como dar baixa no gravame

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  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.073913-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2019
    ... obrigado, no prazo de 5 (cinco) dias, a dar baixa no gravame existente sobre o veículo financiado ...
  • Acórdão nº 1.0625.13.007799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. GRAVAME. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO PRONTUÁRIO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante o disposto no o art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, compete à Instituição Financeira promover a baixa da alienação...

    ... morais em razo da manuteno indevida do gravame de alienao fiduciria no pronturio de sua ... de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a condenao do Banco obrigao de dar baixa no ...
  • Acórdão nº 1.0005.15.001900-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restou comprovada a desídia da ré ao não proceder a baixa da alienação existente no veículo do autor. - No caso dos autos, a manutenção indevida do gravame caracterizou danos de ordem moral ao autor.

    ... fato tenha ocorrido demora na retirada do gravame aps a quitao do financiamento do veculo, ... Como visto, Roberto Custdio Soares Junior ajuizou a ... de realizar o cadastro e proceder com a baixa da alienao; que o comprador do veculo o procurou ...
  • Acórdão nº 1.0342.15.000014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. I- O credor fiduciário é responsável pela retirada do gravame junto ao DETRAN, após a quitação do contrato de empréstimo para aquisição do veículo, garantido por alienação fiduciária....

    ... para: 1) determinar ao ru promover a baixa do gravame do veculo placa HLS 6777 junto ao ... danos morais suportados pelo apelado, assim como do acerto quanto fixao da quantia indenizatria ...
  • Acórdão nº 1.0342.15.000014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. I- O credor fiduciário é responsável pela retirada do gravame junto ao DETRAN, após a quitação do contrato de empréstimo para aquisição do veículo, garantido por alienação fiduciária....

    ... para: 1) determinar ao ru promover a baixa do gravame do veculo placa HLS 6777 junto ao ... danos morais suportados pelo apelado, assim como do acerto quanto fixao da quantia indenizatria ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.009266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - GRAVAME - MANUTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO CREDOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo disposição dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, compete às instituições credoras procederem à baixa do gravame constante do

    ... , denunciando a ilicitude da manuteno do gravame de alienao fiduciria existente sobre o registro ... as partes e homologado pelo juzo, busca a baixa do referido gravame, a declarao da inexistncia do ... , das contas judiciais vinculadas aos autos, como forma de compor o referido pagamento e obter a ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.009266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - GRAVAME - MANUTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO CREDOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo disposição dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, compete às instituições credoras procederem à baixa do gravame constante do

    ... , denunciando a ilicitude da manuteno do gravame de alienao fiduciria existente sobre o registro ... as partes e homologado pelo juzo, busca a baixa do referido gravame, a declarao da inexistncia do ... , das contas judiciais vinculadas aos autos, como forma de compor o referido pagamento e obter a ...
  • Acórdão nº 1.0040.15.002920-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PAGAMENTO DEMONSTRADO - COBRANÇA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO CREDOR: - Deve ser aplicada a teoria da aparência, tendo ocorrido erro escusável da parte autora que acreditou ter realizado o pagamento dos boletos bancários com as...

    ... Assevera que s pode dar baixa no gravame do veculo aps a autora transferir o ... das prestaes avenadas, e ela no tinha como saber que os dados bancrios referentes ao cedente ...
  • Acórdão nº 1.0040.15.002920-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PAGAMENTO DEMONSTRADO - COBRANÇA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO CREDOR: - Deve ser aplicada a teoria da aparência, tendo ocorrido erro escusável da parte autora que acreditou ter realizado o pagamento dos boletos bancários com as...

    ... Assevera que s pode dar baixa no gravame do veculo aps a autora transferir o ... das prestaes avenadas, e ela no tinha como saber que os dados bancrios referentes ao cedente ...
  • Acórdão nº 0108223-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
    ... FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. PEDIDO DE BAIXA" DE GRAVAME NÃO ... ATENDIDO. PRÍNCIPIO DA BOA F\xC3" ... Salvador, em que figuram, simultaneamente, como ... Apelantes e Apelados, BANCO BRADESCO S/A, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.195999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. A decisão que faz referência a informações extraídas dos autos e apresenta claramente as razões de decidir do julgador não carece de fundamentação. A concessã

    ... parte autora est sendo prejudicada com o gravame, de vez que j cumpriu sua parte no contrato e no ... Ainda, preliminarmente, argui que a baixa do gravame hipotecrio demanda o pagamento de ... Como cedio, exige-se para o deferimento da tutela ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - UNIDADE AUTÔNOMA - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - PROMISSÁRIO COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO - INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA PARA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME A PEDIDO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO EM...

    ... o banco agravante, sendo a unidade entregue como garantia pelo financiamento da obra ... a empresa Portal Construtora solicitou a baixa da hipoteca perante a instituio financeira, com ... promoveu solicitao expressa de liberao do gravame perante a instituio financeira, sem sucesso, nus ...
  • Acórdão nº 1.0441.11.002836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - INEXISTENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. Para que se verifique a responsabilidade civil objetiva é necessária a presença simultânea dos elementos: ato ilícito; dano; o nexo causal entre a conduta...

    ... em 08/12/2010, em razo da existncia de gravame. Alegou que adquiriu o veculo como ... de trabalhar, em razo da demora na baixa do gravame e na transferncia do veculo, o que lhe ...
  • Acórdão nº 1.0441.11.002836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - INEXISTENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. Para que se verifique a responsabilidade civil objetiva é necessária a presença simultânea dos elementos: ato ilícito; dano; o nexo causal entre a conduta...

    ... em 08/12/2010, em razo da existncia de gravame. Alegou que adquiriu o veculo como ... de trabalhar, em razo da demora na baixa do gravame e na transferncia do veculo, o que lhe ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.050117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - ÓBICE À TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade

    ... fiducirio cuidou de promover a inscrio de gravame no veculo, dando publicidade a tal ato, pelo que ... /apelante seja o ru/apelado condenado a dar baixa no gravame de alienao fiduciria no veculo marca ... um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensao proporcional em face da ofensa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.071989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - BAIXA DA HIPOTECA -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO - MULTA DIÁRIA. Conforme Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de...

    ... ) dias a partir da efetiva intimao, com a baixa da hipoteca que grava o imvel matriculado sob o n ... referida medida judicial, impedindo que seja como disposto na deciso interlocutria.", fl. 06 de ... em relao determinao de retirada do gravame de hipoteca do bem imvel objeto da lide ...
  • Acórdão nº 1.0686.15.011235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE INSERIDA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM - AUSÊNCIA DE PROVA - EXIGIBILIDADE DA COMINAÇÃO - ASTREINTES - PERIODICIDADE - RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO- Reconhecida a obrigação do...

    ... os pedidos iniciais, condenando o ru a dar baixa no gravame financeiro lanado em face do veculo ... ou extintivos do direito de recorrer, bem como preenchidas as condies extrnsecas, vale dizer, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.080856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção. Para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos...

    ... , no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa de todas as restries eventualmente existentes em ... das custas edespesas processuais, bem como em honorrios advocatcios, que arbitro em 15% ... regular de direito ao no baixar o gravame inscrito no automvel, j que no recebeu valor pago ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.051007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA - SÚMULA 308 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza ao juiz deferir a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "A hipoteca...

    ... A agravante alega que o "procedimento de baixa do gravame no um ato simples e de fcil ... atribuir efeito suspensivo ao recurso, como autoriza o art. 1.019, inc. I, do CPC, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.466742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NA HIPOTECA - SÚMULA 308 STJ - QUITAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OUTORGA DA ESCRITURA - PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Com o intuito de proteger o consumidor que agiu de boa-fé e cumpriu o contrato de...

    ... burocrticos para que fosse consolidada a baixa da hipoteca na matrcula do imvel, no tendo, ... sobre o imvel no importa em nenhum gravame para a parte adversa e que a smula n 308, do STJ, ... que ensejasse ser indenizado, requerendo, como pedido alternativo, a reduo do valor fixado em ...
  • Acórdão Nº 08107454520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2021
    ... BAIXA" NA HIPOTECA E PENHOR GRAVADOS NO IMÓVEL EM QUEST\xC3" ... , além de declarar a ineficácia do gravame hipotecário na unidade habitacional ... 2. No ... de improcedência dos pedidos autorais bem como a redistribuição do ônus da sucumbência e, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.024648-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VEÍCULO ARREMATADO - LEILÃO - BEM POSTERIORMENTE APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO - INOCORRÊNCIA. O leiloeiro responde pela venda dos bens oferecidos em hasta pública, devendo informar adequadamente sobre a origem e situação do bem. Não fica caracterizado o dano moral se o veículo arrematado foi posteriormente

    ... responsabilizados, vez que desconhecia o gravame que recaa sobre o veculo que, posteriormente, ... somente aps vrios dias conseguiu realizar a baixa do gravame junto ao DETRAN, pelo que restou ... da empresa que organizou o leilo, bem como do leiloeiro, o que acarretou a apreenso do ...
  • Acórdão Nº 08285833520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-10-2019
    ... pelo Banco Apelado que limitou-se a dar baixa no gravame do veículo que pertence ao Apelante ... estar impedido de utilizar o veículo, bem como impossibilitado de proceder com a venda do mesmo ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.029294-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Sendo nítido o caráter protelatório...

    ... pelos Tribunais Estaduais e Superior, pois como sabido, o mero descumprimento contratual no gera ... No obstante, os Apelados no realizaram a baixa da hipoteca no prazo estabelecido no contrato, o ... aos autos, houve a manuteno do gravame de hipoteca por mais de dois anos aps a quitao do ...
  • Acórdão Nº 08483462720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
    ... no prazo de 30 dias após ser retirado o gravame e a baixa das restrições cadastrais, o que não ... a parte ré na obrigação de fazer, bem como atribuir a condenação da apelada a indenizar ...

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