como fazer estatuto condomínio

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ...154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...

  • Em vigor Código Civil

    ... se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão ... providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. CAPÍTULO III ... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou ...§ 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ...

  • Acórdão nº 70033046954 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... sobre a área na qual restou constituído o condomínio embargante, eis que o patrimônio do devedor, Marcus, não pode ser considerado como aquele resultante do aporte de recursos de terceiros. Irrelevante a questão acerca da inexistência de patrimônio de afetação, haja vista que o proprietário do terreno (e aqui devedor) não é o empreendedor da construção, por ter permitido a construção s...

  • Acórdão nº 70056177900 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM SERVIDÃO DE PASSAGEM. Requisitos do art. 1.285 do CC não atendidos, pois a prova demonstra não se tratar de imóvel encravado. Hipótese dos autos que demonstra que o imóvel dos postulantes já possui saída para a via pública e que os fundos do mesmo limitam com terreno de propriedade do réu. Circunstâncias de fato que estão a mostrar que não há...

    ... os imóveis confrontantes em suas faturas como localizados no Beco Santa Isabel. Afirma que o ... dos lotes, denominando o local de Condomínio Horizontal Santa Isabel e que a obra noticiada ....225, inciso III, e 1.378/1.389, do novo estatuto civil, configura um direito real sobre coisa ... se trata de rua pública, como pretende fazer crer a parte autora. Pelo contrário. . ...

  • Acórdão nº 2008/0164516-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2009

    ... DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...

  • Acórdão nº REsp 1100571 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a soluçã

  • Os escândalos da petrobras

    O imbróglio da Petrobras, transformado num verdadeiro saco de gatos, impressiona, na minha opinião, porque quase todos os que participaram do episódio - funcionários da estatal ou políticos - devem pensar que todos nós, que fazemos parte de uma sociedade de pagadores de impostos escorchantes, não passamos de um bando de idiotas. Querer nos convencer de que a compra de Pasadena foi um bom negócio,

    ... os cofres públicos, e que aquisições como a de Pasadena são combinadas previamente, ...Não foram expulsos, como prevê o estatuto do partido, mas prestigiados pelos ... uma vez (a exemplo do caso Nardoni), um pai fazer isto? É um monstro, sem perdão. Prisão ... das faixas interrompidas, perto do condomínio Mandala! No mesmo dia, à tarde, nova ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118925-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ... L- APELAÇÃO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- INSTALAÇÃO DE TOLDO POR CONDÔMINO CADEIRANTE EM VAGA DE ESTACIONAMENTO DA ÁREA CONDOMINIAL COMUM- DESAPROVAÇÃO POR DECISÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL- VAGAS EM ÁREA COLETIVA MAS DE USO FÁTICO DEMARCADO POR CONDÔMINOS- ACESSO E COMODIDADE DO DEFICIENTE- DIREITO RELEVANTE A SOPESAR- MANUTENÇÃO DO TOLDO- POSSIBILIDADE- COBRANÇA DE MULTA PELO CONDOMÍNIO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E...

  • Luta por direitos

    Índios sofreram na ditadura com invasão de terras, prisões, tortura e mortes.

    ... de massacres e projeto de mudança do Estatuto do Índio causaram reação popular. Dois tempos. ...áreas indígenas vistas como espaço ocioso A ser explorado. Em 1971, a Casa ...- É preciso fazer o "Brasil: Nunca Mais" dos povos indígenas. A ...,/ só tenho para dar-te/ em turvo condomínio/ o pesadelo urbano/de ferros e fúrias"). Uma das ...

  • Acórdão nº 70058209099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. Se os genitores não possuem as mínimas condições pessoais para cuidar do filho, jamais tendo exercido de forma adequada a paternidade e a maternidade, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que a menor, que se encontra abrigada, possa ser inserida...

    ... e filhos, possibilitando até a adoção como forma de inserção da criança ou adolescente em ... realizada busca ativa, na tentativa de fazer com que o demandados mudassem o comportamento. . ... “catando” lixo nas lixeiras do condomínio; ao que tem conhecimento o demandado também ...3º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Desse modo, a ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.571782-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

    ... CABRAL - APELADO(A)(S): TECCON ADM CONDOMINIOS LTDA E OUTRO(A)(S), ASSOCIACAO MORADORES ... uma Assembléia Geral Ordinária, a fim de fazer a entrega formal do empreendimento e constituir o ..., com aprovação dos respectivos estatuto e regimento interno. Sustenta que o ..., 2/3 dos proprietários de imóveis, como é exigido por lei. Aduziu que o estatuto não ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...1º). SEÇÃO VI Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os ...

