como dar baixa no gravame

41881 resultados para como dar baixa no gravame

  • Acordão da , 27-06-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo...

    ...INDENIZATÓRIA. DANO. MORAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. QUANTUM. ... instituto da responsabilidade civil, reputei como adequado a. fixação do montante a título de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.268019-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DO GRAVAME - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira em dar baixa no gravame em conjunto com demonstração de abalos que superam os meros aborrecimentos, devida a indenização por danos...

    ... oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado ... a quitação e a demora em retirar o gravame por parte da instituição financeira, até mesmo ... Conselho Nacional de Trânsito - Contran, a baixa do gravame de alienação fiduciária é de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0010336-67.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DO GRAVAME, EXONERANDO-O DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM DAR BAIXA NO GRAVAME QUE SE MANTÉM.

    ...QUE. MANTEVE. ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÃO. BAIXA. DO. DE. A. DE. FAZER. GRAVAME,. EXONERANDO-O DE ...diária. 2. Como exposto na decisão agravada, e antecipo não ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.026292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESÍDIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente comprovação pelo autor da desídia imputada ao réu de dar baixa no gravame existente no registro do veículo e, assim, da falha na prestação de serviço alegada, a improcedência...

    ... a ilicitude da manutenção do gravame de alienação fiduciária existente sobre o ...ículos e do gerente do banco réu, busca a baixa do referido gravame e a compensação pelos danos ...ção pelo autor, verifica-se que consta como proprietário fiduciário Dibens Leasing S.A. ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0095455-86.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023

    Direito Administrativo. Detran. Transferência de veículo de Pernambuco para o Rio de Janeiro. Leilão de veículo. Desvinculação dos débitos existentes anteriormente ao leilão. Sentença de parcial procedência. Recurso. Desprovimento. Responsabilidade objetiva da Autarquia Estadual (art. 37, § 6º, da CF). DETRAN/RJ não tentou resolver o problema da desvinculação dos débitos relativos ao

    ...e multa, assim como dar baixa no gravame registrado, tudo. referente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021

    PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.

    ..., a partir da inclusão indevida de terceiro como proprietário do veículo dado em garantia da ...1157118), fora anotado gravame de forma eletrônica pelo Sistema Nacional de ... na inicial, devido à mora da CAIXA em dar baixa no gravame em nome do antigo proprietário, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0138902-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. VENDA DE CARRO FINANCIADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO À CONCESSIONÁRIA, MAS ALIENOU FIDUCIARIAMENTE O AUTOMÓVEL COMO GARANTIA DA TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA COMPRADORA. FINANCIAMENTO CANCELADO. RECUSA DO BANCO EM DAR BAIXA NO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO

    ...AUTOMÓVEL. COMO". GARANTIA. DA. TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA. DO. NEG\xC3"...RECUSA DO. BANCO EM DAR BAIXA NO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ...
  • Processo nº 0008781-98.2013.8.19.0212 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Parte Autora Adquiriu Veículo por Meio de Arrendamento Mercantil Com a 1ª Ré, Instituição Financeira, Porém O Veículo Não Foi Regularizado Perante O Detran. Sinistro. Inviabilidade de Receber O Valor Do Sinistro Da 2ª Ré, Azul Cia de Seguros, Uma Vez que Não Havia Baixa Do Gravame. Sentença de Procedência Condenando Cada Ré a Pagar a...

    ...HAVIA . BAIXA . DO . GRAVAME. . SENTENÇA . DE . ...ção securitária de R$ 16.485,00, bem como . ...
  • Processo nº 0022509-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Arrendamento Mercantil. Quitação Do Contrato. Não Efetivada a Baixa Do Gravame Pela Ré. Impossibilidade de Emissão Do Crv Em Nome Do Autor. Autor Impossibilitado de Usufruir Do Bem. Sentença de Parcial Procedência. Ré que Após Dar Baixa No Gravame, Foi Condenada À Providenciar a...

