como dar baixa no gravame
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A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... Carlos Nelson de Paula Konder* . Como citar : KONDER, Nelson de Paula Konder. A ... pela incorporadora no sentido de dar baixa no gravame em até seis meses após a venda, pela ... -
Acórdão nº 50033678920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. Inviável o conhecimento de pedido não formulado na petição inicial, por caracterizar-se como inovação indevida em sede recursal. 2. Considerando o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da requerida em grau recursal, impositiva, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC, a majoração da verba honorária a ele devida. APELAÇÃO...
... instituição financeira demandada em dar baixa no gravame de alienação fiduciária incidente ... na petição inicial, por caracterizar-se como inovação indevida em sede recursal. ... -
Acórdão Nº 0000948-80.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. OCORRÊNCIA REGISTRADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN-TO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de obrigação de fazer em que a parte autora pretende a baixa do...
...ça, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma do julgado, nos ... que consta no sistema do DETRAN-TO o gravame de furto/roubo da motocicleta da apelante que ... autarquia detém prerrogativas inclusive de baixa de gravame. . Ao final, requer o provimento do ... -
Acórdão nº 1003906-43.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Conforme decidido por esta Corte de Justiça, “ao lado do direito do agente financiador de anotar a alienação fiduciária do veículo à margem do registro, assiste-lhe também o dever de promover a baixa da restrição direta e automaticamente,...
...ÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DA ...Inverte-se os ônus de sucumbência. . É como... -
Acórdão Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM SEDE RECONVENCIONAL, POR INTERMÉDIO DO QUAL BUSCAVA A RÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GEMINADO OCUPADO PELA AUTORA.RECURSO DA RÉ.INSISTÊNCIA NA TESE DE INCOMPETÊ
...Neste ponto, insistiu que "não há como se defender a tese de relação de consumo, isso ...baixa das penhoras a agravante não entregou os outros ... adquirir novos empréstimos em virtude do gravame marcado nos bens. Aventou a demandante que nos ... -
Decisão Monocrática Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2021
...Neste ponto, insiste que "não há como se defender a tese de relação de consumo, isso ...baixa das penhoras a agravante não entregou os outros ... adquirir novos empréstimos em virtude do gravame marcado nos bens. Aventou a demandante que nos ...
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Acórdão Nº 08188007320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-07-2021
... SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR. . . . PODER ... DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, EM RAZÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO EM PROCEDER COM A BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067620-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO ... o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após ... do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior ...
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Decisao Nº 0170465-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 12-07-2023
...ículo, ele seria desalienado e liberado o gravame automaticamente junto ao DETRAN. Ocorre que, ao ...baixa no gravame após o pagamento do valor ...ção da ré em obrigação de fazer, bem como a indenização por danos morais. Por outro lado, ...
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Decisao Nº 0075581-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2022
...DEMORA INJUSTIFICADA DE BAIXA NO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DAS CONTAS. ... COBRADOS APÓS A QUITAÇÃO, BEM COMO NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001043-80.2013.5.07.0006), 2015-08-04
... de Devedores Trabalhistas - BNDT, bem como dar baixa no gravame registrado sobres os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.073913-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2019
... obrigado, no prazo de 5 (cinco) dias, a dar baixa no gravame existente sobre o veículo financiado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.073913-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2019
... obrigado, no prazo de 5 (cinco) dias, a dar baixa no gravame existente sobre o veículo financiado ...
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Acórdão nº 1.0625.13.007799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. GRAVAME. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO PRONTUÁRIO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante o disposto no o art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, compete à Instituição Financeira promover a baixa da alienação...
... em razão da manutenção indevida do gravame de alienação fiduciária no prontuário de sua ... de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a condenação do Banco à obrigação de dar ...ática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo ... -
Acórdão nº 1.0005.15.001900-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restou comprovada a desídia da ré ao não proceder a baixa da alienação existente no veículo do autor. - No caso dos autos, a manutenção indevida do gravame caracterizou danos de ordem moral ao autor.
