como fazer um contrato termo responsabilidade

241006 resultados para como fazer um contrato termo responsabilidade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, ... ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. ...SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo ...§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou ... anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ... anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. ...Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. ...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho ...

  • Em vigor Código Penal

    ... os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído ... a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba ... médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO ... obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o ..., certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto ... de averbação à margem do termo. #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ...Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente ... erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ...I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de ...III- contrato de seguro contra riscos e acidentes em ... e de tempo são de responsabilidade do condutor. #Incluído pela Lei nº ... em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. ARTIGO ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ..., a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou ... remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da ... fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada ... necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. § 4º É vedada, ... em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. § 2º O pagamento feito ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a ..., cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e ... à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código ...§ 1° O termo de utilização será lavrado e ... às administrações que devam fazer observar as restrições. § 4° As ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da ... de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ..., é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que ..., relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ... poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Redação ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ... o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. ... foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ARTIGO 73. O cônjuge ... a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e ...I - como empregado:. a) aquele que presta ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ...IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum ... empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. ... exclusivamente financeira, tais como:. #Redação dada pela Medida ... e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que ... de trezentos dias para partos a termo;. b) prazo máximo de cento e oitenta ... do compromissário de fazer cessar a prática objeto da apuração, ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... algum interesse, será apreendida como perdida; e metade do seu produto ... brasileiros, obrigando-se por termo a não fazer uso ilegal do registro, e ... menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... extingue-se toda a responsabilidade da embarcação para com todos e ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se ..., conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou ... absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba ...§ 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer ..., para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;. ... saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território ... sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ...XIII- fazer declaração falsa em processo de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato ..., autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, ... com essas entidades celebrar contratos;. V- obter passaporte ou carteira de ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral ... Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos ... um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ..., o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos ...-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a ... o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do ... ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com ... de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se ... restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º ... jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a ... ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O ... foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73. O cônjuge ... 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... das relações entre o capital e o trabalho, como segue. 2. A posição de nossos Tribunais. Para ... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ...261 da SBDI-1, vazada nos seguintes termos: ‘as obrigações trabalhistas, inclusive as ..., no curso da execução da obrigação de fazer, a extinção da empresa pública empregadora, ...