como dar baixa no gravame
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Processo nº 1997.001.04265 de Sexta Câmara Cível, 23 de Septiembre de 1997
Acao de cumprimento de obrigacao de fazer. Compromisso de vendedor de imovel em dar baixa na hipoteca. Desnecessidade de denunciar a lide `a credora hipotecaria. Acertado julgamento antecipado da lide. Inexistencia de julgamento "ultra petita" quanto ao valor da multa. Litigancia de ma-fe'. Confirmacao da sentenca de procedencia. Incabivel a denunciacao da lide `a credora hipotecaria diante da...
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Acórdão nº 1.0647.15.004005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Cumpre à financeira dar baixa e liberar automaticamente o gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, após a quitação do financiamento pelo devedor. - Comete...
... inexistente o dbito reclamado; determinar a baixa do gravame; condenar a requerida ao pagamento das ... e estadia do veculo em local prprio, bem como ao pagamento de indenizao por danos morais, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - GRAVAME NÃO BAIXADO - DANO MORAL CONFIGURADO. Incumbe à Instituição Financeira providenciar a solicitação de baixa do gravame inscrito junto ao DETRAN, desde que comprovada à quitação total do bem, sob pena de configurar-se responsabilidade civil passível de indenização por danos morais. O...
... , em razo da inrcia do banco ru em dar baixa no gravame, mesmo aps a quitao integral do ... Forte no entendimento exposto, no h como negar que evidente a conduta ilcita do banco, ... -
Decisao Nº 0172212-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-07-2021
... SOLICITAÇÃO DA BAIXA DE RESTRIÇÃO DO GRAVAME DO AUTOMÓVEL ... contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva ( sic ): ... Inconformada, ...
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Acórdão, Processo nº 5000374-70.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... ão do veículo descrito na inicial, bem como de expedição de ofício ao Detran para ... em nome do autor, mantendo-se, por ora, o gravame junto à empresa financeira ... Em razões ... para seu nome junto ao Detran/SP, sem dar baixa no gravame financeiro ... O agravo foi recebido ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2017
... ósito em que se encontra o veículo acima como fiel depositário, ordenando-lhe que que não ... registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016
... ósito em que se encontra o veículo acima como fiel depositário, ordenando-lhe que que não ... registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016
... ósito em que se encontra o veículo acima como fiel depositário, ordenando-lhe que que não ... registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à ...
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Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016
... ósito em que se encontra o veículo acima como fiel depositário, ordenando-lhe que que não ... registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à ...
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Decisao Nº 8001895-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
... -44.2020.8.05.0000.1.Ag, em que figura como parte agravante a Santa Mônica Empreendimentos e ... , e que a responsabilidade em dar baixa no gravame existente na matrícula do imóvel é ...
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Processo nº 0201512-75.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... indevida e a negativa de baixa no gravame. Assiste ... como apelado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ...
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Acórdão nº 0566742-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... o acionado, contudo, de proceder à baixa do gravame incidente ... sobre o bem, conduta ... não há como excluir desta tal responsabilidade como ...
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Acórdão nº 0874228-86.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... QUITAÇÃO DO IMÓVEL. BAIXA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E ... , porém o bem continuou com o gravame hipotecário, mesmo com os valores devidamente ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA DA HIPOTECA QUE GRAVA O BEM IMÓVEL ...
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Acórdão nº 0812578-92.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 26-09-2023
... MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO , que figura como réu nos autos da ação penal nº ... , no dia 01/04/2017 confessou ter inserido gravame em um veículo vendido à Sra. Luciana Carvalho ... comprometido a quitar o financiamento e dar baixa no gravame, o que ocorreu em 30.03.2017 ...
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Acórdão nº 0807790-69.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 25-09-2023
... BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO. REPRISE DOS ARGUMENTOS ... Para tanto, lança mão de argumentos como substituição de vontade (porque se mostrou ...
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Acórdão Nº 08083995520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... DEMANDA QUE VISA A BAIXA NO REGISTRO DA GARANTIA REAL INSTITUÍDA ENTRE A ... Bradesco possui poderes para dar baixa no gravame hipotecário; (iv) a ação é de cunho ... 13. É como voto ... Desembargador Virgílio Macedo Jr ...
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Decisao Nº 8018373-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
... MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME REGISTRADO EM VEÍCULO. PRAZO DE ... de Feira de Santana, em que figuram, como agravante, Banco Finasa S/A , e, como agravado, ...
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Decisao Nº 8108741-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-06-2022
... 8108741-82.2020.8.05.0001 , em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como ... preço do imóvel pelos Autores de rigor a baixa da hipoteca constituída ... Por fim, não há ... é a parte legítima para a baixa no gravame e, que este é apenas o agente financiador, sendo ...
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Decisao Nº 0500196-36.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY ... APELADO: ANDERSON ... DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSFERENCIA DO GRAVAME DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA PAULO AFONSO/BA ... PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0384.16.006846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BAIXA NO GRAVAME - DEMORA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A manutenção do gravame, por vários meses após a quitação das obrigações, em razão da inércia da instituição financeira ré, é indevida e ultrapassa os limites de meros dissabores do cotidiano, diante da indisponibilidade patrimonial gerada à autora.- Caracterizado o...
... PEDIDO para determinar o cancelamento do gravame inserido pelo ru sobre o veculo objeto dos autos, ... Assevera que o prazo para a baixa do gravame, segundo o art. 9 do COTRAN, de 10 ... defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre ... -
Decisao Nº 0042026-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... forneça em até cinco dias o documento de baixa de gravame indevido, sob pena de multa diária no ... , com correção monetária pela IPCA-E, bem como juros de mora, também tendo como dies a quo o ...
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Acórdão nº 1.0058.16.000317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO - ATRASO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Cabe à instituição credora diligenciar junto ao órgão de trânsito a fim de realizar a baixa da restrição do veículo por meio eletrônico. - Após a baixa do gravame, cabe ao proprietário do veículo diligenciar no sentido da nova emissão do Certificado do Registro do...
... Detran determinando que seja retirado o gravame, caso exista, de alienao do veculo Marca Fiat, ... que lhe competia, qual seja, efetuar a baixa no gravame do veculo aps a quitao do contrato ... obrigada a proceder baixa do gravame, bem como seja condenada ao pagamento de indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0481.15.006548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXA NO GRAVAME NÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. O...
... das custas e despesas processuais, bem como de honorrios advocatcios, estes que fixo em 10% ... financiamento realizado com a apelada e dar baixa no gravame lanado sobre o veculo financiado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A manutenção indevida do gravame, no caso especifico dos autos, configurou descumprimento de obrigação contratual, ensejando o ressarcimento dos danos morais vindicados. - Inexistindo parâmetros
... da instituio financeira apelada em dar baixa no gravame junto ao rgo competente, mesmo depois ... Como visto, Gabriela Maria Lima Loureno, ingressou com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A manutenção indevida do gravame, no caso especifico dos autos, configurou descumprimento de obrigação contratual, ensejando o ressarcimento dos danos morais vindicados. - Inexistindo parâmetros
... da instituio financeira apelada em dar baixa no gravame junto ao rgo competente, mesmo depois ... Como visto, Gabriela Maria Lima Loureno, ingressou com ...