como calcular icms de nota fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ... ) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... ção favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da ... Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS ... nota ... de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo ... VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... 22.606 ... Fonte MEC/INEP/SEEC - Nota: A idade foi obtida a partir do Ano do Nascimento ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ... 18. A União deverá calcular o valor mínimo para o custo-aluno para efeito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não...
... ICMS em operações de comunicação. A contribuinte ... ços – não houve, portanto, destaque na nota fiscal de prestação de serviços nem, ... exemplo) e sobre esse total (R$ 127,00) calcular o tributo estadual (27% sobre R$ 127,00) ... 4 ... Como consignado no art. 13, § 1º, I, da LC ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real ... § 2.O ... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... § 2.Da nota fiscal constará a indicação de que o produto ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Acórdão N° 0706698-76.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/11/2020
... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRÊS REQUISITOS ... -88.2007.8.18.0140, que havia reconhecido como ilegal o ... crédito tributário que embasou a ... a março/2005; que a cobrança refere-se ao ICMS-ST em virtude da diferença na apuração do ... responsável por calcular, destacar em nota fiscal, reter e recolher o ICMS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095865120204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0809586-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de sentença, determinou que o valor do ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da ... ção de prova pericial para fins de calcular o valor principal devido à parte e, com base ... e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido ... ção se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010253820184058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801025-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. A. M. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE
... administrativa se abstenha de exigir que o ICMS componha a base de cálculo do PIS e da COFINS , permitindo à parte autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os valores referentes a esse imposto como receita, sendo assim fica a demandante autorizada ... e da COFINS sem incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo, por ser ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... calcular a ... base de incidência do ICMS na hipótese de ... , não pode tal “fazer” ser tomado como nota ... para caracterização da disponibilização ...
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Decisão monocrática Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO ... Decreto, que, ao invés de o adquirente calcular o DIFAL considerando o valor da operação do na nota fiscal (que já contém o ICMS por dentro ... 6.763/75 ( ... ) ... Como se depreende da determinação contida no § 1º ...
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A saga do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
A saga do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
... ência à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da respectiva base de cálculo (artigo ... Como se sabe, o Acórdão do RE-RG 574.706-PR, ... -fiscal em cada operação, o que permite calcular o crédito destes impostos com facilidade[2]. Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078854920184058302), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807885-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PANCRISTAL LTDA ADVOGADO: Lucas Simoes Wanderley e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE...
... o seu direito líquido e certo de calcular o PIS e a COFINS sem incluir na sua base de ulo o valor do ICMS destacado nas operações de venda de seus ... /2018 (Identificador: 4058302.5795479), bem como que não existe nos autos qualquer notícia de ... e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... 21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção ... a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou ... a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao ... ção de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja ... ão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ... § ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... conferidos aos signos, ou seja, à forma como os utentes da linguagem a utilizam, de modo a ... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... , o ICMS será devido e destacado na nota fiscal. Na segunda etapa da cadeia, em que o ... Para calcular o ICMS-ST incidente nessa operação ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0025254-93.2021.8.19.0014 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À ... 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a ... declaração de nulidade ... emissão de nota fiscal referente à venda de álcool etílico ... assim como a possibilidade de se eleger um responsável para ... calcular e recolher, antecipadamente, toda a carga ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... entre os membros da federação, tem atuado como órgão de equilíbrio do sistema federativo e ... termos da própria petição inicial e da Nota Técnica SEI nº ... ências estaduais, incluindo no âmbito do ICMS fatos econômicos antes sujeitos exclusivamente ... 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, ...
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Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... A comissão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Tributação e novas tecnologias
... Como de praxe, a proposta metodológica ora adotada ... ção possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ... , a Receita Federal do Brasil divulgou uma nota em 2014 determinando que as criptomoedas devessem ... e o respectivo valor da assinatura, calcular a alíquota incidente e efetuar o pagamento ... , o que reforçaria a regressividade fiscal típica do Sistema Tributário Nacional. Mediante ...
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Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois ... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... de seu estabelecimento desacompanhada de nota" fiscal. Neste caso, (A) não incide a reduç\xC3" ... , determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... /68 definiu o contribuinte do tributo, bem como estabeleceu normas correlatas à responsabilidade ... produtos e serviços apostos no documento fiscal são muito inferiores ao efetivamente praticado, ... o valor das operações realizadas para calcular o tributo devido em decorrência delas ... O ... em firmar esse tipo de acordo, como se nota do Protocolo ICMS 27/11, que alterou o Protocolo ...