como esta o comercio no brasil
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ... formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso ... dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades ...VIII - dar execução à política de comércio exterior. #Vetado. IX - financiar a aquisição e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:. I - exercer as ... adotar procedimento prévio de notificação como condicionante à inscrição definitiva de ... jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou ... de Financiamento, de que trata esta Lei. § 1o Para os efeitos desta Lei, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ...ço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:. I - R$ ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à ... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ...ARTIGO 9. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou ... haja sido introduzido licitamente no comércio" pelo detentor da patente ou por detentor de licen\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente. ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO 2. O Cadin conterá relação das ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, ...ção de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;. VIII - à parcela ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;. d) das declarações de microempresa;. e) de ...ção de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou de muda e credenciado no ...IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... – importação - ato de ingressar no Brasil" semente ou muda, obedecida a legislação;. XIX \xE2\x80"... do teste de germinação ou de viabilidade, esta condição deverá ser expressa na embalagem por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., nos termos e condições estabelecidos por esta" Lei. #Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. \xC3"... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ...ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...CAPÍTULO I. DO OBJETO. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura ..., incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas sobre o Adicional ao Frete ...como empresa brasileira de navegação o órgão ou ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ..., utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento ...II - a pessoa jurídica não está obrigada a consolidar todos os débitos ....O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... pagamento das contribuições de que trata esta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a cultura ...Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha ...ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ...) sôbre o valor da construção, quando esta estiver entre os limites de 850 e 1.150 vêzes o ...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ...
-
Agenda do dia: Indice de preços ao produtor dos EUA; Pesquisa Mensal de Comércio no Brasil
...O diretor Otavio Damaso (Regulação) está em férias e é substituído por Paulo Souza. Os demais diretores têm ...
-
CSN compra ativos da Holcim, manifesto da Fiesp e comércio no Brasil: As notícias mais quentes do dia
...A AGE está prevista para 30 de setembro. A ANTT atestou a viabilidade técnica e ...A pesquisa é realizada por amostragem, utilizando como referência para seleção o cadastro das escolas públicas e privadas do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ...ção do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada. ... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
-
Agenda do dia: Lucro da BR, balanço da Eletrobras, dados do comércio no Brasil e muito mais
...Depois do fim do pregão, figuram na lista companhias como a Duolingo, eBay, Hapvida, Banco Inter, Eletrobras, Suzano, B3 e MRV. O ...A companhia também está lançando um novo programa de recompra de até 23 milhões de ações. A ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, ... e das demais entidades que se vinculam a esta" Lei, no exercício de regulamentação de norma p\xC3"...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei, serão entregues as carteiras profissionais ...como documento de identidade e terá fé pública;. § ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da União dos Músicos do Brasil, da Escola ...