como calcular icms importação
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... íficas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida ... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... final não contribuinte do imposto, como ... fizeram as cláusulas primeira, segunda, ... de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ... EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EC 33/2001 ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a ... final não contribuinte do imposto, como ... fizeram as cláusulas primeira, segunda, ... assentou não recair ICMS na importação por contribuinte não ... habitual, autorizada ... de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ... calcular a ... base de incidência do ICMS na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095865120204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0809586-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de sentença, determinou que o valor do ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da ... ção de prova pericial para fins de calcular o valor principal devido à parte e, com base ... ção se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou ... - Tributação na economia digital: limites e desafios
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Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... conferidos aos signos, ou seja, à forma como os utentes da linguagem a utilizam, de modo a ... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... Para calcular o ICMS-ST incidente nessa operação ... desse, especialmente no caso de importação, será composta pelo valor da mercadoria ...
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Regime de incidência na importação
... das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas ... contemplada com manutenção de créditos de ICMS e com o crédito presumido de IPI para fins de ... 550 Portanto, para calcular a contribuição, é preciso determinar ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... /68 definiu o contribuinte do tributo, bem como estabeleceu normas correlatas à responsabilidade ... , além do ICMS, do imposto de importação e do imposto de exportação, poderá incidir ... o valor das operações realizadas para calcular o tributo devido em decorrência delas ... O ...
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Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois ... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... - imposto de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto ... , determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a ...
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Acórdão Nº 0900057-65.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA SOB À ÓTICA DA UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO. PRELIMINAR....
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Conferência de encerramento
... profissional, uma dignidade jurídica como Ciência. Não era - muita gente fala: "Ah, ... nós estamos tratando da matéria importação. É claro que todos esses tributos que eu ... muito por isso, principalmente no âmbito do ICMS. E, ontem, o professor Alcides - aliás, ... E, aí, vai calcular o IPI. E assim sucessivamente, até que chegamos ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... Lei Complementar n͑ ͺȀͳͻͻ deϐiniu como hipótese de incidência do )CMS o disposto no ... a produçãoǡ a exportação e a importação de produtos metal’rǦ gicos ȋnotadamente ... ANEEL n͑ ͶͳͶȀʹͲͳͲǡ deveǦse calcular qual a demanda de potência a ser contraǦ tadaǡ ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... da República, que manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº ... guardam reserva à rígida importação, em sede de controle abstrato de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido ... definição, temos várias formas de calcular o valor agregado ... 172. CARVALHO, Paulo de ... relação, ainda, o Imposto sobre a Importação e a Contribuição de Intervenção no Domínio ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... como operações internas aos mercados integrados ... viável arrecadar o IVA na importação de um bem. 813 Esta isenção encontra respaldo ... ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ... ônico de pagamento a obrigação de calcular e arrecadar o imposto devido. Nesse modelo, o ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... Como apontamos no primeiro capítulo deste estudo, as ... á proceder da mesma forma, ou seja, calcular o valor devido a São Paulo, aplicando sobre a ... do ICMS sobre nas operações de importação ... São Paulo: Noeses, 2013, p. 49 ... O ICMS E ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... sobre o consumo brasileiros, com ênfase no ICMS; e analisar quais aspectos dos arranjos de ... Como visto, a “onda de longa duração” instaurada ... deveriam ser objeto de importação. Para tanto, o fabricante deste novo bem – o ... centralizada, ele se vê obrigado a calcular o imposto com base nas alíquotas exigidas no ...
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Regime não cumulativo
... 69 da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um ... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... PIS/Pasep e à Cofins incidente na importação (Lei 10.865/2004, art. 7º, I), 330 já foi ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno ... Como é possível perceber da simples leitura deste ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. -Importação de matéria-prima isenta de ICM anteriormente a ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver ... comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto mensal com base no lucro arbitrado (Lei ...