    ...  CONTRATO.  NÃO  EFETIVADA  A  BAIXA . ...GRAVAME", . FOI . CONDENADA . À . PROVIDENCIAR  A \xC2"...como Apelantes CLAUDIO NETO DA SILVA e BANCO . ...
  • Acórdãos nº 1009513-27.2014.8.26.0020 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019

    APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Instituição financeira que, a despeito do pagamento integral, não providenciou transferência de propriedade, tampouco a baixa do gravame. Incumbência de dar baixa no gravame financeiro que compete à instituição financeira ré. Dano moral evidenciado....

    ...ência de propriedade, tampouco a baixa do gravame. Incumbência de dar baixa ... O autor, como demonstrado na inicial, adquiriu veículo ...
  • Acórdãos nº 1028719-68.2015.8.26.0577 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    Cominatória e repetitória – Procedência – Parcela cobrada em duplicidade – Restituição em dobro – Artigo 42, parágrafo único do CDC – Dívida quitada – Obrigação do credor de dar baixa no gravame que incide sobre o automóvel – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1028719-68.2015.8.26.0577; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...

    ... Obrigação do credor de dar baixa no gravame que incide sobre o ... pagamento, o que foi providenciado, como demonstra o comprovante de fls. 15. ...
  • Acórdão Nº 0001986-07.2020.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPRA DE VEÍCULO, POR CONSUMIDOR FINAL, QUE PAGOU PARTE DO PREÇO COM A DAÇÃO DE OUTRO, ESTE, SOBRE O QUAL PAIRAVA GRAVAME. EMPRESA VENDEDORA QUE, SEM PODER COMERCIALIZAR O VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO, EMITIU, CONTRA O CONSUMIDOR, DUPLICATA MERCANTIL NO VALOR PELO QUAL ESTE FORA ACEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO TOLERA QUE O EMPRESÁRIO QUE EMITA,...

    ...GRAVAME. EMPRESA VENDEDORA. QUE, SEM PODER COMERCIALIZAR ...IMPOR AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NO. GRAVAME. INVIABILIDADE DE COEXISTIREM AMBAS ... – Volvo XC60 – avaliado em R$ 65.000,00, como. parte do pagamento. A Embargada sustentou que o ...
  • Acórdão Nº 0630481-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-07-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DO BANCO EM DAR BAIXA NO GRAVAME DE BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR OUTROS BENS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Insurge-se a agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência,

    ...NEGATIVA DO BANCO EM DAR BAIXA NO GRAVAME DE BEM DADO EM. GARANTIA DE CONTRATO ...equipamento denominado como Usina de Asfalto para um grupo de compradores ...
  • Acórdãos nº 2017145-74.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019

    Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Cumprimento provisório de tutela. Decisão recorrida que incumbiu o agravante de dar baixa no gravame para possibilitar a transferência do veículo objeto da lide para o nome do autor-agravado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a 30 dias multa. Pedido de afastamento da multa imposta....

    ... que incumbiu o agravante de dar baixa no gravame para possibilitar a transferência ...Como se vê dos autos, tem-se que o autor, ...
  • Acórdãos nº 1003153-16.2018.8.26.0318 de 28ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Arrendamento mercantil. Quitação integral das parcelas contratuais e opção de compra exercida pelo arrendatário. Instituição financeira arrendante que se limita a dar baixa no gravame e não entrega a documentação do veículo,...

    ... arrendante que se limita a dar baixa" no gravame e não entrega a documentaç\xC3"... R$10.000,00 (dez mil reais), bem como fixados os honorários sucumbenciais ...
  • Acórdãos nº 0008411-88.2015.8.26.0266 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016

    ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA – Autora que comprovou a quitação do arrendamento mercantil – Obrigação exclusiva da ré em dar baixa no gravame e de entregar o documento único de transferência (DUT) ao arrendatário – Restituição de quantia indevida, em dobro, mantida – Danos morais configurados – Montante...

    ... Obrigação exclusiva da ré em dar baixa" no gravame e de entregar o documento \xC3"... custeando todos os procedimentos, como também lhe cobrou indevidamente a ...
  • Decisão monocrática Nº 0010919-65.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C BAIXA DE GRAVAME. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E POR CONSEQUÊNCIA DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME E A BAIXA DEFINITIVA DO CONTRATO. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS RAZÕES...

    ...ÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C BAIXA. DE GRAVAME. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM. ...veículo adquirido pela autora bem como a viabilizar a documentação para. ...
  • Processo nº 0149693-65.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Demora Na Expedição Do "termo de Quitação e Cancelamento de Alienação Fiduciária" Após a Quitação Do Bem. 1.Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. Participação Das Rés que Constava No Contrato. Além Disso, Respondem Solidariamente Pelos Prejuízos Eventualmente Causados Ao Consumidor, Não Havendo que Se Cogitar de Ilegitimidade No Caso. Artigos 7

    ...1º do CDC. . 2.Como...para conseguir dar baixa no gravame. . ...
  • Acórdãos nº 4004137-40.2013.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018

    Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inércia do banco em dar baixa no gravame do veículo. Ausência de situação vexatória capaz de repercutir de forma exagerada no patrimônio imaterial do Autor. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização mantida ante a vedação à 'reformatio in pejus'. Honorários advocatícios sucumbenciais bem arbitrados em...

    ... Inércia do banco em dar baixa no gravame do veículo. Ausência de ...como sucedâneo de danos materiais não ...
  • Acórdãos nº 1008924-46.2014.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de condenação dos réus vendedores à baixa do gravame na matrícula do imóvel adquirido pelo autor, cumulada com pedido de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de parcial procedência. Rejeitada a pretensão de baixa de gravame porque decorrente de ordem judicial advinda da justiça federal. Impossibilidade de...

    ...ção dos réus vendedores à baixa do gravame na matrícula do imóvel ...como no pagamento das custas e despesas ...
  • Acórdãos nº 1002891-69.2016.8.26.0081 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel - Alienação fiduciária - Ausência de baixa do gravame após quitação de acordo celebrado entre as partes para adimplemento de débito pendente - Ausência de licenciamento do veículo por dificuldades financeiras da autora - Apreensão do veículo em blitz - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré à

    ...ção fiduciária - Ausência de baixa do gravame após quitação de acordo ..., a contar do trânsito em julgado, bem como" ao pagamento de indenização pela apreens\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0153.11.009302-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA EM GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Tendo o autor emitido CRLV em seu nome, constando como proprietário do veículo no DETRAN, há qualquer empecilho para que a apelante cumpra com sua obrigação de dar baixa no gravame do veículo. O mero incômodo, aborrecimento ou qualquer desgaste emocional que...

    EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA EM GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - ... o autor emitido CRLV em seu nome, constando como proprietário do veículo no DETRAN, há qualquer ...
  • Acórdãos nº 0003613-69.2015.8.26.0368 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016

    OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária quitado. Inobservância da obrigação de dar baixa no gravame pela instituição financeira, que, nos termos do art. 9º da Resolução CONTRAN 320/2009, deve ser feita automaticamente, no prazo de 10 dias. Cancelamento da restrição financeira efetuado mais de 4 meses depois da remoção do...

    ... Inobservância da obrigação de dar baixa no gravame pela instituição financeira, ... veículo Ford/Ecosport XLT 1.6 Flex como pagamento para quitação do débito ...
  • Acórdãos nº 2097842-82.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aplicação de penalidade de multa. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da obrigação de dar baixa no gravame. Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas. Agravante não demonstrou o cumprimento da obrigação quando da intimação. O objetivo das astrientes não era obrigar a ré, ora agravante, a...

    ... da obrigação de dar baixa no gravame. Preliminares de não ... não fazer, o juiz poderá determinar como medida voltada à efetivação da tutela ...
  • Acórdãos nº 0005230-79.2015.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019

    PERMUTA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. 1. Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por estar o imóvel alienado fiduciariamente. Pedido inicial visa primeiramente obrigar os réus a dar baixa no gravame, com o que será plenamente possível a outorga da escritura...

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTORGA ... obrigar os réus a dar baixa no gravame, com o que será plenamente ...

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