... fato tenha ocorrido demora na retirada do gravame após a quitação do financiamento do veículo, ... Como visto, Roberto Custódio Soares Junior ajuizou a ... de realizar o cadastro e proceder com a baixa da alienação; que o comprador do veículo o ... -
Acórdão nº 1.0261.18.009266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - GRAVAME - MANUTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO CREDOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo disposição dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, compete às instituições credoras procederem à baixa do gravame constante do
... a ilicitude da manutenção do gravame de alienação fiduciária existente sobre o ... as partes e homologado pelo juízo, busca a baixa do referido gravame, a declaração da ..., das contas judiciais vinculadas aos autos, como forma de compor o referido pagamento e obter a ... -
Acórdão nº 1.0261.18.009266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - GRAVAME - MANUTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO CREDOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo disposição dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, compete às instituições credoras procederem à baixa do gravame constante do
... a ilicitude da manutenção do gravame de alienação fiduciária existente sobre o ... as partes e homologado pelo juízo, busca a baixa do referido gravame, a declaração da ..., das contas judiciais vinculadas aos autos, como forma de compor o referido pagamento e obter a ... -
Acórdão nº 0108223-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO APELANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. E, NO MÉRITO, PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO MANTIDA MESMO DEPOIS DE QUITADO O CONTRATO
...FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME NÃO. ATENDIDO. PRÍNCIPIO DA BOA FÉ ... Salvador, em que figuram, simultaneamente, como. Apelantes e Apelados, BANCO BRADESCO S/A, CARLOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. A decisão que faz referência a informações extraídas dos autos e apresenta claramente as razões de decidir do julgador não carece de fundamentação. A concessã
... autora está sendo prejudicada com o gravame", de vez que já cumpriu sua parte no contrato e n\xC3"...baixa do gravame hipotecário demanda o pagamento de ...Como é cediço, exige-se para o deferimento da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - UNIDADE AUTÔNOMA - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - PROMISSÁRIO COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO - INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA PARA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME A PEDIDO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO EM...
... o banco agravante, sendo a unidade entregue como garantia pelo financiamento da obra. ... a empresa Portal Construtora solicitou a baixa da hipoteca perante a instituição financeira, ... solicitação expressa de liberação do gravame" perante a instituição financeira, sem sucesso, \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.050117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - ÓBICE À TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade
...ário cuidou de promover a inscrição de gravame no veículo, dando publicidade a tal ato, pelo ... seja o réu/apelado condenado a dar baixa no gravame de alienação fiduciária no veículo ... um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - BAIXA DA HIPOTECA -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO - MULTA DIÁRIA. Conforme Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de...
... dias a partir da efetiva intimação, com a baixa da hipoteca que grava o imóvel matriculado sob o ... referida medida judicial, impedindo que seja como disposto na decisão interlocutória.", fl. 06 de ...ção à determinação de retirada do gravame de hipoteca do bem imóvel objeto da lide. ... -
Acórdão nº 1.0686.15.011235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE INSERIDA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM - AUSÊNCIA DE PROVA - EXIGIBILIDADE DA COMINAÇÃO - ASTREINTES - PERIODICIDADE - RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO- Reconhecida a obrigação do...
... pedidos iniciais, condenando o réu a dar baixa no gravame financeiro lançado em face do ... ou extintivos do direito de recorrer, bem como preenchidas as condições extrínsecas, vale ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção. Para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos...
..., no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa de todas as restrições eventualmente existentes ... das custas edespesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% ...ício regular de direito ao não baixar o gravame inscrito no automóvel, já que não recebeu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NA HIPOTECA - SÚMULA 308 STJ - QUITAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OUTORGA DA ESCRITURA - PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Com o intuito de proteger o consumidor que agiu de boa-fé e cumpriu o contrato de...
... burocráticos para que fosse consolidada a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, não tendo, ... sobre o imóvel não importa em nenhum gravame para a parte adversa e que a súmula nº 308, do ... que ensejasse ser indenizado, requerendo, como pedido alternativo, a redução do valor fixado ...