como fazer contratos consórcio
-
Direito administrativo
...órgãos administrativos a que foi atribuída como" própria, salvo os casos de delegação e avocaç\xC3".... § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou ... I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de ...Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados ...I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ...
-
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
....2 Agência reguladora intermunicipal (consórcio público). 2.1.3 Agência reguladora estadual. ... . CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA . fatores como a industrialização, rumo às cidades ao longo ... dos serviços públicos aos usuários e fazer cumprir os contratos, conforme estabelecido entre ...
-
Concessões
... concessórios equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a ... ou grupo de empresas reunidas em consórcio, pertencentes ou não a esferas federativas ... econômico para executar ações de suporte como limpeza, consultoria, capacitação ou ...Por ora, cumpre fazer breves considerações apenas sobre a regra que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003421-33.2018.8.19.0205 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0003421-33.2018.8.19.0205 Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Edson Suares Filho Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Gravame de alienação fiduciária. Característica normal em financiamento de veículo, inclusive quando utilizadas verbas oriundas de contemplação em consórcio de veículos. Ausência de prova mínima da existência do gravame quando da...
-
Relatório e Voto com número 5535986-05.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME DEVIDA. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. (1.1). Em breve síntese da peça exordial, narrou o promovente que em 2013 adquiriu 3 (três) cotas de consórcio perante a requerida, para a...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA. DO GRAVAME ... da dívida remanescente das cotas, bem como a. baixa da alienação do veículo e ..., não exclui o ônus do consumidor de fazer prova dos fatos constitutivos de seu. direito, ou ... autor quanto às parcelas advindas dos contratos. Outrossim, não há controvérsia quanto à ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...como critério de definição do Estado competente ...Nessa hipótese, existem dois. contratos de compra e venda: um entre o fornecedor. ...‘Art. 36. Qualquer empresa ou consórcio de. empresas, desde que constituídos sob as leis ..., para que os Estados requeridos passem a fazer. jus à titularidade ativa do ICMS devido na ... -
Outras formas de contratação
...ão tendo sido) constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a prestação dos ... empregado) é a mesma coisa que continua a fazer como PJ : está aí a fraude. . Com isso, esses ... § 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da ... econômicos reúnem-se na modalidade consórcio, que são uma espécie de contrato de sociedade, ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... sobre a figura do empregador, assim como incidentes sobre a figura do empregado. Os ...Desdobram-se em obrigações de dar, fazer e não fazer distribuídas entre os dois agentes ...ão da personalidade desta, o membro de consórcio de empregadores, etc. 11 . A) Requisitos ...
-
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
...ções específicas constantes dos contratos firmados pela ANAC, pretendendo cotejo e crítica ...ão do dispositivo constitucional, tendo como fonte o regime jurídico-administrativo. 325 Sua ...1/2008, contratou o Consórcio Potiguar, formado pela Ernst & Young Assessoria .... 3.1.1 cumprir e fazer cumprir integralmente o Contrato, em conformidade ...
-
Contratos em Espécie
... e venda ter por objeto não só coisa atual, como também coisa futura. Neste caso, ficará sem ... contratar uma venda a contento, pode-se fazer constar uma das seguintes afirmações: . a) que ... título de crédito, um contrato, um consórcio, um crédito, salários, direitos autorais, etc. ...
-
Acórdãos nº 2198844-66.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Restituição de valores deduzidos do benefício previdenciário da autora a título de contrato de consórcio supostamente fraudulento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Majoração da multa para R$ 200,00 por dia, limitada à R$ 15.000,00, em razão do descumprimento da ordem. ASTREINTES. AFASTAMENTO. Impossibilidade de fixação de multa (astreintes). Obrigaçã
... autora a título de contrato de consórcio supostamente fraudulento, sob pena de ...ória que somente tem cabimento como forma de coerção para o ento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão reformada. ... -
Acórdãos nº 1008684-74.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – Justiça gratuita – Descabimento – Ao recolher o preparo recursal no valor máximo (R$ 77.100,00), o consórcio autor denota dispor de larga condição financeira para fazer frente ao adiantamento das despesas processuais necessárias à prática dos atos de seu interesse - Requerimento de suspensão do processo indeferido – A regularidade da licitação que
... e APELADOS (reciprocamente): CONSÓRCIO GERIBELLO- ENGEVIX e MUNICÍPIO DE GUARULHOS ... larga condição financeira para fazer frente ao adiantamento das despesas ... correção monetária - Embora os contratos regidos pelo direito público gozem de ... fiscal devidamente atestada, assim como que os índices dos consectários legais sejam ... -
Lei nº 145/2020
... público o Aditivo de Quantitativos dos Contratos em Vigência, Referente ao Pregão Presencial ... atividade supracitada, deixara o mesmo de fazer jus ao adicional de insalubridade. Art. 3° Esta ...*** *** *** Estado do Ceará - Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
...ônia por três anos, à frente de um consórcio de judeus conversos. O acordo teria sido renovado ...ções jurídicas completas e complexas, mas como o intuito aqui é simplificar as coisas, vou ... ou não tem interesse em trabalhar nela, em fazer o serviço braçal. Então os dois fazem uma ... serviço para outras maiores, ou em contratos de franquia, de representantes comerciais, nas ...
-
Acórdãos nº 2019433-63.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ofertada pelo banco. Alegação de excesso de execução. Sentença que condenou o agravante a entregar à autora, ora agravada, a carta de crédito derivada da contemplação do plano de consórcio objeto da demanda, no prazo de quinze (15) dias, a contar da intimação
... Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano ...ção do plano de consórcio objeto da demanda, no prazo de quinze ...(fls. 180). Ora, como o parecer da contadoria do Juízo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ...507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... porque, nessa modalidade de consórcio para a lide (unitário), a decisão deve ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ...IX - transferência a consórcio" público (MA 71);. X - delegação a consórcio p\xC3"... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com:. I - o ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...-se a especial aptidão da boa-fé objetiva como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte ... que o consumidor fica impossibilitado de fazer prova da existência da relação consumerista. ...consórcio há que ser tida como . 180. Em termos ...
-
A administração pública e sua organização
...ção pública pode ser compreendida como" uma das manifestações do poder público na gest\xC3"...), a autonomia normativa (capacidade de fazer leis próprias sobre matéria de sua ... figuras também podem ser destacadas: contratos de gestão (as organizações sociais) e gestão ...11.107, que cuida do consórcio público 29 . Distingue-se também dos contratos ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... a adoção da teoria do diálogo das fontes como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo ... 206 Contudo, há que se fazer uma ressalva no tocante ao caráter social do ... matérias, a exemplo da lei de consórcio e dos planos de saúde, de maneira a demandar a ...
-
Blockchain e DLT como estrutura de governança
... de negociação e de execução dos contratos . . Tradicionalmente, as transações são ...Paga-se para fazer transações no Ethereum com base no ether ... nasceu para o mercado financeiro – consórcio R3 e seguros), o RSK (que deseja combinar a ...
-
Organização administrativa
... a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados disciplinarmente. . B) ... para a órbita privada mediante contratos de concessão. . C) A divisão de atribuições ... que o Prefeito do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a ... privada ou a contratação de consórcio público para delegação da execução do ...
-
Legislação
... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3"... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ... de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem ..., impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ...
-
Direito empresarial
... ação de cobrança e, neste caso, não ha como dispensar o pagamento de juros, custas e ... a total ruptura da comutatividade dos contratos, em ofensa a regra conspícua da substancial ...Não à ação em que intente fazer cessar a violação. (..) STJ - REsp 10564 SP, ... administração de administradoras de consórcio. @@1ª ETAPA: Extravio de mercadoria ocorrida em ...