  • nº 1222835009 de 27ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    ... Ação movida em face de Associação de Moradores de Condomínio formado em loteamento,fundada em sua obrigação de fiscalizar aobras nele realizadas - Estatuto, contudo, que não prevê tal obrigação ~ Processo julgado extinto para excluir a Associação de Moradores do pólo p...

  • Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade

    ... legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em que se devem buscar na ordem jurídica as direções hermenêuticas para a solução...

  • Negócios urbanísticos

    Prefeitura quer conceder direito de alterar fachadas e até de ocupar subsolo de praças Maria Elisa Alves elisa@oglobo.

    ...Isso significa que um condomínio que quiser ligar diversos prédios por ... comercial, sobre pilotis, tem tudo para fazer parte da paisagem dos corredores dos BRTs ...�o do direito de superfície se baseia no Estatuto da Cidade, mais simples do que o projeto de lei. ... oito terrenos em áreas nobres da cidade, como Botafogo e Barra da Tijuca. A expectativa é que ...

  • Acórdão nº 70056135627 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... da propaganda realizada pode-se verificar que o condomínio e o clube são pessoas jurídicas distintas. Aliás, os condôminos adquiriram o imóvel e o título de sócio do clube, o que deixa clara a distinção entre um e outro. Pretensão indenizatória improcedente. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056135627, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. ... jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus ...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...

  • Acórdão nº 70038931648 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... ELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. DO RECURSO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMINIO. O cumprimento das normas condominiais por si só indica a necessidade de diligência do condomínio diante dos fatos evidenciados nos autos. DO RECURSO DEVERÔNICA ALVES DE MELO. A convenção do condomínio da Vila Olímpica e regulamento interno proíbem a permanência de cães de médio e grande porte nos blocos, como indica o item 38, "h&

  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... SOARES NETO e JOSÉ ANTÔNIO PORTILHO VIEIRA como os policiais civis responsáveis pela extorsão ... do delito tipificado no artigo 318 do Estatuto Penal” (fl. 1.144);. 9) “(..) quanto ao ... à casa de Antônio Carlos Ramos a fim de fazerem a suposta apreensão das referidas caixas de ...- Réu: Eu conheço o Wanderley no meu condomínio. Aí fala eu, JOSÉ ANTONIO E WANDERLEY? [..]- ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ..., instituições e convenções de condomínio;. 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ...

  • Processo nº 0005298 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 07 de Junho de 2011

    ... QUE RESISTIU À PRETENSÃO DO AUTOR. Recurso do condomínio réu. Haverá responsabilidade do condomínio sempre que for adotado esquema de vigilância, como, por exemplo, câmeras e controle da entrada e saída do...

  • Processos com repercussão geral foram destaque no STF

    ... 33/2001, que prevê o “valor aduaneiro” como base de cálculo para as contribuições sociais. ... fluminense (TJ-RJ) favorável a um condomínio. Segundo o TJ-RJ, o fornecimento de água ... único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A maioria dos ministros entendeu que ... também decidiram que os índios podem fazer formas tradicionais de extrativismo mineral, mas ...

  • Acórdão nº 78048 de Primeira Turma, 18 de Novembro de 1974

    ESTATUTO DA TERRA - ART. 65 - DIVISAO DA GLEBA. EX VI DOS ART 65, DA LEI 4.504/64, E 11, DO DEC-LEI 57/66, E INADMISSIVEL A DIVISAO DA GLEBA EM QUINHOES MENORES DO QUE OS MODULOS, AINDA QUE PARA FAZER CESSAR O CONDOMINIO ENTRE OS CO-PROPRIETARIOS. 2. O FIM DA LEI, NO CASO, E O DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE MINIFUNDIOS ANTIECONOMICOS, E DEVE PREPONDERAR SOBRE A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO.

  • Acórdão nº 78048 de Primeira Turma, 18 de Novembro de 1974

    ESTATUTO DA TERRA - ART. 65 - DIVISAO DA GLEBA. EX VI DOS ART 65, DA LEI 4.504/64, E 11, DO DEC-LEI 57/66, E INADMISSIVEL A DIVISAO DA GLEBA EM QUINHOES MENORES DO QUE OS MODULOS, AINDA QUE PARA FAZER CESSAR O CONDOMINIO ENTRE OS CO-PROPRIETARIOS. 2. O FIM DA LEI, NO CASO, E O DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE MINIFUNDIOS ANTIECONOMICOS, E DEVE PREPONDERAR SOBRE A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO.