como dar baixa no gravame

41881 resultados para como dar baixa no gravame

  • Acórdão Nº 0628615-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 24-02-2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ACORDO HOMOLOGADO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ÔNUS – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA – VALIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO –

    ...BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO –. DESCUMPRIMENTO – ... em face do Banco Bradesco S/A, tendo como objeto. um contrato de arrendamento mercantil ...
  • Acórdão Nº 0300973-40.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU CESSIONÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAS DO FINANCIAMENTO VEICULAR QUITADAS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM. RÉU QUE ALEGA INEXISTIR O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME CONFIGURADO. TODAVIA,...

    ..., as rés injustificadamente retardam a baixa do registro, causando-lhe graves prejuízos. er a baixa do gravame" e a condenação por danos morais. Citados, os r\xC3"... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e de fornecedor a "toda ...
  • Acórdão Nº 0015360-20.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. HERDEIROS QUE DETÉM EVIDENTE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA SECURITÁRIA.MÉRITO. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA SEGURADORA E DA CASA BANCÁRIA CREDORA DO FINANCIAMENTO VEICULAR....

    ..., sejam os réus compelidos a proceder a baixa do gravame nos dados do veículo GM/Ômega CD, ... autores, ao a quem por eles indicado, bem como o pagamento de toda e qualquer multa/emolumento ...
  • Acórdão Nº 0303102-06.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL.INSURGÊNCIA DA RÉ.SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELO AUTOR. REQUISITOS AO...

    ... da ré, contudo, ela se obrigou a dar baixa no gravame e entregar o imóvel livre de qualquer ...ção entre as partes deve ser reconhecida como de consumo porque "O Autor da Ação, ora ...
  • Acórdãos nº 1001194-66.2018.8.26.0073 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- No caso, inexiste controvérsia a respeito da quitação do financiamento, de modo que a instituição...

    ... RECUSA INJUSTIFICADA DE REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO ... no veículo indicado na inicial, bem como a lhe pagar indenização a título de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000395-21.2012.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
    ... judicial, mas o réu, tendo promovido a baixa do arrendamento mercantil em 14.05.2011, acabou or registrar novo gravame no prontuário do veículo em 26.07.2011. ... mercantil efetuado em 26.07.2011, bem como a confirmação dos efeitos da tutela e a ...
  • Acórdão Nº 0016182-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CASO CONCRETO. ATRASO JUSTIFICADO. MULTA AFASTADA.1. Verificado que o atraso no cumprimento de determinação judicial, para baixa de gravame sobre veículo objeto de contrato discutido na demanda, foi devidamente justificado, impõe-se o afastamento de multa...

    ...para baixa de gravame sobre veículo objeto de contrato ...decisão como a. ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09). advertência ...
  • Decisão Monocrática Nº 0174235-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA. SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE BAIXA NO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

    ...DA AUTORA. SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE. BAIXA NO GRAVAME DE ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. ...evitando que o ilícito se repita, bem como para. prestar à vítima uma satisfação pelos ...
  • Acórdão Nº 0805908-42.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO COMBATIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU, RECONHECENDO A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFIRMANDO A PENHORA ON-LINE. BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAVA CONDICIONADA À QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO PELO AUTOR/APELADO,...

    ...CONFIRMANDO A PENHORA ON-LINE. BAIXA DO. GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAVA. ...JUDICIAIS, ASSIM COMO, EM FACE DE PEDIDOS AO. JUÍZO DE ORIGEM DE ...
  • Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
    ... a devolução do veículo ao réu e a baixa no gravame, no prazo de 10 dias. Também foi ...Ademais, sequer houve intimação pessoal, como exige a Súmula 410 do STF. . Melhor ...
  • Acórdão nº 0303427-13.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2015

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA EM PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONATRAN. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS...

    ...condenação do demandado a proceder à baixa do gravame e a transferência da titularidade do ...bem como requereu a condenação do acionado a indenizar o ...
  • Acórdão Nº 0184269-13.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020

    PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – PROVA INCONTESTE DA CONDUTA EQUIVOCADA DO BANCO – GRAVAME FIXADO SEM RESPEITO AO PROCEDIMENTO CORRETO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.I – À luz da teoria da asserção, como bem disse o autor em suas contrarrazões (fls. 125/130), ao tempo do ajuizamento da demanda, além da narração

    ...EQUIVOCADA DO BANCO – GRAVAME FIXADO SEM RESPEITO AO. PROCEDIMENTO CORRETO - ...I – À luz da teoria da asserção, como bem disse o autor em suas contrarrazões (fls. ...responsável pela baixa do gravame em questão. É o que se extrai dos ...
  • Acórdão Nº 0300175-29.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DA APELADA EM BAIXAR O GRAVAME. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COMPROVADO PELO APELANTE. RECUSA INDEVIDA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRÉDITO DE ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA DE JUROS DE MORA E DOS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS....

    ... não obteve êxito na liberação do gravame do bem, tendo como resposta que deveria procurar ....8.24.0092/SC, evento 21, CONTR32) e dar baixa no gravame: "A liberação da alienação ...
  • Acordao N° 1370330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Apelações cíveis. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Promitente/vendedora em recuperação judicial. I - recurso da ré. Preliminar de inovação recursal suscitada pelos autores em contrarrazões rejeitada. Rejeição. Atualização monetária e juros de mora. Matéria decidida na sentença e impugnada pela ré em embargos de declaração. Juízo positivo de...

    ... ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA DO GRAVAME. PARCIAL INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ...2.1. Quanto ao fato gerador, tem-se como a situação decorrente da atividade empresarial ...
  • Processo nº 0008300-82.2011.8.19.0026 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ERRO NO LANÇAMENTO DO GRAVAME. PARTE AUTORA QUE PUGNA, TÃO SOMENTE, PELA REALIZAÇÃO DA VISTORIA ANUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO EVIDENTE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO GRAVAME. INÉRCIA DA AUTARQUIA EM APURAR O...

    ...ERRO . NO . LANÇAMENTO DO GRAVAME. PARTE AUTORA . QUE . PUGNA, . TÃO . ...  das  duas  ações,  pela  baixa  no  gravame, . ... . Como...
  • Acórdãos nº 0009462-78.2012.8.26.0157 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ALEGADOS PREJUÍZOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – BAIXA DE GRAVAME – INÉRCIA DO AUTOR QUE TAMBÉM DEMOROU UM ANO PARA EXECUTAR A MEDIDA – DANO MORAL INOCORRENTE APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE  (TJSP;  Apelação 000946

    ... NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BAIXA DE GRAVAME INÉRCIA DO AUTOR QUE ... veículo descrito na exordial, bem como seja indenizado moralmente em razão do ...
  • Acórdãos nº 1013745-84.2016.8.26.0320 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame. Obrigação que cabe, única e exclusivamente, à instituição financeira. Resistência injustificada. Astreintes mantidas para assegurar o cumprimento de determinação judicial. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1013745-84.2016.8.26.0320; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do...

    ...Baixa de gravame. Obrigação que cabe, ... e uma câmara frigorífica, bem como a levantar a hipoteca de imóvel. ...
  • Acórdão Nº 5001579-06.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PRECLUSA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VALORES AINDA A SEREM SATISFEITOS. DETERMINAÇÃO, NESTA MESMA DECISÃO PRECLUSA, DE QUE SERIA PRECISO PAGAMENTO DE AINDA DEVIDOS PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO DO...

    ... documentação para que pudesse dar baixa no gravame de hipoteca dos imóveis n. 37.737 e ...álculos dos autores, o qual foi considerado como de valores incontroversos, determinou a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004823-68.2010.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2019

    Recurso Especial n. 0004823-68.2010.8.24.0019/50001, Concórdia Recorrente : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) e outroRecorrida : Liliam GerhartAdvogados : Fernando Belatto (OAB: 9306/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã

    ...baixa do gravame não configuram um simples ...
  • Acórdão Nº 0006752-68.2014.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA NÃO COMPROVADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA. APLICAÇÃO. ART. 14, DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    ... autora, a parte requerida deixou de dar baixa no gravame. do veículo em comento, tampouco ...como determinar a baixa do gravame do veículo ...
  • Acórdão Nº 0017739-98.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL PELos requeridos. AÇÃO DE adjudicação compulsória c/c cancelamento de hipoteca e obrigação de fazer. SENTENÇA de parcial procedência. 1. recurso interposto pelo banco. preliminares de ausência de interesse jurídico e ilegitimidade passiva. não acolhimento. banco que é o favorecido pela hipoteca gravada sobre o imóvel objeto dos autos. necessidade/utilidade da demanda evidenciada....

    ...valendo a sentença como título para registro na forma da lei, ... negativa anterior do banco em viabilizar a baixa da. hipoteca, e sua ilegitimidade passiva, uma ... POSSUI A LEGITIMIDADE PARA DAR BAIXA NO GRAVAME. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, DO SUPERIOR ...
  • Acórdãos nº 1024848-49.2015.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Nulidade da sentença não verificada. Omissão que pode ser suprida na fase recursal. Preliminar rejeitada. Pedido para obrigar o réu a efetuar a transferência do veículo, que não merece ser acolhido, pois o acordo formulado entre as partes previa a responsabilidade do autor. Majoração da indenização por danos morais. Valor...

    ...ção de fazer de providenciar a baixa do gravame do veículo, no prazo de 10 ... financeira neste período, bem como para condena-lo ao pagamento de ...
  • Acórdãos nº 2205629-44.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento – Ação indenizatória c.c. cominatória – Etapa de cumprimento do julgado – Execução da multa cominatória – Executado que, diversamente do que alega, não traz prova mínima do tempestivo cumprimento do comando contido na sentença – Montante global da multa (R$ 20.000,00) que, por outro lado, nada tem de exagerado nas circunstâncias – Pretendida redução que viria em desprestígio

    ... à instituição financeira dar baixa no gravame que pesa sobre o veículo, ...Como fundamentos do pedido de reforma, ...
  • Acórdãos nº 1005868-48.2016.8.26.0529 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019

    OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exclusão de registro de alienação fiduciária – Expedição de ofícios ao órgão de trânsito – Obrigação da ré em adotar todas medidas necessárias para cumprimento – Medidas outras que eventualmente devem ser pleiteadas em cumprimento do julgado – Decisão mantida – Agravo interno improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1005868-48.2016.8.26.0529; Relator (a): José Tarciso Beraldo;

    ...ção de fazer consistente em dar baixa no gravame indicado na inicial. O agravante ... eventuais medidas administrativas, tais como expedição de ofícios, deverão ser ...
  • Acórdão nº 0316509-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. BAIXA NO GRAVAME. DEMORA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Após quitado o valor do financiamento, a instituição financeira tem 10 dias para proceder à baixa no...

    ...deixando de dar baixa no gravame; que, após a quitação da dívida, ... diz respeito ao montante da indenização, como se sabe,. ".. prevalece o entendimento que deve ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT