como fazer contratos consórcio
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Organização do estado brasileiro
... vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica fundamental que disciplina a ... ao ente central, há países que preferem fazer justamente o contrário, explicitando as ... autonomia graças à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública direta, ... entes da Federação que assinaram o consórcio público, estes respondem subsidiariamente pelas ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE AO INGRESSAR EM ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, VI, DO CPC/73 E 485, VI, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ouvir falar da proibição de bis in idem , como algo natural, invocável em qualquer ... que não sejam os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens ... tecnológicos; b) signatárias de contratos: b.i – que tenham por objeto a prestação de ... física, das agroindústrias e do consórcio simplificado de produtores rurais ... 362. Art ...
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Direito Administrativo
... expressa na CF/1988 e de forma implícita, como decorrência de outros ditames constitucionais ... ingressar à força no terreno particular, fazer a limpeza e mandar a conta, o que se traduz numa ... edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei ... , converte-se em contrato de consórcio público” define o seguinte instrumento: (A) ...
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Acórdão nº 0510067-90.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO FIRMADO ... PELO DE CUJUS ... 1.022 do CPC de 2015, como já decidiu o STJ: ... Mesmo nos embargos de ...
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Consórcio assume oficialmente Maracanã na terça
... , depois desse prazo, eles ainda poderiam fazer acordo com os dois clubes por prazos menores ... caso, Fla e Flu - façam todos os seus jogos como mandantes no estádio, os novos donos assumirão ... ção do Maracanã, mas poderão fazer contratos menores com qualquer clube, como prefere o ...
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Organização da Administração Pública
... jurídica da qual é integrante, assim como todo ato de agente público é imputado ... e autoexecutoriedade; b) celebram contratos administrativos, regidos pela Lei 8.666/1993; c) ... Ambas têm o nome de consórcio público , mas uma é de direito público ... Os entes consorciados devem fazer, ano a ano, um Contrato de Rateio , que terá ...
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Acordao N° 1319291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Julgamento ultra petita. Sentença nula. Aplicação do art. 1. 013, §3° do cpc. Consórcio com seguro prestamista. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de inadiplemento. Obrigação devida. Recurso provido. Apelo da ré prejudicado. 1. O princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelelismo refere-se à...
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA NULA. CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO ... como a falta de notificação de consorciado e, após ... , em que foi requerido o cumprimento dos contratos de consórcio de ... imóvel e de seguro ... -
Outorga
... como de competência da União, por serem de relevante ... por sua vezǡ é a pessoa jurídica ou consórcio que produz energia elétrica destinada ao ... n’mero de contratosǡ tais comoǣ contratos de concessãoǡ construçãoǡ fornecimentoǡ ... AmbientalǤ Portantoǡ estas medidas devem fazer parte do ... Business Plan ... A L) ...
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A Participação do Poder Público em Sociedades de Propósito Específico no Setor Elétrico
... ǡ estabelece metas para o que entende como uma prestação de serviços qualiϐicada e ... os entes queǡ atualmenteǡ possuem contratos de concessão vigentesǡ especialmente aqueles em ... ȋ)BDFȌǡ a qual instituiu o chamado consórcio societárioǡ determinando que a conjugação ... dzǤEntretantoǡ apesar da referida Portaria fazer alusão a um Dzconsórcio societáriodzǡ ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma unidade interna, eliminando eventuais ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... 451, de 12.5.08, trata do denominado "consórcio simples", regulamentando, assim, o disposto no ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... Como se verá mais adiante analisar as repercussões ... 4º, I do CDC) ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 93 ... CONTRATOS DE ... era ampliar o campo das contratações e fazer com que fossem cumpridas, para que os lucros não ... os artigos 30 e 35 do CDC, e a lei do consórcio diante da vinculação da informação prestada ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ...
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Acórdão Nº 0005108-57.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM ... CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE ... cláusula penal e (ii) como deveria ser calculada a correção monetária ... do consórcio, que apenas se limita a fazer alegações genéricas sobre o funcionamento dos ... contratos" de consórcio, não é cabível a cobrança de cl\xC3" ...
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A administração pública e sua organização
... ção pública pode ser compreendida como" uma das manifestações do poder público na gest\xC3" ... ), a autonomia normativa (capacidade de fazer leis próprias sobre matéria de sua ... figuras também podem ser destacadas: contratos de gestão (as organizações sociais) e gestão ... 11.107, que cuida do consórcio público 29 ... Distingue-se também dos ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... a respeito do que poderia ser enquadrado como" gun jumping, principalmente em casos como o da cl\xC3" ... empreendedores uma maior impermanência do fazer negócios e eleva-se a necessidade de revisita e ... de trespasse ou a formação de consórcio ou joint-venture ... 16 SURERUS, Paula ...
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Introdução
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma unidade interna, eliminando eventuais ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... , de 12.5.08, trata do denominado “consórcio simples”, regulamentando, assim, o disposto no ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... aplicação, sobre o valor total dos contratos, dos seguintes percentuais: ... I - oitenta e ... de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida ... V - for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na ... § 1º Para fazer" jus ao tratamento previsto no caput, a pessoa jur\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... , em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, ...
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Teoria geral dos contratos
... obrigação somente para uma das partes, como ocorre, por exemplo, no caso da doação pura e ... ter recebido pagamento de aluguel, para fazer uma “poupança forçada”, já que cobrará do ... , de agência e distribuição, de consórcio, de alienação fiduciária, de mandato, dentre ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... públicas em geral, de termos de contratos e de outros ... instrumentos complementares, no ... como anexo ... 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL ... 4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS ... a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... públicas em geral, de termos de contratos e de outros ... instrumentos complementares, no ... como anexo ... 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL ... 4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS ... a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 ...
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Contratos em Espécie
... e venda ter por objeto não só coisa atual, como também coisa futura. Neste caso, ficará sem ... contratar uma venda a contento, pode-se fazer constar uma das seguintes afirmações: ... a) ... título de crédito, um contrato, um consórcio, um crédito, salários, direitos autorais, etc ...
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Relatório e Voto com número 5102741-83.2022.8.09.0083 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E ... , do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido ... Código ... (RENAGRAV) e dispõe sobre o registro de contratos com ... cláusulas de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, ... Reserva de ...