como dar baixa no gravame

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  • Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ARBITRADA DE FORMA MODERADA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ...

  • Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ARBITRADA DE FORMA MODERADA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ...

  • Acórdão nº 70057426926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A SUA BAIXA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. INÉRCIA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - EM PRELIMINAR A pretensão da autora mostra-se adequada ao presente feito quando requer...

  • Acórdão nº 70058480351 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A SUA BAIXA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. MANUTENÇÃO DE APONTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INÉRCIA. DANO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - EM PRELIMINAR A pretensão da...

  • Acórdão nº 1.0153.11.009302-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA EM GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Tendo o autor emitido CRLV em seu nome, constando como proprietário do veículo no DETRAN, há qualquer empecilho para que a apelante cumpra com sua obrigação de dar baixa no gravame do veículo. O mero incômodo, aborrecimento ou qualquer desgaste emocional que...

  • Acórdão nº 70041844143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual a instituição financeira ré comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo após o pagamento da parcela devida pelo autor. Obrigação que a demandada deixou de cumprir passados mais de...

  • Acórdão nº 70039074752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o pagamento da parcela devida pela autora. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passados mais de 3 meses...

  • Acórdão nº 70039074752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o pagamento da parcela devida pela autora. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passados mais de 3 meses...

  • nº 7334312300 de 13ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    *RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização- Dano moral - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Hipótese em que o nome do autor foi mantido em órgão de proteção ao crédito mesmo após a regularização Obrigação da Instituição Financeira em dar baixa no gravame - Redução do valor da indenização - Recurso parcialmente provido para tal fim.*

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70045337094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de...

  • Acórdão nº 70040012197 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual a instituição financeira ré comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo após o pagamento da parcela devida pelo autor. Obrigação que a demandada deixou de cumprir...

  • Acórdão nº 70044763894 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 45 dias após o pagamento da parcela devida pelo autor e da expedição de alvará dos valores...

  • Acórdão nº 70044763894 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 45 dias após o pagamento da parcela devida pelo autor e da expedição de alvará dos valores...

  • Acórdão nº 70032563033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o levantamento do alvará. Obrigação que o demandado deixou de cumprir. Evidenciada...

  • Acórdãos nº 990103263820 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Agravo de instrumento - Ação cominatória - Objetivo de baixa de gravame indevidamente realizado por instituição financeira - Deferimento do comando de antecipação de tutela, para compelir a ré a dar baixa no gravame, no prazo fixado, pena de incidência de multa cominatória diária - Comando acertado, em vista dos documentos apresentados pelo autor, dando conta de que o automóvel ainda está...

  • Acórdãos nº 101928 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2011

    Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Lucros Cessantes c/c Tutela antecipada. Tutela antecipada deferida no despacho inicial. Acordo entre as partes, homologado, comprometendo-se o réu-agravante a ?dar baixa no gravame do veículo?. Não ocorrência. Decisão recorrida que dá prazo de 30 dias para que o réu dê a baixa no gravame, sob pena de pagar multa diária. Recurso....

  • Acórdão nº 70031842594 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela devida pelo autor. Obrigação que o Banco deixou de cumprir...