como fazer estatuto condomínio
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... -se a dar uma noção de quais são e de como se formam as diversas pessoas jurídicas ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... deve ser subsidiária , tal seja, deve-se fazer tão somente na ausência de norma específica ... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ...
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Acórdão Nº 0830002-13.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
... RESPONSABILIDADE DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DO ESTATUTO ... DEVER DE ... BANCÁRIOS DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ... E NÃO ... 0830002-13.2005.8.02.0001 em que figuram como parte ... recorrente Djanira Nascimento e como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ... 11 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01): Na pendência da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1º ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Condomínio edilício
... ário acerca do condomínio edilício tal como regulado no Código Civil e em al- ... 1 ... com o propósito de promover (agenciar, fazer" propaganda), e realizar construção, para aliena\xC3" ... Deliberações que possam atingir o estatuto real do condomínio – como, por exemplo, a ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... ística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 ... Para custear suas atividades em geral e fazer frente a tais despesas em particular, as ... IV, do Código Civil prescreve que o estatuto das associações conterá, sob pena de ...
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Acórdãos nº 1021847-76.2016.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL OURIVES, são ... ÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS ... ÇÃO DAS OBRAS NO LOCAL - O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que ... ingresso na entrada do edifício, bem como condenar o condomínio réu ao pagamento ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República ... VII - atuar como sociedade mandatária dos associados da ... nas Assembléias, inclusive o de nelas se fazer representar por procurador - associado de sua ... lI - a cooperativa; e ... III - a condomínio, sem prejuízo de outras modalidades instituídas ...
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Acordao N° 1268476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 ... Desembargador ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SISTEMA DE ... jurídicas individualizadas como mecanismo apto a garantir que eventuais abusos na ... artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ...
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Dos direitos reais
... pelo legislador em leis extravagantes, tais como a alienação fiduciária de bem imóvel, ... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem ... momento de proferir a sua decisão, possa fazer justiça no caso concreto ... O primeiro deles ...
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Acordao N° 1656305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Rateio de importâncias relativas a despesas comuns ordinárias e extraordinárias. Taxas condominais. Adquirente/possui
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 ... , de acesso limitado aos moradores, com lotes como unidades autônomas, ... produto de parcelamento ... necessária e suficiente a fazer incidir o comando normativo que o obriga a ... das despesas comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as ... -
Acordao N° 1236696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Associação de condomínio. Construção de guarita e de muro. Obrigação de não fazer. Impossibilidade. Nenhum prejuízo provado nos autos. Alegação de área pública não comprovada. Votação regular nos moldes do estatuto da associação. Muro paralelo ao já existente no local e construído pelo próprio requerente. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... ASSOCIAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE GUARITA E DE MURO. OBRIGAÇÃO E NÃO ... FAZER. IMPOSSIBILIDADE. NENHUM PREJUÍZO PROVADO NOS ... VOTAÇÃO REGULAR NOS MOLDES DO ... ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MURO PARALELO AO JÁ EXISTENTE ... 1.342 do CC, bem como do art. 12, §3º, a, da “Ata ... de ... -
Acordao N° 1348026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à parte. Alegacao de não prestação jurisdicional. Insubsistência. Estatuto da pessoa com deficiência. Matéria de mérito. Obra. Acessibilidade. Ditames constitucionais. Dignidade da pessoa. Convenção de condomínio. Subsunção aos preceitos da constituição. 1. Para que ato...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND ... Desembargadora ANA ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIST\xC3" ... INSUBSISTÊNCIA ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO ... acessibilidade como "possibilidade e condição de alcance para ... -
Processo nº 0050308-79.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... por condomínio ... estatuto" consumerista, diante do enquadramento\xC2" ... prática a parte ré agiu como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ... ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Acordao N° 1344930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Rateio de importâncias relativas a despesas comuns ordinárias e extraordinárias. Taxas condominais. Adquirente/possui
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... , de acesso limitado aos moradores, com lotes como unidades autônomas, ... produto de parcelamento ... necessária e suficiente a fazer incidir o comando normativo que o obriga a ... das despesas comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as ... -
Alimentos
... a subsistência digna de uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com ... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer ... eles retroagem, não cabe ao intérprete fazer restrições onde o legislador não as fez, de ... do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente (REsp ...
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Acordao N° 1269159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer e de cobrança de taxas condominiais. Direito civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. Rejeição. Sentença citra petita. Art. 322, § 2º, do cpc. Preliminar rejeitada. Condomínio irregular. Taxas condominiais inadimplidas. Uso comum. Morador não associado. Dever de pagamento. Cobrança legítima. 1. Se a...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... WALMIR ... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA DE TAXAS ... CONDOMINIAIS. DIREITO ... assembleias realizadas de acordo com o estatuto" ou a convenção ... 6. Nas hipóteses de condom\xC3"ínio irregular, que funcionam de fato como os condomínios horizontais, a ... aderência à ... -
Acordao N° 1716428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Rateio de importâncias relativas a despesas comuns ordinárias e extraordinárias. Taxas condominais. Adquirente/possui
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE LOTES. ART. 1.356-A CC ... EMPREENDIMENTO QUE ... , de acesso limitado aos moradores, com lotes como unidades ... autônomas, produto de parcelamento ... necessária e suficiente a fazer incidir o comando normativo que o obriga a ... das despesas comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ém, outras manifestações dessa natureza, como a multipropriedade, os shopping centers , ... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos ... de levantar o capital necessário para fazer frente às exigências do investimento ... III - Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação nas relações ...
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Acordao N° 1278340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação demolitória. Condomínio edilício. Proprietários e possuidores. Legitimidade para impugnar obra irregular. Autor. Condômino. Condôminas titulares de unidades diversas. Terraço. Acessões irregulares. Vedação de acesso e fruição exclusiva. Obras irregulares. Terraço/cobertura. Área comum. Fruição individual. Impossibilidade. Ausência de ressalva no projeto arquitetônico
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES ... postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já ... assegurado o direito de fazer" cessar as interferências prejudiciais à seguran\xC3" ... à parte recorrente, porquanto o estatuto processual vigente contemplara o ... instituto ... -
Acordao N° 1331161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ação de cobrança de multa pelo uso de garagem não pertencente ao condômino. Ações conexas. Resolução conjunta. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vaga de garagem vinculada. Publicidade. Vinculação. Negócio. Compreensão. Apartamento e vaga privativa. Difusão publicitária....
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ... 47 do estatuto ... processual derrogado e reprisada no art. 114 ... e as construtoras e alienantes nem desponta como litisconsorte necessário na ação por ele ...