como fazer estatuto condomínio

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ...154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1857/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2015

    Relatório de Auditoria. Monitoramento de Itens do Acórdão 2.596/2013 e 3.427/2014, Ambos do Plenário. Considerar Implementadas e em Implementação Algumas Recomendações e Não Implementada Uma Delas. Requisição. Fixação de Prazo para Apresentação de Documentos. Determinações. Recomendações. Ciência

    ... ao modelo do Dossiê de Candidatura, bem como planilha com a relação dos contratos ... de locação da "Vila dos Atletas" (Condomínio Ilha Pura), pelo período contratado pelo Comitê ...Seu estatuto social foi aprovado pelos representantes das ....com.br/esporte/2015/03/1607149-nao-vamos-fazer-lu ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... por essas mesmas disposições especiais, como o provam os dois exemplos que alinhamos em ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia. . Conforme decisão proferida no ... de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho ... de que o administrador público pode fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida ...

  • Introdução

    ...-se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma unidade interna, eliminando eventuais ...Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ...

  • Decisões Monocráticas nº 127895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Flávio Henrique Pereira dos Santos, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual, em 3.3.2015, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 54.223, Relator o Ministro Jorge Mussi: RECURSO OR...

    ... inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta ... seu encarceramento antecipado para o fim de fazer cessar a prática de ilícitos. Com efeito, as ...107, inciso IV, do Estatuto Repressor. Ademais, segundo destacou a autoridade ...réu(É)(S) : Condominio do Edificio Delacroix. adv.(a/S) : Elcio Pacheco ...

  • Luta por direitos

    Índios sofreram na ditadura com invasão de terras, prisões, tortura e mortes.

    ... de massacres e projeto de mudança do Estatuto do Índio causaram reação popular. Dois tempos. ...áreas indígenas vistas como espaço ocioso A ser explorado. Em 1971, a Casa ...- É preciso fazer o "Brasil: Nunca Mais" dos povos indígenas. A ...,/ só tenho para dar-te/ em turvo condomínio/ o pesadelo urbano/de ferros e fúrias"). Uma das ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118925-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ... L- APELAÇÃO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- INSTALAÇÃO DE TOLDO POR CONDÔMINO CADEIRANTE EM VAGA DE ESTACIONAMENTO DA ÁREA CONDOMINIAL COMUM- DESAPROVAÇÃO POR DECISÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL- VAGAS EM ÁREA COLETIVA MAS DE USO FÁTICO DEMARCADO POR CONDÔMINOS- ACESSO E COMODIDADE DO DEFICIENTE- DIREITO RELEVANTE A SOPESAR- MANUTENÇÃO DO TOLDO- POSSIBILIDADE- COBRANÇA DE MULTA PELO CONDOMÍNIO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E...

  • Das disposições gerais

    ... O Código Civil (CC/02), bem como o antigo (CC/16), não define o contrato. É .... Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ...468 do Estatuto Obreiro ou seja “nos contratos individuais de .... 13) Condomínio. Adicional por acúmulo de funções. ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo ... executório da sentença de obrigação de fazer, de não fazer e de obrigação de pagar quantia ... infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de ... I) Quando se tratar de dívida do condomínio, a responsabilidade é de todos os condôminos, ...

  • Acórdão nº REsp 1100571 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a soluçã

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ... devidas, assim pelo regime geral como pelos regimes próprios, certo acréscimo. O ... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... estudioso das Constituições deixa de fazer referência a essa distinção, elementar, entre ... de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um ...

  • Enfoques Especiais

    ...-se-á à citação para obrigação de fazer. Para evitar procrastinações, deverá a parte ... a solvência da obrigação, mais pagará como pena. Daí a conceituação de Enrico Tullio ...19/98:. "§ 1- A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...16.15. Do condomínio-execução. Responsabilidade do condómino. É ...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ..., pois o direito de propriedade referia-se a objetos como armas, roupas e ornamentos. 1 As coisas grandes, como o solo, o ...�os do presente, elaboraram-se dois dos mais importantes estatutos civis do mundo: o alemão e o suisso. Em ambos os países se ... outro o sobrado, não poderá aquelle, cujo for o sobrado, fazer janella sobre o portal daquelle, cujo for o sotão, ou logea, nem ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.571782-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

    ... CABRAL - APELADO(A)(S): TECCON ADM CONDOMINIOS LTDA E OUTRO(A)(S), ASSOCIACAO MORADORES ... uma Assembléia Geral Ordinária, a fim de fazer a entrega formal do empreendimento e constituir o ..., com aprovação dos respectivos estatuto e regimento interno. Sustenta que o ..., 2/3 dos proprietários de imóveis, como é exigido por lei. Aduziu que o estatuto não ...

  • Do processo em geral

    ... do juiz atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória. Tais atos podem ... em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do ato ou termo. O dispositivo ...1) Reza o inciso XVdo art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.94) ter o advogado ... aberta ou instalada no País; o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. Éa União, ...

  • Da instituição sindical

    ... ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...118, assenta que não há como se fazer essa transposição por mera emenda redacional. ... 2) Contribuição sindical. Condomínio residencial. Nos termos do art. 579 da CLT, a ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ..., tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei n. 11.382/06 – DOU ... infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ..., a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o ... que constitui a só condição capaz de fazer que alguma coisa seja um fim em si, isso não tem ..., em que existia uma convenção de condomínio privado que proibia a venda de casas a ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...

  • nº 1222835009 de 27ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    ... Ação movida em face de Associação de Moradores de Condomínio formado em loteamento,fundada em sua obrigação de fiscalizar aobras nele realizadas - Estatuto, contudo, que não prevê tal obrigação ~ Processo julgado extinto para excluir a Associação de Moradores do pólo p...

  • Os escândalos da petrobras

    O imbróglio da Petrobras, transformado num verdadeiro saco de gatos, impressiona, na minha opinião, porque quase todos os que participaram do episódio - funcionários da estatal ou políticos - devem pensar que todos nós, que fazemos parte de uma sociedade de pagadores de impostos escorchantes, não passamos de um bando de idiotas. Querer nos convencer de que a compra de Pasadena foi um bom negócio,

    ... os cofres públicos, e que aquisições como a de Pasadena são combinadas previamente, ...Não foram expulsos, como prevê o estatuto do partido, mas prestigiados pelos ... uma vez (a exemplo do caso Nardoni), um pai fazer isto? É um monstro, sem perdão. Prisão ... das faixas interrompidas, perto do condomínio Mandala! No mesmo dia, à tarde, nova ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...

  • Da Penhora

    ... de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação ...655 do CPC, este passou a fazer parte da CLT com preferência maior. Todavia, a ...972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão. . ... . 5. Taxa de condomínio. É possível a penhora do bem de família na ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ..., instituições e convenções de condomínio;. 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ...