como fazer estatuto condomínio
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Acordao N° 1331163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ação de cobrança de multa pelo uso de garagem não pertencente ao condômino. Ações conexas. Resolução conjunta. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vaga de garagem vinculada. Publicidade. Vinculação. Negócio. Compreensão. Apartamento e vaga privativa. Difusão publicitária....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO RESIDENCIAL. MULTA REGIMENTAL ... 47 do estatuto ... processual derrogado e reprisada no art. 114 ... e as construtoras e alienantes nem desponta como litisconsorte necessário na ação por ele ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048151-62.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
Apelação nº 0048151-62.2018.8.19.0001 Apelante: ELZA BARRETO DE CARVALHO Apelada : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA BARRETO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença, fls. 69/74, proferida pela MM. Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon,
... Pessoa Idosa / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso / Crimes Previstos na ... : ELZA BARRETO ... -
Decisão Monocrática N° 07195081820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ALEGACAO DE NÃO PRESTAÇÃO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DE OBRIGAO DE FAZER. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTNCIA ... INSUBSISTNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICINCIA. MATRIA DE MRITO. OBRA ... com Deficincia que define acessibilidade como "possibilidade e condio de alcance para utilizao, ... -
Acordao N° 1656304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Rateio de importâncias relativas a despesas comuns ordinárias e extraordinárias. Taxas condominais. Adquirente/possui
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... JORGE ... , de acesso limitado aos moradores, com lotes como unidades autônomas, ... produto de parcelamento ... necessária e suficiente a fazer incidir o comando normativo que o obriga a ... das despesas comuns previstas no estatuto que rege as edificações no local e as ... -
Acordao N° 1227794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Ação monitória. Objeto. Ressarcimento de valor. Pretensão advinda de condomínio e endereçada ao ex-síndico. Multa imposta pelo corpo de bombeiros ao condomínio. Débito originário de reconhecimento da obrigação de pagar do síndico. Assembléia geral. Ata. Convenção condominial. Perseguição pela via injuntiva. Inadequação. Ausência de instrumento vinculando as partes. Prova escrita
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFCIO BOSQUE DOS BURITIS ... APELADO(S) ... ATUAÇÃO ... COMO REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO. AFERIÇÃO ... ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700) ... 2. Da ... estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); ... Certo dia um grupo de índios foi à ilha fazer um ritual e Robinson salvou um índio que ia ser ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Acórdão Nº 08383578920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... Polo passivo ... CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL ... Advogado(s) : ... a constituição do Palm Springs Natal, bem como o ato de instituição, o Condomínio Embargante, ... em vista que nenhum condômino consegue fazer escritura pública de propriedade do lote ... ínio Autor não consegue registras seu Estatuto de Normas e Regimento Interno.” ... A RITZ ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... de laje e as novas modalidades de condomínio ... A propriedade é um dos institutos mais ... No Brasil, como também em outros países, a propriedade sempre ... usucapião urbana coletiva, tratada pelo Estatuto da Cidade; d) modificações no tratamento da ... de repassar os custos ou a obrigação de fazer essas obras aos compradores dos lotes. Esse ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ...
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Usucapião de bens imóveis
... 183 da CRFB/88, também regulamentada no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) nos artigos 9 ... artigo 10 (usucapião urbana coletiva), bem como no artigo 1.240 do nosso Código Civil ... § 4°. O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ... à União demarcálas, proteger e fazer respeitar todos os seus bens ... São terras ...
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Acórdãos nº 1019816-83.2015.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO YRAJÁ III ... ACORDAM , em sessão ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... º, DA LEI N.º 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INEXISTÊNCIA ... sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações ...
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Aspectos registrais
... também o Sistema Torrens, ou australiano, como outro exemplo de registro de direitos, mas lembra ... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº ... e, portanto, não compete ao registrador fazer controle de constitucionalidade da norma ... A ...
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... na saúde, juntando à ini cial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta ... , em agosto do ano passado, foram ao condomínio onde ela mora com guindaste e megafone, ...
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Acordao N° 1410445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Aviamento por condômina em face do condomínio. Objeto. Defeitos emergidos em área comum condominial. Estabelecimento comercial. Afetação. Vazamentos. Defeitos na tubulação de água e esgoto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Reparos das instalações comuns. Pedido subsidiário. Ressarcir as despesas eventualmente realizadas pela...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO BANSHOP ... Desembargador TEÓFILO ... PRETENSÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS DAS INSTALAÇÕES ... COMUNS. PEDIDO ... que lhe fora atribuído como causa, a Teoria da Causalidade Direta ou ... ática do ônus, conforme delineado no estatuto processual ... (art. 373, inc. I), cabendo, por ... -
Acórdãos nº 1022506-65.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... na assembleia - Artigo 17 do Estatuto da requerida que não se ... definição dos limites do condomínio que atingiu o imóvel do autor ... e à calçada Obrigação de fazer imposta à Associação requerida de ... e economia processuais, bem como inexistência de prejuízo à parte ...
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Acordao N° 1302447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança de taxas condominiais. Ação de exibição de documentos. Impossibilidade. Taxas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Serviços de manutenção do loteamento. Lei n. 13. 465/17. O dever de pagamento de taxas condominiais é devido mesmo em condomínio irregular. Entendimento desta corte de...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... MANOEL ... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXAS ... 13.465/17, bem como as que se venceram até a presente data e que ... de despesas, nos termos do respectivo estatuto constitutivo. 2. O fato de se tratar de ... -
Acordao N° 1600285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizados especiais cíveis. Direito de vizinhança. Dano infecto. Alimentação de gatos na porta de condomínio. Proliferação de animais. Norma de saúde e segurança. Violação aos direitos da personalidade de vizinhança. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... ALIMENTAÇÃO DE GATOS NA PORTA DE CONDOMÍNIO. PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS ... NORMA DE SAÚDE E ... ção inalienável de cada morador cumprir e fazer cumprir as ... regras de interesse comuns ... da Convenção de Condomínio e Estatuto Condominial já citados ... 8. As fotos de ID ... lugares comuns do condomínio, bem como à porta da entrada do condomínio. Há ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ções devidas, assim pelo regime geral como pelos regimes próprios, certo acréscimo ... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... estudioso das Constituições deixa de fazer referência a essa distinção, elementar, entre ... de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um ...
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Acórdãos nº 0007721-33.2011.8.26.0126 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... apelante HELIO BALDI, é apelado CONDOMINIO SOL E MAR. ACORDAM , em 29ª Câmara de ... Condomínio Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e multa diária ... interposição de recurso, tais como cabimento, adequação, tempestividade e preparo, deve observar aquele Estatuto. Destarte, a inobservância de tais ...
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Acordao N° 1375269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébitos cumulada com obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Composição ativa: condomínio edilício. Composição passiva: caesb. Serviço de fornecimento de água. Consumo. Edifício provido de hidrômetro único. Pluralidade de unidades residenciais. Consumo aferido de forma unificada. Cobrança mediante...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO 40 - PARQUE DO RIACHO ... Desembargador TEÓFILO ... INDÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ... DE SERVIÇO NÃO FOMENTADO. OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO ... PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO ... que depõem de forma diversa, pois têm como ... limite a lei ... Apurado que a ... -
Acordao N° 1390979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil. Apelação cível. Ação anulatória e cominatória. Associação civil. Diretoria. Afastamento. Assembleia geral. Nulidade. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Deferimento. 1. O regramento trazido pelo vigente código de processo civil - cpc exige apenas a declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio
... prejuízo próprio ou de sua família, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita ... Associação da qual são associados, bem como de irregularidade na gestão, rejeita-se o pedido ... 3.Se o Estatuto Social da Associação vigente ao tempo da ... administradora de condomínio com serviços de advocacia seria ilegal, em nada ... -
Direito do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final). Ademais, para o caso em ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer ... envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso ... (B) O aumento do preço é ...
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Direito de família
... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer valer a diretiva que o STF deu ao julgar as ... Vale salientar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715 do CC) ... O prazo de isenção ...
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Acórdãos nº 1003345-60.2020.8.26.0032 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2022
... ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL ITAMARACÁ ... ACORDAM , em sess\xC3" ... ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento ... 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. Trata-se de ... vencida em 09.08.2014, bem como para declarar válida a execução ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro Indiviso – três fases do patrimônio ... ília, alguns ainda hoje pouco compreendidos, como a autorização conjugal sobre atos de ... o chamado “regime de bens” como seu estatuto, a regular sua constituição e funcionamento ... Assim, para fazer cessar essa mancomunhão 30 , deve se proceder à ...