como calcular o abono pecuniário

3818 resultados para como calcular o abono pecuniário

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-64.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já vem formando entendimento no sentido de que não existe diferença entre proceder ao...

    ...TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente ... dias - com o acréscimo de um terço - e calcular tal valor sobre vinte dias de férias gozadas e ... dias acrescida do terço constitucional, como procedia a Reclamada. Contudo, entendeu que "o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-77.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CEF. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Tese regional no sentido de ofende a norma do art. 7º, XVII, da Constituição da República a sistemática adotada pela reclamada, de calcular o terço de férias sobre os vinte dias efetivamente usufruídos, quando o trabalhador se vale da faculdade que lhe confere o art.

    ... SUMARÍSSIMO. CEF. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. ... sistemática adotada pela reclamada, de calcular o terço de férias sobre os vinte dias ... e LV, 7º, XVII, da CF/88 e 143 da CLT, bem como contrariedade à Súmula n. º 328 do C. TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera,...

    ...1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. ... O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão ...Na verdade, há duas maneiras de se calcular a verba, ambas corretas e com o mesmo resultado: ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). É interessante salientar que esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das...

    ...CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. ... O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão ...Na verdade, há duas maneiras de se calcular a verba, ambas corretas e com o mesmo resultado: ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 20380-10.2020.5.04.0292)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática em que não se reconheceu a

    ...LEI Nº . 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ... transcendência e em que, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a . parcela e passou a adotar outra, de ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000388-70.2017.5.07.0038), 2019-02-01
    ... de férias mais terço constitucional, assim como o abono pecuniário, sem levar em contra os dias ... estão equivocados, pois não se pode calcular o abono pecuniário de 10 dias e ao mesmo tempo ...
  • Acórdão Nº 0020198-21.2021.5.04.0702 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021

    EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

    ... trabalho, quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias e, restabelecendo a ... da vigência da referida legislação, como a presente reclamatória. Nesse sentido, dispõe ...ção, para, sobre este resultado, calcular o abono pecuniário, equivalente a 33,33% do ...
  • Sentença nº 1000672-16.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
    ...B. C. E. T. postulando diferenças do abono de férias, vale-alimentação/refeição, horas ... de 70% também incidia sobre o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, equivalente a dez ... de aplicar o percentual de 70% para calcular o abono pecuniário de férias, incidindo apenas ... de 70% tanto sobre os 30 dias de férias, como sobre os 10 dias convertidos em abono ...
  • Sentença nº 1000498-13.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
    ....08.2008, na função de carteiro, percebendo como última remuneração mensal o valor de ... cláusula nº 59 do ACT, que versa sobre o abono de férias dos empregados foi objeto dos ... Superior do Trabalho, ficando o abono pecuniário aquele previsto na Constituição Federal de ... aos trabalhadores sobre a nova forma de calcular o abono pecuniário de férias, qual seja, sem a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-02.2012.5.07.0013) 08-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.

    .... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento ... eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), conheceu do ...órmula anterior, ainda assim dever-se-á calcular o terço constitucional sobre o abono ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20122-43.2021.5.04.0331)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE . FÉRIAS. ALTERAÇÃO ... aos 30 dias de férias dos empregados, assim como sobre os 10 dias . convertidos em abono ... que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, . ...
  • Acórdão Nº 0020904-86.2020.5.04.0201 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021

    EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

    ... da alteração no critério de cálculo do abono pecuniário de férias; b) condenar a reclamada ... indireta e seu capital seja público, a ECT, como reconhecido pelo próprio julgador a quo, se ... que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, ...
  • Acórdão Nº 0020195-14.2021.5.04.0202 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021

    EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

    ... do autor, determinar que o cálculo do abono pecuniário observe a metodologia adotada antes ...ção contratual lesiva (junho/2016), bem como" para condenar a reclamada ao pagamento de diferen\xC3"... que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, ...
  • Sentença nº 1000250-90.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-06-2023
    ... é definida pelo prazo bienal ou quinquenal, como parece sugerir as partes), seja porque a vantagem ...Quanto à alteração da forma de calcular o abono pecuniário, a inicial registra que “ ...
  • Sentença nº 1000267-48.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
    ... advocatícios pela mera sucumbência, assim como demais aspectos processuais, inclusive para a ... circular, informando nova forma de calcular o abono pecuniário de férias, excluindo a ...
  • Acórdão Nº 0021193-13.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-07-2021

    CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Considerando que o reclamante sempre percebeu abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, conforme admitido pela própria reclamada em documento oficial, entendo que tal critério aderiu ao seu contrato de trabalho, incidindo no caso os princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade

    ... CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA ... que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, ... para a ré antes de tal modificação, como é o caso dos autos. Incidência da Súmula 51, ...
  • Acórdão Nº 0021397-89.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Constatado nos autos que a presente ação coletiva interposta por sindicato reproduz ação ainda em curso anteriormente ajuizada por entidade de âmbito nacional representativa da categoria, resta configurada a hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, inciso VI e §§ 1º a 3º, do NCPC, com a

    .../conexão; forma de cálculo do valor do abono pecuniário; multa pecuniária; e honorários ...93, do CDC, bem como com o que estabelece a OJ nº 130, da SDI-II, do ... doravante irá aplicar uma nova forma de calcular o abono pecuniário de férias ", tendo como ...
  • Acórdão Nº 0020067-74.2021.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não estando presentes quaisquer das hipóteses para a oposição de embargos de declaração (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), a medida processual deve ser rejeitada.

    ...1. OMISSÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA ...Qualifica a alteração contratual como lesiva e requer a aplicação do artigo 468 da ... que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, ...
  • Acórdão Nº 0020043-42.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO LESIVA. A modificação do critério de cálculo do abono pecuniário de férias, ao contrário do que defende a reclamada, não se trata de eliminação de "erro administrativo", dado que a metodologia de cálculo até então adotada se afigurava em estrita conformidade com o disposto no respectivo regulamento implementado...

    ...ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO LESIVA. A ... ser suprimido em relação àqueles que, como no caso do autor, incorporaram tal parâmetro ao ... que será utilizada pelos Correios para calcular o valor do abono pecuniário, inicialmente, ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001137-78.2011.5.07.0012), 2016-09-06
    ... todas as verbas inclusive a indenizatórias como licença prêmio e APIP que. não têm ...abono pecuniário + 1/3 porque o reclamante em sua ...30 dias em cada ano, devendo, portanto, calcular o abono a título de abono pecuniário. apenas 10 ...
  • Sentença nº 1000901-51.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
    ...Pretende restabelecimento do pagamento do abono pecuniário de férias de 70%; indenização ... pela Resolução 185, de 27/09/2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de ... passar a adotar modo diverso de apurar e calcular a incidência da gratificação sobre o abono ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000092-65.2013.5.07.0013), 2013-05-23
    ..., o qual não teria considerado o abono pecuniário. Suplicaram, ainda, pela concessão ...ão dos dias não gozados em pecúnia, como o valor do terço constitucional incidente sobre ...órmula anterior, ainda assim dever-se-á calcular o terço constitucional sobre o abono ...
  • Acórdão Nº 0020377-77.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020

    EMENTA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. O reclamante não está obrigado a indicar valor exato a cada pedido de conteúdo econômico, bastando apontar mera estimativa razoável. Contudo, não apontada esta, mesmo quando oportunizado prazo para tanto, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º, da CLT, c/c art. 485,...

    ...1). Inicialmente, ressalta-se que, como" a presente ação foi ajuizada em 11/04/2019, ap\xC3"..., 13º salários, férias, inclusive sobre o abono pecuniário e o 1/3 legal, horas extras, ...a calcular;. B) Pagamento de plus salarial, em razão do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209-16.2017.5.14.0403)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. DANO MORAL - ASSÉDIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca do fato de o Regional haver...

    ... da referida cláusula no ACTs posteriores, como . fundamentado na sentença ora atacada, ... Aviso Circular nº84/282, em valores a calcular e requer ainda a . condenação da ... abono pecuniário, gratificações semestrais, verbas ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
    ..., ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo ... - A forma, as condições e a maneira de calcular e homologar os exercícios realizados;.     4 ...    1 - Abono de Campanha;.     2 - Gratificação de ... ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o militar indenizará os cofres públicos, ...

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