como fazer estatuto condomínio
51323 resultados para como fazer estatuto condomínio
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Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... O raciocínio que o candidato deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício ... em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o ...
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Direito das coisas
... Já o Direito das Coisas tem como objetivo maior regulamentar relações jurídicas ... que até o possuidor legítimo teria que fazer. O retomante escolherá se pretende indenizar ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... 10 da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade); b) requisitos básicos: posse ...
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Advocacia extrajudicial
... como o divórcio, são permitidos serem feitos de ... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca ...
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Da advocacia
... Condomínio, no que é concernente à fundamentação ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... pela paixão e pelo ardor, não tem, como regra, a serenidade para captar os pontos ... tenha que se fazer acompanhar de "intérprete juramentado", pois ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... direito de propriedade referia-se a objetos como armas, roupas e ornamentos. 1 As coisas grandes, ... , não poderá aquelle, cujo for o sobrado, fazer janella sobre o portal daquelle, cujo for o ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ...
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Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ... registral por se qualificarem como loteamento irregular ... 2. A origem e ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos ... 8. Conquanto ninguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... -
Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ... registral por se qualificarem como loteamento irregular ... 2. A origem e ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos ... 8. Conquanto ninguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... -
Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO,H PLUS ADMINISTRACAO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. OBJETO. INVALIDAÇÃO DE ... legal, obstando que seja qualificado como ... cerceamento de defesa ... 3. O juiz, como ... lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente, tornando inviável que ... se ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ...
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Condomínio não precisa de autorização judicial para fazer assembleia virtual
Condomínio não precisa de aval do Judiciário para assembleia virtual
... do condomínio deste ano em ambiente virtual, pois seu estatuto social não previa tal medida. Além disso, alegou que a Lei ... Onde a lei não veda, o ato é permitido. Irrelevante, como acenei, que as autorizações legais referidas tenham sido vencidas no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055288-47.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de defesa de direito individual homogêneo dos integrantes do sindicato autor, consistente em obter a declaração de nulidade das normas internas do INVESTVALE, clube de investimento criado no âmbito do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que propiciaram o pagamento de "taxa de liquidez" e de "jetons" aos terceiro a décimo quarto...
... JUNQUEIRA PRADEZ (5), ASSIM COMO IVANA MACEDO CARDOSO, ... MARINA CARDOSO DA CUNHA ... Administração do citado condomínio, bem ... como o recebimento de indenização ... do estatuto processual civil. Pleito ... formulado no ... declaração, fazer constar, no item (i) de sua ... parte ... -
Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... ção esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um ... , o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança ... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ...
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Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ... Desembargador TEÓFILO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE ... URGÊNCIA. CONDOMÍNIO ... ção da cobrança das taxas correlatas tem como ... premissa a comprovação de que o autor ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1234929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Apelação. Obrigação de não fazer. Associação de moradores (condomínio irregular). Abertura de acesso independente. Autorização assemblear. 1. A jurisprudência desta corte adotou o entendimento de que, nas hipóteses de condomínio irregular, considerando a situação fundiária e habitacional do distrito federal, a aderência à associação de moradores é automática quando adquiridos os
... APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES (CONDOMÍNIO ... acordo com o disposto no Estatuto Social da prefeitura autora, para abrir portão ... ção do muro limítrofe do condomínio, bem como reconstrua as partes do muro que ... foram ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... planos horizontais ou condomínio edilício como denomina nosso Código atual. A começar por sua ... ção é promulgar um microssistema ou estatuto dos condomínios, tantas são as novas ... Ao fazer o pedido de instituição do condomínio junto ao ...
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Acordao N° 1743183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Locação. Restrição de atividades. Abusividade não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras que julgou improcedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência
... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO ... CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. LOCAÇÃO ... condominiais recolhidas, bem como a condenação do condomínio ao pagamento de ... ensejou o distrato. Sustentou que o estatuto do condomínio é contrário a Lei vigente e que ... Aduz que, em razão de seu imóvel não fazer parte do ... condomínio, não deve arcar com as ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – ... ções jurídicas completas e complexas, mas como o intuito aqui é simplificar as coisas, vou ... ou não tem interesse em trabalhar nela, em fazer o serviço braçal. Então os dois fazem uma ... É o “condomínio da posse”. Condomínio é o domínio comum a ...
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Processo nº 0009592-84.2010.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Diciembre de 2017
... Apelado: Condomínio Edifício Château Notre Dame ... Relator: ... ível. Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição ... sob tal sistemática, bem como à devolução em dobro dos valores ... já sob a égide do novel Estatuto ...
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Acordao N° 1418600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Preliminar de tempestividade da contestação. Rejeitada. Preliminar de prescrição de parte do débito cobrado. Acolhida. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR DE ... TEMPESTIVIDADE DA ... a juntada extemporânea da contestação, como aconteceu nos presentes autos, a parte ré ... suficiente a fazer incidir o comando normativo que a obriga a ... comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as ... -
Da propriedade imobiliária
... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... momento de proferir a sua decisão, possa fazer justiça no caso concreto ... O primeiro deles ...
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Acordao N° 1418473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Pedido de não conhecimento do recurso. Não exposição dos motivos. Não cognição. Preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada. Rejeição. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargadora ... terreno delimitado como área do denominado Condomínio. Preliminar de ... e suficiente a fazer incidir o comando normativo que a obriga a ... comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as ... -
Animais
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ... nas respectivas unidades autônomas, bem como nas partes comuns; ... Parágrafo único – ... Presença de animais. As normas do estatuto convencional devem ser interpretadas de acordo ...
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Acórdãos nº 1011511-13.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO DONA IZABEL, é apelado CARLOS ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO ... INCIDÊNCIA DO ESTATUTO" DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 47, \xC2" ... 111/124), que não menciona a garagem como" sendo área comum do condomínio, e na matr\xC3" ...