisitos legais, perceba os benefícios inerentes ao ... Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... preclusão temporal (CPC, 223), formando-se, como consequência, a coisa julgada ... 8.2.1 ... legais, sempre que viabilizar o acesso integral ao ... ção de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens ... Saliente-se que essa oportunidade de calcular estatisticamente suas chances de êxito não foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1838-64.2010.5.04.0333) 04-04-2018
... há norma coletiva considerando o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Dá-se ... que foi o empregador quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de ... , porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade ... Custas ...
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Acórdão nº 1.0521.17.004915-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - NULIDADE DA CDA - AFASTADA - INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO.1. A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e caracteriza-se como título executivo extrajudicial, desde que atenda aos...
... , condenou o exequente ao pagamento das custas, observada a iseno. Em suas razes ... dos juros de mora e correo monetria, bem como a forma de clculo, com a explicitao dos vos legais que fundamentaram o lanamento tributrio. Cita ... ; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001587-60.2016.5.06.0016), 24-01-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... esses editais não podem ser considerados como notificação pessoal do lançamento tributário, ... de que, com essas informações, pudesse calcular os verdadeiros valores a serem recolhidos ... ível considerar atendidas as exigências legais com as publicações demonstradas nos autos ... Custas invertidas, ficando a cargo do sindicato autor, ... -
Decisão monocrática Nº 1349333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ão ultrapassar o juízo de admissibilidade, como ocorreu no caso vertente ... 4 ... decidiu a lide à luz das disposições legais pertinentes ... Por fim, afirma não ... Ocorre que, ao calcular o preço a ser efetivamente pago pelos ... , condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... como os dispositivos 953 644 e 954 645 , que adotam o ... , não sendo coerente criar parâmetros legais, com valores preestabelecidos 647 ... O ... Com a Lei n. 35/2015, para calcular a indenização devida, passou a ser necessário ... ão haja enriquecimento sem causa de um às custas do outro; (iii) a natureza, a gravidade e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-15.2013.5.06.0013), 18-08-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. ART. 897-A DA CLT e 1.022 DO CPC. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, a fim de sanar omissão no julgado, à vista de permissivo contido nos artigo 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, que se harmoniza com os Princípios da Economia,...
... o Tribunal Pleno, por maioria, admitido, como prevalecentes, as teses jur í dicas de que ... das obriga ç õ es contratuais e legais da prestadora de servi ç o como empregadora. A ... , competir á ao Ju í zo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu ... R$ 2.000,00 (dois mil reais) e definidas custas processuais em R$ 40,00 (quarenta reais), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000852-42.2015.5.06.0281), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO COMPROVADO COM O RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTO INDEVIDO. CUSTAS DE EXECUÇÃO DEVIDAS NA FORMA DO ART. 789-A DA CLT. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao interpor o Recurso Ordinário já definitivamente julgado por esta Segunda Turma, a Agravante comprovou o recolhimento das custas atinentes à fase de conhecimento, nos moldes do art. 789, § 2º, da...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO COMPROVADO COM O ... reais e quarenta e seis centavos), apontado como base legal o art. 789, inciso IV, da CLT. Espera ... Afirma a Embargante que 'somente pode-se calcular juros depois de deduzida a parcela ... sentencial, com observância dos ditames legais contidos nos arts. 883 da CLT e 39 da lei nº ... -
Simulado Delegado RS
... será alterado de tal forma que a vida como a conhecemos deixará de existir. 05 Cientistas, ... interessante é ensinar cada família a calcular sua influência negativa 28 sobre o meio ambiente ... como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido ... , primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização ...
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Direito administrativo
... como, por exemplo, um concessionário de serviço ... sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade", sendo ... ção - locuplete-se ilicitamente às custas do proprietário. Não fosse o dever de ... cenário, indaga-se qual a maneira de se calcular gratificações e outras vantagens do servidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-85.2017.5.06.0015), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como " o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Prejudicada a matéria remanescente. Custas processuais invertidas, a cargo do sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017031920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801703-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814725-65.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... , posto que já acolhido pelo Fisco como indicativo do montante a compensar ... 2 ... calcular o valor da verba sucumbencial, haja vista ser o ... ários advocatícios nostermos a seguir:"Custas nos termos da lei nº 9.289/96. Condeno a União ... reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento ... -
Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... apenas promovendo uma mudança de meio, como ocorreu em parte na sua primeira etapa de ... fundamentais, e geralmente por erros legais.” Tradução livre. Acessível em: ... quatro reais e oitenta e oito centavos) de custas e taxa judiciária para o TJRJ. As conclusões ... perder uma disputa, mas também poderia calcular quanto a empresa ganhou ou perdeu financeiramente ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Da propriedade
... 1493, quando Dom João II, também conhecido como Príncipe Perfeito, ouviu de Cristóvão Colombo ... povoadas e defendidas às suas próprias custas 12 ... No período compreendido entre 1534 a 1536 ... ”, exprimindo a idéia de avaliar, calcular ou estimar, ou, ainda, ‘sesmar’ na acepção ... , que fiscalizaria se as exigências legais (posse, cultivo e demarcação) haviam sido ...
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Economia e Rent-seeking
... e deinição do conceito de rent-seeking como sendo o desembolso de recursos por indivíduos e ... (bloquear) mudanças nos seus direitos legais ou maximizar os benefícios (minimizando os ... Vários métodos são usados para calcular essa variável e todos são considerados ... , estimulados pelo Estado às custas do orçamento público, estão na evidente ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... ção una e a jurisdição dúplice; assim como deparar-se com conceitos da jurisdição ... o INSS sem a necessidade de pagamento de custas processuais e periciais, e, em caso de uma ... Judiciário tem para interpretar as normas legais e constitucionais ... Uma das diferenças ... Não houve condições de calcular os custos com os representantes do governo, pois ...
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Direito penal
... a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou ... , desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de estimular e possibilitar sua ... ários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se ... Dessa forma, o único jeito de calcular o prazo prescricional é pela maior pena ...