como fazer contratos consórcio
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pediátrica, assim como a obrigação de prestar contas com definição ... inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema ... PE Integrado e no Portal ... à criação do consórcio público denominado Consórcio de ... Transportes ... permita à Sefaz fazer as devidas verificações ou remoção, se for o ...
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Concessões
... concessórios equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a ... ou grupo de empresas reunidas em consórcio, pertencentes ou não a esferas federativas ... econômico para executar ações de suporte como limpeza, consultoria, capacitação ou ... Por ora, cumpre fazer breves considerações apenas sobre a regra que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de ... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos dos oitocentos. De fato, ... firmado com empresa UBER, responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e ... 65 Por meio de “contratos de consórcio” surge um sistema de cooperação em que cada ...
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Acórdãos nº 2198844-66.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... autora a título de contrato de consórcio supostamente fraudulento, sob pena de ... ória que somente tem cabimento como forma de coerção para o ento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão reformada ...
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Acórdãos nº 1008684-74.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... e APELADOS (reciprocamente): CONSÓRCIO GERIBELLO- ENGEVIX e MUNICÍPIO DE GUARULHOS ... larga condição financeira para fazer frente ao adiantamento das despesas ... correção monetária - Embora os contratos regidos pelo direito público gozem de ... fiscal devidamente atestada, assim como que os índices dos consectários legais sejam ...
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Temas de interesse geral
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 347 ... em prédios, denominado pelo Código Civil como condomínio edilício, é regulado pelos ... - cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno ... 4.1 Consórcio ... Consórcio é a união de pessoas físicas ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ções específicas constantes dos contratos firmados pela ANAC, pretendendo cotejo e crítica ... ão do dispositivo constitucional, tendo como fonte o regime jurídico-administrativo. 325 Sua ... 1/2008, contratou o Consórcio Potiguar, formado pela Ernst & Young Assessoria ... 3.1.1 cumprir e fazer cumprir integralmente o Contrato, em conformidade ...
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Acórdãos nº 2019433-63.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano ... ção do plano de consórcio objeto da demanda, no prazo de quinze ... (fls. 180). Ora, como o parecer da contadoria do Juízo ...
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Acórdão nº 0001386-95.2012.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0001386-95.2012.8.11.0088 – AripuanãApelantes: Scania Administradora de Consórcios Ltda. Celson de Oliveira MachadoApeladas: Global Multimarcas Com. de Consórcios e Veículos Ltda. e outros.EMENTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DAS
... Contratos, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... ções econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ônia por três anos, à frente de um consórcio de judeus conversos. O acordo teria sido renovado ... ções jurídicas completas e complexas, mas como o intuito aqui é simplificar as coisas, vou ... ou não tem interesse em trabalhar nela, em fazer o serviço braçal. Então os dois fazem uma ... serviço para outras maiores, ou em contratos de franquia, de representantes comerciais, nas ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ão da autonomia privada, e tomando-se como ponto de partida a classificação dos ... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... fazer prevalecer o primeiro; se assim ... pelo prazo de trinta anos, para um consórcio poder implantar um parque aquático em Brasília, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.017840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE SEGUROS DE VIDA E DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA LIDE. REGRA DO ART. 323, DO CPC DE 2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- É direito...
... da primeira Apelao interposta pelas Rs que, como relatado, defendem a regularidade da cobrana dos ... , para "condenar as rs obrigao de fazer consistente em inserir na primeira pgina de todos os seus contratos de consrcio imobilirio, em destaque, a observao ... -
Organização administrativa
... a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados disciplinarmente ... para a órbita privada mediante contratos de concessão ... C) A divisão de ... que o Prefeito do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a ... privada ou a contratação de consórcio público para delegação da execução do ...
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Acordao N° 1678895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo bancário. Acordo de renegociação. Quitação. Desconto indevido. Ressarcimento de valores. Danos morais. Não configuração. Honorários de sucumbência. Critério de fixação. 1. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, tendo o autor, correntista do banco, contratado créditos e, em razão de atraso...
... a uma agência bancária e foi orientado a fazer uma TED a fim de aderir à ... proposta de acordo ... abatimento e liquidação de todos os contratos. A data e o ... valor da transferência ... Como definido em sentença, reconhecida a intenção ... valor residual de consórcio descontado pelo Banco para abatimento dessas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... IX - transferência a consórcio público (MA 71); ... X - delegação a ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010322-79.2021.8.19.0021 (Cível), 05-07-2022
VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizacao por danos materais e morais movida por Luana da Conceicao em face de Chave Real Cooperativa Habitacional LTDA, Metropolitam Life Seguros e Previdência Privada SA e Mutua Consultoria assessoria e Servicos LTDA. A parte autora relata que firmou contrato com 1ª ré, Chave Real Cooperativa Habitacional LTDA, para adquirir a...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... porque, nessa modalidade de consórcio para a lide (unitário), a decisão deve ser ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -empreendedor, de administradoras de consórcio, de agências de fomento, de demais entidades ... e auditoria, de licitação e contratos, de gestão de recursos materiais, de patrimônio ... ões relacionadas com o meio circulante, tais como": ... a) distribuição de numerário à rede banc\xC3" ... , os servidores ali referenciados deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... a adoção da teoria do diálogo das fontes como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo ... 206 Contudo, há que se fazer uma ressalva no tocante ao caráter social do ... matérias, a exemplo da lei de consórcio e dos planos de saúde, de maneira a demandar a ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... aplicável ao saneamento básico tal como definido pela Lei Federal n. 11.445/2007, ... Destaque-se a grande motivação pelo Consórcio Público que deveria seduzir todos os ... operadores municipais ou mediante contratos de concessão, o que, na maioria dos casos, não ... áficas, o Espírito Santo e o DF poderão fazer parte de consórcios com Estados vizinhos, em ...
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Acordao N° 1748437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Financiamento de veículo. Arrendamento mercantil. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Obrigação de fazer. Art. 9º, § 3º, da resolução do contran nº 689 de 27/09/2017. Prazo de 10 dias para a baixa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE ... Os contratos de garantias de alienação fiduciária em consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ção econômica de tais recursos, bem como dos hidrocarbonetos, dentre eles o petróleo e o ... Devem fazer com que o Estado se envolva com o empreendedor ... que venha a apresentar oferta mediante consórcio ... No que se refere à participação do ...
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Acórdãos nº 1009954-14.2014.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE ... DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ...
- Acórdãos nº 0616080-77.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível