como calcular icms frete
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;. ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e ...Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou. III - praticado pelo importador ou pela ...Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...ICMS. Operações e. prestações em que haja ... final não contribuinte do imposto, como. fizeram as cláusulas primeira, segunda, ...de destino para calcular o ICMS total devido na operação;. b) utilizar a ...está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por. ele mesmo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação. “apenas pode incidir sobre a ...ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são. aquelas constantes na Cláusula Primeira do ...b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros. 3. Documento assinado digitalmente ...calcular a. base de incidência do ICMS na hipótese de ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em. que haja a ... final não contribuinte do imposto, como. fizeram as cláusulas primeira, segunda, ...de destino para calcular o ICMS total devido na operação;. b) utilizar a ...está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por. ele mesmo ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... conferidos aos signos, ou seja, à forma como os utentes da linguagem a utilizam, de modo a ... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro .... Para calcular o ICMS-ST incidente nessa operação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ...- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ... nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
.../68 definiu o contribuinte do tributo, bem como estabeleceu normas correlatas à responsabilidade ...; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... o valor das operações realizadas para calcular" o tributo devido em decorrência delas. . O § 5\xC2"...
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Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Súmula 553: O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) é ...
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Regime não cumulativo
...69 da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um ...Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ...frete relativo à operação de revenda de produtos ...Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Regime de incidência na importação
... das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas ... contemplada com manutenção de créditos de ICMS e com o crédito presumido de IPI para fins de ...550 Portanto, para calcular a contribuição, é preciso determinar .... 4.1 Frete interno de produtos importados . A Receita ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ... comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto mensal com base no lucro arbitrado (Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E ... A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO ...como a legislação interna das unidades federadas, ao ... acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E ... A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO ...como a legislação interna das unidades federadas, ao ... acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO,PELO SUBSTITUÍDO, DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... responder pelo pagamento dos serviços de frete e taxas aeroportuárias. . ü COBRANÇA. ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ...72. . 841. Entendemos como plurifásicos os tributos que gravam diversas ... de apuração de créditos sobre o frete . 434 . . A NÃO-CUMULATIVIDADE . DOS ..., ele poderá, pelo rateio proporcional, calcular créditos sobre 10% do total de suas despesas. . ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... Nosso objetivo não será o estudo do )CMS como um todoǡ mas tão somenǦ te os aspectos ligados ... na unidade federada de destiǦ no para calcular o )CMS total devido na operação ou no ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. . A Súmula n. 228 ... financiados, e necessitam do pagamento do frete para sobreviver e pagar as prestações, todos ...COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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O custo financeiro dos tributos sobre consumo nas cadeias de suprimento brasileiras: uma proposta metodológica
Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...
...Este trabajo tuvo como objetivo proponer un modelo para medir el costo ... (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS" (Imposto sobre Operações relativas à Circulaç\xC3"... concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties ... série de equações desenvolvidas para calcular o custo do ICMS, do PIS e da COFINS e do IPI, ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
...íquotas nominais e efetivas praticadas, bem como as séries históricas, no mesmo lapso, (i-b) os ... tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis; e . (ii) na ... fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do ...Em assim sendo, como devemos calcular esse peso proporcional? Levando em conta o PMPF ...
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Legislação
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3"... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Decisão monocrática Nº 1398061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
...2):. “APELAÇÃO - ICMS" - SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - Pretensão de anula\xC3"...ção da base de cálculo presumida, bem como da legitimação passiva para a retenção e ... leitura do exposto, depreende-se que, ao calcular" a substituição tributária, o substituto tribut\xC3"..., “incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos ...